O prefeito do município de Dona Inês, Antônio Justino (PSB), iniciou uma batalha jurídica para reaver o próprio mandato que foi declarado extinto pelo presidente da Câmara Municipal, vereador José Marcos Rodrigues da Silva que, por sua vez, tomou a decisão de forma monocrática.

A decisão surpreendeu a classe política local e a população uma vez que não houve processo administrativo, consulta aos demais integrantes da Câmara ou, sequer, oferta do direito à ampla defesa para o, agora, ex-prefeito.

A ‘Declaração de Extinção de Mandato de Prefeito’ foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB), nesta quarta-feira (03/07).

A defesa do prefeito, munida de argumentos que apontam arbitrariedade e ausência da aplicação do devido processo legal por parte do presidente da Câmara, já protocolou uma Ação Anulatória do procedimento na tentativa de reverter a extinção do mandato do Antônio Justino.

O gestor, porém, já teria sido alvo da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0000156-61.2016.6.15.0014 e teria perdido os direitos políticos ainda no mês de agosto de 2023.

O presidente da Câmara justificou a iniciativa citando a previsão “no Artigo 6º, I, do Decreto Lei 201/1967, que determina a declaração da extinção do mandato de Prefeito pelo Presidente da Câmara Municipal, em caso de cassação dos direitos políticos“, bem como, o “parágrafo único do Decreto Lei 201/1967, que determina a extinção do mandato independe de deliberação do plenário e que se tornará efetiva desde a declaração do fato“.

De acordo com a publicação, o vice-prefeito, Demétrio Ferreira da Silva, toma posse do cargo.

Confira a publicação:

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) concedeu, nesta terça-feira (2), o Título de Cidadania Paraibana a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, pelos relevantes serviços prestados ao estado. A proposta foi apresentada pelo presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino

A solenidade contou com a presença do governador do Estado, João Azevedo. Na oportunidade, o presidente Adriano Galdino destacou que a Cidadania Paraibana, além de uma homenagem e um reconhecimento, é também um chamamento, um ato que exige do homenageado a responsabilidade de atuar em defesa da Paraíba e dos direitos dos paraibanos.

“É com muita satisfação que a Assembleia faz justiça concedendo a honraria de cidadã paraibana a ministra, que tem uma enorme lista de serviços prestados ao estado. Quero que, a partir de hoje, a homenageada sinta-se paraibana e leve na sua alma um pouco da nossa história, que leve no seu coração o propósito de lutar para que tenhamos um país melhor e mais justo para todos”, ressaltou o presidente.

A ministra Esther Dweck veio para a Paraíba participar da solenidade de entrega do Programa Imóvel da Gente, que é voltado para a destinação estratégica de imóveis da União para políticas públicas prioritárias, considerando a função social e ambiental, com diálogo federativo e com a sociedade, em benefício da população. “A ministra agora é filha da terra, dessa Paraíba que orgulha a todos nós. É o reconhecimento pelo que ela faz pelo Brasil, com uma história exemplar em defesa da nossa democracia “, destacou o governador João Azevedo.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ressaltou a gratidão pelo Estado. “Agradeço muito pelo título que me foi concedido hoje pelo presidente da Assembleia, Adriano Galdino. Eu tenho uma relação muito boa com a Paraíba e essa sensação acontece desde a primeira vez que vim aqui. Essa é a terra de uma das minhas grandes referências como economista, que é Celso Furtado. Então, para mim ser cidadã paraibana me torna mais próxima dele, o que é realmente uma grande honra”, disse a ministra.

Sobre a homenageada

A ministra Esther Dweck é professora Associada do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IE/UFRJ) e Doutora em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Durante o período de doutorado, realizou estudos na Scuola Superiore Sant’Anna, em Pisa, na Itália. Entre 2011 e 2016, atuou no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, onde foi Chefe da Assessoria Econômica e Secretária de Orçamento Federal (SOF). Foi subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil. Em 2021, o Conselho Federal de Economia (Cofecon) concedeu a Esther o prêmio de Mulher Economista do Ano.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (02), aprovou as contas anuais do exercício de 2023 encaminhadas a seu exame pelas Câmaras de Vereadores de Caldas Brandão, São Miguel de Taipu, Juripiranga e São José dos Ramos. O processo atinente às contas de 2022 oriundas da Câmara de Mulungu seguiu com vistas ao conselheiro Arnóbio Viana.

Também houve aprovação às contas procedentes dos Institutos de Previdência dos Servidores de Campina Grande (2016), São José de Lagoa de Roça (2016) e de Serra Branca (2022), com reassalvas nos dois últimos casos. A Superintendência de Trânsito e Transportes de Pocinhos obteve a aprovação, com ressalvas, às contas de 2023.

BANANEIRAS – O presidente da 2ª Câmara do TCE, conselheiro André Carlo Torres Pontes, vai convidar o prefeito de Bananeiras para a assinatura de um Termo de Conduta Técnico-Operacional, providência resultante de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão de 2022, no município. Julgado nesta terça-feira, o processo teve os autos encaminhados, para tal fim, a seu gabinete. O propósito é evitar a continuidade da obstrução de calçadas em áreas periféricas e, também ali, a edificação clandestina de casas cujos habitantes (famílias de baixa renda) poderiam ter o amparo do Programa de Defesa do Estatuto da Cidade (Decide), instituído em 2019 pelo próprio Tribunal.

Em seu voto, o conselheiro Arnóbio Viana lembrou que a Prefeitura de Bananeiras integra o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Urbano (Cimdurb), organismo constituído por onze municípios da Área do Brejo para o custeio, inclusive, de assistência técnica pública e gratuita a projetos e construção de habitação de interesse social, como estabelece a Lei Federal nº 11.888/08.

Compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana e Marcus Vinícius Carvalho Farias (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.