O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), durante entrevista ao @portaldacapital, nesta quarta-feira (03/07), comentou sobre a confirmação da pré-candidatura do deputado estadual Luciano Cartaxo (PT) a chefe do Executivo Municipal.

Cícero lembrou que todos os partidos que estão na base da coligação do governador João Azevêdo (PSB) apoiam seu projeto de reeleição, inclusive, grande parte do próprio PT (Partido dos Trabalhadores) municipal.

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O Senado Federal está analisando a PEC 66/2023 que reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. Ela permite que as gestões parcelem seus débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda oriunda da PEC tanto com o regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso. O pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais.

“Essa PEC é muito importante, pois vai permitir trabalhar tanto no regime de previdência própria como na questão dos precatórios. Isso vai gerar uma economia importante e mais segurança jurídica para os municípios. Portanto, hoje, se nós tivéssemos essa PEC, por exemplo, já votada e efetivamente favorecendo os municípios, teríamos uma economia de R$ 50 milhões para 200 municípios que têm problema com precatório”, destacou o presidente da presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho.

De acordo com o presidente da Famup, a Paraíba conta com 69 institutos de previdência próprios dos municípios, do qual gerou uma dívida de quase R$ 1,5 bilhão. “Isso é algo gravíssimo, até porque na Paraíba se tiver muito, tem dez institutos desses que estão com a saúde financeira em dia. E o que a PEC diz, que a gente tem o direito de fazer o mesmo parcelamento e a mesma condição de pagamento do regime geral que é feito com a União. E acima de tudo poder fazer uma cota de 240 a 260 meses. Essa proposta da PEC fará com que os municípios saiam desse sufoco”, disse.

Os municípios estão pagando quase 50 e 55% para poder cumprir com os pagamentos previdenciários. George explicou ainda que a aprovação da PEC não prejudicará o pagamento dos precatórios, uma vez que os municípios terão mais possibilidade financeira para cumprir com as responsabilidades.

“Dentro da PEC há um trabalho para que a gente modifique a maneira do município pagar o precatório exemplo. Hoje você paga pela fila, na ordem, não pode pular e o município tem até um desconto para aqueles que querem receber rapidamente, um desconto de 40%. Com a PEC, estamos trabalhando no destaque para que esses precatórios o município possa resolver o mais rápido possível com aqueles que querem resolver. Por exemplo, se você tem uma dívida a receber, vai fazer um acordo mais rápido com o município e se o município tiver a condição de pagar durante o ano, pagará logo”, observou George Coelho.

A PEC 66/2023 apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) tem voto favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), na forma de um substitutivo ( texto alternativo). Após cinco sessões de discussão, a PEC poderá ser votada em primeiro turno pelo Plenário. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

Em sessão ordinária, nesta quarta-feira (03), sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado apreciou uma pauta com 15 processos, entre prestações de contas, recursos, inspeções e denúncias. Na ocasião, foram julgadas irregulares as despesas realizadas pela Organização Social IPCEP, contratada pela Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Hospital Geral de Mamanguape, no exercício de 2018. Os prejuízos a serem ressarcidos aos cofres do Estado chegam a R$ 9.733.247,71, conforme o voto do relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.

O processo TC nº 15415/18 trata de Inspeção Especial de Contas, realizada no Hospital de Geral de Mamanguape – PB, objetivando analisar a gestão da Organização Social Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional – IPCEP, no período entre 01/01/2018 a 31/08/2018, sob a responsabilidade do presidente da OS, Luiz Felipe Silva de Abreu, a quem foi imputado um débito no montante de R$ 9.733.247,71, a ser ressarcido ao Estado no prazo de 60 dias. A soma dos valores é referente a despesas não comprovadas com plantões médicos, transferências bancárias indevidas, serviços de manutenção não comprovados, passagens aéreas e hospedagens sem cobertura contratual, entre outras.

Contas Aprovadas – O colegiado emitiu pareceres pela aprovação das contas anuais das prefeituras Juazeirinho, relativas ao exercício de 2021, bem como, as de Serra da Raiz, Água Branca e Juru, referentes a 2022. Regulares também foram julgadas as contas da Companhia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba, relativas a 2022, sob a responsabilidade do Sr. Rômulo Soares Polari Filho.

O Pleno deu provimento ao Recurso de Revisão, interposto pelo ex-prefeito municipal de Poço Dantas, José Gurgel Sobrinho, em face de decisão consubstanciada no Acórdão AC2 TC 01163/21, emitido quando da análise de licitação na modalidade Pregão, com adesão a Ata de Preços (proc. nº 05644/20). O Colegiado acatou a peça recursal para julgar regular o procedimento, tendo em vista que o gestor apresentou os documentos comprobatórios ausentes no processo.

Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2453ª sessão ordinária remota e presencial. Além do presidente, estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias (em exercício) e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca.