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Advogado explica consequências fiscais após decisão do STJ que tomou por base processo da PB
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a União não pode cobrar impostos federais de empresas que receberam incentivos fiscais estaduais como estímulo econômico. Esta determinação foi reforçada pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Economia, originada de um caso na Paraíba. O advogado Guilherme Fernandes discorre sobre as implicações dessa decisão.
De acordo com Fernandes, os créditos presumidos, como os de ICMS, não devem ser tributados pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ele argumenta que tal cobrança violaria o pacto federativo, pois enquanto um estado oferece o benefício, a União, ao tributar, mina a autonomia federativa. “É como se o estado entregasse o benefício com uma mão, e a União o retirasse com a outra”, ilustra o advogado.
O crédito presumido de ICMS permite que empresas optem por um regime de tributação simplificado, potencialmente reduzindo a carga tributária. Enquanto isso, a CSLL é um imposto federal aplicado sobre o lucro líquido das entidades jurídicas no país.
Fernandes ressalta que, embora a análise do STJ e do Ministério da Economia tenha focado em ICMS e CSLL, o raciocínio é aplicável a outros tributos federais. Não faria sentido, argumenta, para um estado conceder um benefício fiscal e a União tentar anulá-lo. Além disso, o advogado destaca que, segundo o princípio federativo — uma cláusula pétrea da Constituição — os incentivos fiscais como o crédito presumido de ICMS não devem ser tributados pela União, protegendo os direitos adquiridos das empresas beneficiadas.
Segundo Guilherme, com tais decisões, outras empresas em circunstâncias semelhantes podem invocar jurisprudência para obter resultados similares aos determinados pelo STJ e pelo Ministério da Economia.
Paraíba
Governador anuncia conclusão da licitação da Ponte do Futuro, que ligará Cabedelo a Lucena
O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), utilizou as redes sociais nesta sexta-feira (05/07) para anunciar a conclusão do processo de licitação para construção da Ponte do Futuro, equipamento que ligará a cidade de Cabedelo a Lucena e Santa Rita.
Na publicação, o gestor afirmou que a empresa responsável pela obra já foi escolhida, mas o nome ainda não foi revelado.
A ponte de dois quilômetros contará com duas faixas de rolamento e uma ciclofaixa.O complexo rodoviário sairá Cabedelo através da BR-230, próximo a Intermares, passando por um viaduto na linha férrea, segue pela Praia do Jacaré até a Ilha Stuart, em Santa Rita, e, em seguida, da Ilha Stuart até a PB-011, um pouco antes do acesso ao Forte Velho, também em Santa Rita.
“O próximo passo será autorizar o início das obras do Complexo Rodoviário que vai transformar a mobilidade urbana da Grande João Pessoa. É a Paraíba que segue”, destacou João.
Confira:
Mais uma grande notícia para a Paraíba! Concluímos a licitação da Ponte do Futuro. A empresa que vai construir a ponte que vai ligar Cabedelo, Santa Rita e Lucena, já foi escolhida, com uma economia significativa para o Estado em relação ao valor inicial.
— João Azevêdo (@joaoazevedolins) July 5, 2024
Paraíba
Diário Oficial publica nomeação de Fábio Brito na Procuradoria Geral do Estado
O advogado Fábio Brito foi nomeado como novo procurador-geral da Paraíba. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-PB) deste sábado (06/07), conjuntamente com a exoneração do advogado Fábio Andrade do cargo, que era o titular da função e entregou para concorrer à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), destinada à Ordem de Advogados do Brasil (OAB).
Antes de entregar o cargo, Fábio Andrade realizou um evento para os advogados que atuam na Procuradoria-Geral do Estado.
Paraíba
João Azevêdo entrega e inspeciona obras em diversas áreas que somam mais de R$ 43 milhões
O governador João Azevêdo esteve, nesta sexta-feira (5), nos municípios de Pocinhos, Soledade, Santo André e Juazeirinho, ocasião em que entregou ginásio poliesportivo e inspecionou obras de infraestrutura rodoviária, educação e saúde. As ações representam investimentos que totalizam recursos na ordem de R$ 43,4 milhões.
A agenda do chefe do Executivo estadual foi iniciada em Pocinhos, onde ele realizou uma visita técnica às obras de implantação e pavimentação da PB-123, que liga o município a Algodão de Jandaíra. Os serviços compreendem uma extensão de 25,3 Km e recebem investimentos de R$ 26,4 milhões de recursos próprios do estado.
“Essa estrada irá ligar a BR-230 a BR-104, o que irá reduzir distâncias. Nós temos um programa de estradas no valor de R$ 3,5 bilhões, que tem fortalecido a economia dos municípios e fomentado a geração de emprego e renda”, frisou o governador.
