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Paraíba

Defensoria anula condenação de homem sentenciado a 25 anos de prisão quando ainda era menor

Publicado

em 29 de abr de 2024

A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) recorreu ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e anulou a condenação de um homem sentenciado a 25 anos e seis meses de prisão. O pedido foi acatado pela Justiça, após ser constatado que a condenação ocorreu quando ele ainda era menor de idade, portanto, inimputável. O homem já havia cumprido 20 anos da pena. A decisão é do Tribunal Pleno.

Na ação de revisão criminal, a DPE ressaltou que na informação presente na denúncia, constava que o homem tinha 21 anos de idade, porém, o assistido possuía 17 anos à época do crime, ocorrido em 2004. Também argumentou que o crime havia sido praticado um dia antes do jovem completar a maioridade.

O julgamento pelo crime de homicídio só ocorreu no ano de 2008, quando foi proferida a sentença condenatória pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Areia. Todavia, mesmo antes da sentença, o jovem, que então já era maior de idade, estava preso desde 2005 de forma preventiva, acusado da prática de lesão corporal. O assistido foi julgado no ano seguinte e condenado a 3 anos e 4 meses de prisão em regime aberto.

Apesar disso, por ter sido condenado anteriormente a cumprir a primeira pena em regime fechado, permaneceu preso. Passando, inclusive, por diversos presídios do estado ao longo dos anos. Na totalidade, o assistido cumpriu 20 anos da pena em regime fechado, por um crime que deveria ter sido julgado por um Juízo da Infância e da Juventude e obedecer às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“É importante frisar que o requerente já cumpriu pena em Areia, Catolé do Rocha, Cajazeiras, João Pessoa e Campina Grande onde se encontra no momento. O requerente é pessoa analfabeta, ignorante, carente de tudo, sem apoio da família por causa do seu temperamento, sempre muito revoltado, muito nervoso, pessoa que precisa de tratamento, porém, neste momento precisa de justiça”, ressaltou a defensora pública Laura Neuma Bonfim.

A Defensoria Pública ainda argumentou a inimputabilidade para os menores de 18 anos, que estão sujeitos à legislação especial e devem responder aos atos infracionais análogos aos crimes obedecendo as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Desta forma, conclui-se que a presunção de inimputabilidade para os menores de 18 (dezoito) anos obedece ao critério puramente biológico, nele não interferindo o maior ou menor grau de discernimento, e, como já dito, o tipo de “ato infracional” cometido, colocando-se na mesma vala, um simples furto e um homicídio praticado de forma dolosa”, completou a defensora.

No documento, Laura Neuma Bonfim solicitou o deferimento do pedido de liminar, já que o caso do apenado estava na fase de designação para a sessão do júri por um outro crime, uma tentativa de homicídio ocorrida em 2022, quando havia conseguido uma progressão de pena e estava no regime aberto. O julgamento do Tribunal do Júri ocorreu no último dia 18 de março e o assistido foi absolvido, posteriormente foi expedido o alvará de soltura.

Além disso, a defensora requereu que fosse julgada procedente a revisão criminal nos termos do artigo 621, incisos I, do Código de Processo Penal para anular todo o processo desde o início, restaurando, assim, a dignidade do assistido e ainda reconhecido o direito a uma indenização, pelos prejuízos sofridos em todos os anos em que o homem permaneceu preso.

DECISÃO – Na decisão, o desembargador relator do TJPB, Frederico Coutinho, acatou os argumentos da Defensoria Pública e determinou que a condenação fosse anulada e o alvará de soltura expedido.

“Considerando que o fato ocorreu um dia antes do autor completar 18 anos, tem-se, portanto, que a fumaça do bom direito se vê evidente a autorizar a concessão da liminar, pois objetivamente constata-se que o autor foi condenado como maior quando ainda era inimputável […] Na época do fato, era sujeito às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo absolutamente vedada a imputação delitiva a que foi submetido e às reprimendas que lhe foram impostas”, destacou.

“Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão da execução da pena imposta até o julgamento do mérito. Considerando que a pena da condenação remanescente (um ano e quatro meses) é muito inferior ao tempo de pena já cumprido pelo requerente, expeça-se alvará de soltura devendo ser imediatamente posto em liberdade, salvo se por outra razão deva permanecer recolhido ao cárcere”, determinou o magistrado.

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Paraíba

Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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