O prefeito do município de Dona Inês, Antônio Justino (PSB), iniciou uma batalha jurídica para reaver o próprio mandato que foi declarado extinto pelo presidente da Câmara Municipal, vereador José Marcos Rodrigues da Silva que, por sua vez, tomou a decisão de forma monocrática.
A decisão surpreendeu a classe política local e a população uma vez que não houve processo administrativo, consulta aos demais integrantes da Câmara ou, sequer, oferta do direito à ampla defesa para o, agora, ex-prefeito.
A ‘Declaração de Extinção de Mandato de Prefeito’ foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB), nesta quarta-feira (03/07).
A defesa do prefeito, munida de argumentos que apontam arbitrariedade e ausência da aplicação do devido processo legal por parte do presidente da Câmara, já protocolou uma Ação Anulatória do procedimento na tentativa de reverter a extinção do mandato do Antônio Justino.
O gestor, porém, já teria sido alvo da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0000156-61.2016.6.15.0014 e teria perdido os direitos políticos ainda no mês de agosto de 2023.
O presidente da Câmara justificou a iniciativa citando a previsão “no Artigo 6º, I, do Decreto Lei 201/1967, que determina a declaração da extinção do mandato de Prefeito pelo Presidente da Câmara Municipal, em caso de cassação dos direitos políticos“, bem como, o “parágrafo único do Decreto Lei 201/1967, que determina a extinção do mandato independe de deliberação do plenário e que se tornará efetiva desde a declaração do fato“.
De acordo com a publicação, o vice-prefeito, Demétrio Ferreira da Silva, toma posse do cargo.
Confira a publicação: