A Prefeitura Municipal de Campina Grande terá seis meses para extinguir o transporte com origem de veículos de tração animal (VTAs) na cidade, como prevê a Lei Municipal n° 5.212-A/2012. A determinação judicial da juíza Silmary Alves de Queiroga Vita, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, toma como base a ação civil pública movida pelo Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas, que foi representado pelo deputado estadual Professor Francisco (Rede) e advogadas(os) Thaísa Lima, Anne Formiga e Olímpio Rocha.
Para efetivar a extinção, a prefeitura deverá implementar um plano de ação que conste inspeção veterinária em todos os animais utilizados em VTAs, encaminhando, de imediato, os animais tidos como incapacitados a tratamento emergencial, devendo ser encaminhados a entidades de acolhimento. É, ainda, proibida sua venda ou entrega a matadouros ou outras atividades similares que não atendam aos interesses exclusivos dos próprios animais.
Também será obrigatória a elaboração de laudos para verificar a condição física dos animais. Além de apreender todos aqueles feridos, debilitados, doentes ou idosos e encaminhá-los a local adequado para acolhida e tratamento.
Segundo o deputado, a decisão judicial representa uma vitória da coletividade, especialmente dos animais envolvidos.
“A decisão proíbe, definitivamente, o uso das carroças de tração animal na cidade de Campina Grande. Essa é uma vitória coletiva que garante a vida desses seres”, ressaltou o parlamentar.
Ainda de acordo com a decisão, os trabalhadores que fazem o uso dos VTAs não ficarão desamparados, sendo de responsabilidade da prefeitura dar assistência através de políticas públicas.
