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Paraíba

Inconstitucionalidade: Justiça barra Lei que mudou previdência de deputados na Paraíba

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O Pleno do Tribunal de Justiça julgou procedente o pedido do Ministério Público da Paraíba e declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 10.750/2016, que dispõe sobre a criação da entidade fechada de previdência privada complementar e de plano de benefícios para deputados e servidores públicos não efetivos da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 0829142-56.2022.8.15.0000 foi proposta pela 1ª subprocuradoria-geral de Justiça e teve a concordância do Estado, que se manifestou pela inconstitucionalidade da norma.

A relatora da ADI foi a desembargadora Agamenilde Dias, que seguiu o entendimento do MPPB e votou pela procedência do pedido ministerial, em razão de a lei apresentar vício formal de iniciativa e violar os artigos 5º, 6º e 63, parágrafo 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Estadual, e os artigos 1º, 25 e 37, da Constituição Federal. Em seu voto, a magistrada também alegou afronta ao princípio da simetria entre os poderes e mencionou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral, sobre o assunto.

Isso porque a Lei Estadual 10.750/2016, que teve iniciativa parlamentar, versa sobre aposentadoria e previdência dos agentes e servidores públicos, matérias que são privativas do governador do Estado. “Trata-se de iniciativa reservada ao governador do Estado da Paraíba, haja vista que não pode a Assembleia Legislativa tomar a iniciativa de projetos que tratem de dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente, como ocorreu na espécie”, argumentou o MPPB.

Para o Parquet, a Lei Estadual também viola os limites constitucionais do poder constituinte decorrente dos Estados-Membros, “pois afronta o artigo 5º, da Constituição Estadual, na medida em que exerceu competência normativa que não lhe pertence”.

O julgamento aconteceu na manhã desta quarta-feira (29/05) e foi presidido pelo desembargador João Benedito. Além dos desembargadores, participaram a 1ª subprocuradora de Justiça, Vasti Cléa Lopes, representando o MPPB, e o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade.

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Paraíba

Construção de novas creches e aquisição de ônibus escolares em Cabedelo são pleiteadas no FNDE, em Brasília

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O prefeito eleito de Cabedelo, André Coutinho (Avante), viajou à Brasília nesta segunda-feira (25/11) para pleitear ações e buscar investimentos à área da Educação da cidade portuária.

Por meio de articulação com o deputado federal Mersinho Lucena, participaram de reunião no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com o objetivo de viabilizar a construção da creche no bairro de Camboinha, além de uma escola de tempo integral no bairro de Camalaú, repasse para finalizar a construção da Creche Padrão Sthephane Palhano, e aquisição de novos ônibus escolares.

“Comprometido em continuar a transformação na nossa cidade, estarei lutando em busca de realizar os sonhos dos cabedelenses, levando sempre o nome de nossa cidade à Capital Federal, para ampliar as melhorias futuras”, destacou André em publicação nas redes sociais.

Confira:

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Parente de vítima se revolta e oferece recompensa de US$ 1000 para quem localizar pediatra foragido

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O caso pediatra Fernando Cunha Lima, apontado como responsável por diversos abusos sexuais em consultório contra crianças que eram suas próprias pacientes e que está foragido há 20 (vinte) dias, ganhou um novo capítulo nesta semana.

A revolta do parente de uma das vítimas contra a impunidade ainda registrada junto ao maníaco sexual fez com que ele anunciasse o pagamento de uma recompensa  no valor de US$ 1.000,00 (mil dólares) para quem localizar o pediatra foragido.

O anúncio foi feito pelas redes sociais oficiais do professor universitário Felipe Pontes, um dos primeiros a tornar pública a identidade do pediatra abusador de menores.

Fernando Cunha Lima não pode passar o final do ano como se fosse um cidadão de bem. Ele precisa estar enjaulado, como o animal perigoso e desprovido de respeito que ele é!“, disse Felipe Pontes.

Segundo Felipe, o pagamento da recompensa deve ser um prêmio para uma ação eficaz que, realmente, colabore para a prisão do pediatra e, portanto, algumas regras precisam ser seguidas pela pessoa interessada, conforme mostra a lista a seguir:

“1) Identifique onde o criminoso está escondido.
2) Leve a polícia até o local e registre uma foto dele algemado dentro da viatura policial.
3) A recompensa será paga via PIX, convertida para R$ com base na cotação do dólar no dia da prisão, após a chegada do criminoso à delegacia.

Para garantir o pagamento
– Avise com antecedência para qual delegacia ele será encaminhado.
– Envie uma foto adicional comprovando a chegada dele na delegacia.
– Certifique-se de acompanhar até a delegacia para evitar fugas. Não confie em ninguém. Ele é ardiloso.
– O pagamento será feito somente após a confirmação prisão pela polícia.
– Recompensa válida para a primeira pessoa que conseguir cumprir com todos os requisitos e me informar aqui no Instagram por mensagem

Clique aqui e leia mais sobre o caso.

Confira postagem:

 

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Eduardo Carneiro reforça compromisso com municípios paraibanos em encontro com vereadores eleitos

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O deputado estadual, Eduardo Carneiro (Solidariedade), recebeu em seu gabinete nesta segunda-feira (25/11) vereadores eleitos em municípios paraibanos para firmar compromisso com o desenvolvimento do Estado.

Na oportunidade, deliberou com o vereador reeleito de Lagoa de Dentro, Valdemir Gomes, e com o parlamentar eleito em Sertãozinho, Laedson Azevêdo. Na pauta, ações e destinação de recursos que garantam melhorias às cidades.

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