A Segunda Seção Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou ilegal o ato do Secretário de Estado da Administração que negou o pedido de afastamento de um policial penal para disputar o cargo de vereador em outro estado. A decisão foi proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 0817266-36.2024.8.15.0000, da relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

No caso, o servidor havia solicitado afastamento com base na Lei Complementar nº 64/90, requerendo a preservação de seus vencimentos durante o período eleitoral.

O Estado da Paraíba indeferiu o pedido, sob o argumento de que, por se tratar de candidatura em município distinto de onde o servidor exerce suas funções, não haveria necessidade de desincompatibilização. Segundo o Estado, o servidor não teria influência sobre os eleitores de outro município nem poderia utilizar a máquina pública para fins eleitorais.

Contudo, a decisão do Tribunal destacou que tanto a jurisprudência quanto a legislação aplicável não impõem a exigência de que o afastamento esteja vinculado ao local de atuação do servidor público. Assim, foi garantido ao policial penal o direito de se afastar de suas funções para concorrer às eleições, sem prejuízo de sua remuneração.

A Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação especial denominada ‘Mamon do Sertão” para desmantelar um suposto esquema que teria sido criado para compra e venda de votos, bem como para o financiamento ilegal de campanhas eleitorais em Municípios localizados no Sertão do Estado da Paraíba.

De acordo com as primeiras informações, foram cumpridos pelo menos 11 (onze) mandatos de busca e apreensão nas cidades de Catolé do Rocha, Riacho dos Cavalos e em João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba.

Os mandados foram expedidos pela 38ª Zona Eleitoral e a operação conta com cerca de 60 (sessenta) policiais federais. Até as primeiras horas da manhã um montante de R$ 420 mil, em espécie, já havia sido apreendido durante a operação.

O prefeito e o vice reeleitos em Campina Grande, respectivamente, Bruno Cunha Lima (União) e Alcindor Villarim Filho (Podemos), bem como os vereadores eleitos no pleito de 2024 serão diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) nesta terça-feira (17/12).

O evento acontecerá no auditório do Hotel Garden, a partir das 17h. A cerimônia será presidida pelo magistrado Cláudio Pinto Lopes, juiz da 16ª Zona Eleitoral.

Na sessão solene, serão diplomados o prefeito reeleito, Bruno Cunha Lima; o vice-prefeito eleito, Alcindor Villarim Filho, e mais 23 vereadores e 27 suplentes.