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Paraíba

Justiça condena Pocinhos a regularizar açude; desobediência pode gerar multa de até R$ 100 mil

Publicado

em 05 de mar de 2024

O Juízo da Vara Única de Pocinhos julgou procedentes os pedidos do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e condenou o Município de Pocinhos a providenciar a regularização ambiental do “Açude da Delegacia”, localizado no perímetro urbano da cidade, e a adotar outras providências em relação ao reservatório de água, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 100 mil.

A condenação é uma resposta à Ação Civil Pública de obrigação de fazer número 0800285-89.2023.8.15.0541, proposta pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Alves Mueller, em razão da inércia do Município em relação aos problemas detectados no açude.

Conforme explicou a promotora de Justiça, há cinco anos, foi instaurado o Procedimento Administrativo 026.2019.000626, para apurar ações adotadas pelo Município para evitar ocorrências de novos acidentes e mortes por afogamentos, no reservatório de água. Várias diligências foram adotadas, entre elas a requisição de inspeções in loco a órgãos técnicos como o Corpo de Bombeiros e a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa).

O Corpo de Bombeiros Militar constatou ausência de risco iminente à população, mas sugeriu uma análise mais detalhada sobre o açude para que fosse identificado o risco real do local para a população a longo prazo. A Aesa, por sua vez, apontou anomalias que precisam ser corrigidas, como a ausência de equipamentos hidromecânicos para defluência controlada da água armazenada; a presença de construções irregulares próximas ao talude jusante; a presença de lixo, entulho e uma água de coloração esverdeada característica de um ambiente aquático eutrofizado no açude; além de indícios de assoreamento na bacia hidráulica do reservatório.

Foram realizadas audiências com o poder público municipal sobre o problema, expedida recomendação e proposto Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para tentar solucionar a questão de forma administrativa. A inércia do Município levou o MPPB a ajuizar a ação, que foi julgada pela juíza Carmen Helen Agra de Brito.

Direito ao meio ambiente equilibrado

Segundo a magistrada, o caso versa sobre o direito e o dever relacionados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Em sua decisão, ela destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu ser responsabilidade objetiva e solidária do Município os danos causados ao meio ambiente, quando eles decorrem de sua omissão, vez que o Município possui um dever-poder de controle e fiscalização ambiental.

Também enfatizou os relatórios dos órgãos técnicos. “(…) conforme informado pela Aesa, a citada barragem fica no centro da cidade de Pocinhos, assim como embora não haja risco iminente de rompimento, são claras as faltas de comprometimento e de cumprimento da tutela ao meio ambiente pela edilidade, ao não realizar a limpeza adequada do local, gerando, inclusive, a presença de ‘uma água de coloração esverdeada característica de um ambiente aquático eutrofizado, além de indícios de assoreamento na bacia hidráulica do reservatório’”, ressaltou.

Demais obrigações 

Além de regularizar ambientalmente o reservatório  junto à Aesa, o Município também foi condenado às obrigações de fazer consistentes em promover a construção/instalação de equipamentos hidromecânicos para a defluência controlada da água armazenada; a retirar o lixo e o entulho do local; a promover o tratamento da água de coloração esverdeada indicada no relatório da Aesa e a fiscalizar as construções irregulares próximas ao talude jusante, notificando seus proprietários e tomando as medidas administrativas e judiciais cabíveis a fim de regularizar a área.

O cumprimento da obrigação de fazer referente à construção/instalação dos equipamentos hidromecânicos ficará suspenso até o exercício financeiro ulterior ao trânsito em julgado da sentença, em respeito aos artigos 4º, 6º e 60, da Lei 4.320/64, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Paraíba

Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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