Ainda em Pocinhos, João Azevêdo esteve no Hospital Regional Dr. Antônio Luiz Coutinho, cujas obras foram concluídas e será totalmente equipado para atender a população. Os serviços de infraestrutura e aquisição de equipamentos somam R$ 15,8 milhões. A unidade de saúde contará com maternidade, UTIs, salas para cirurgias de alta complexidade e atendimento de urgência e emergência, cirurgia geral, pediatra e ginecologia.
Na ocasião, o gestor ressaltou que a unidade de saúde será gerida pelo Governo do Estado, garantindo um atendimento de qualidade à população. “Esse hospital representa mais um grande avanço para a saúde da Paraíba e vamos prestar serviço para toda a região. Esse será mais um ganho extraordinário que a Paraíba terá. Nós vamos equipar todo o hospital, vamos ter leitos de UTI e será um ganho para os municípios próximos a Pocinhos”, frisou.
O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, enalteceu a capacidade administrativa do governador João Azevêdo, que assegura aos cidadãos mais um importante equipamento de saúde púbica. “Eu quero agradecer ao governador João Azevêdo por mais um importante investimento no nosso município. O hospital não vai atender apenas a população de Pocinhos, mas toda a região e nós reconhecemos um governador que tem compromisso com o nosso povo e juntos vamos construir um município e uma Paraíba melhor e mais justa para todos”, pontuou.
A prefeita de Pocinhos, Eliane Galdino, agradeceu ao gestor estadual pelas parcerias que tem promovido desenvolvimento e melhorado a qualidade de vida das pessoas. “É uma honra receber o nosso governador João Azevêdo que visitou mais uma obra importante no nosso município que também irá atender as cidades circunvizinhas. A nossa palavra é de gratidão porque temos um governador que olha para os 223 municípios e estamos celebrando as grandes conquistas”, salientou.
Em Soledade, o governador entregou o ginásio poliesportivo Marinaldo Costa de Assis, onde foram investidos R$ 712 mil. Ele destacou a importância da obra para a prática esportiva. “Eu tenho certeza de que a população irá aproveitar muito bem esse espaço que Soledade ganhou. A nossa gestão já investiu mais de R$ 62,8 milhões na cidade, o que representa o nosso compromisso com a população. Uma obra importante que também estamos fazendo é a estrada até Gurjão, uma ligação que criará um novo eixo de desenvolvimento para a Paraíba, fortalecendo o desenvolvimento e melhorando a qualidade de vida das pessoas”, sustentou.
O prefeito de Soledade, Geraldo Moura, celebrou os investimentos da gestão estadual na cidade. “É uma satisfação entregar o ginásio, fruto de uma parceria com o governo estadual, que também está presente no nosso município com ações na saúde, educação e infraestrutura. Estamos muito felizes com as obras da adutora do Cariri, com a obra da PB-176, que ficará marcada na nossa história. O governador João Azevêdo tem olhado para a nossa cidade com carinho e, por isso, temos conquistado muitos benefícios”, comentou.
Em Santo André, João Azevêdo conheceu o local onde deverá ser implantado o binário da cidade, cujo projeto prevê uma extensão de 1,5 Km e investimento de R$ 300 mil. A agenda do gestor foi encerrada em Juazeirinho, onde o governador visitou a Escola Municipal Cícero Francisco, que recebe investimentos de R$ 433 mil do estado nas obras de reforma e ampliação.
“É uma satisfação poder passar nos municípios e atestar a presença do governo com obras e políticas públicas nas mais diversas áreas. Nós fazemos uma gestão que cuida das pessoas e, por isso, temos celebrado grandes conquistas”, concluiu o governador.
O prefeito de Santo André, Edglei Amorim, destacou a importância dos investimentos do governo estadual no município. “Pela primeira vez, a zona rural terá uma quadra, também fomos contemplados com creche, que irá melhorar a vida de 50 crianças, além das obras de infraestrutura rodoviária e da adutora do Cariri, apresentamos ao governador o projeto do binário que irá melhorar a área urbanística do nosso município e somos muito gratos por tantas ações e pelo olhar do governo para as pequenas cidades”, pontuou.
A prefeita de Juazeirinho, Anna Virgínia, também celebrou as ações do governo no município. “A nossa parceria com o governador nos permitiu entregar uma escola dotada de toda a infraestrutura para acolher nossos estudantes. Somos gratas ao governador pelo olhar municipalista, proporcionando o desenvolvimento de todas as regiões do estado com políticas públicas e obras estruturantes”, falou.
O vice-governador Lucas Ribeiro; prefeitos e vereadores da região; além de auxiliares de gestão estadual, dentre eles Deusdete Queiroga (secretário da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos), Cristiana Almeida (secretária executiva da Mulher e da Diversidade Humana), Ronaldo Guerra (chefe de Gabinete do Governador), Fábio Barros (secretário executivo da Comunicação Institucional) e Edilson Amorim (secretário executivo da Gestão Pedagógica) estiveram presentes.