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Paraíba

Serviços da Assistência Social de CG viabilizam a entrega de recém-nascidos para adoção legal

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A Secretaria de Assistência Social (Semas), da Prefeitura de Campina Grande, é um dos canais que viabiliza a entrega voluntária de recém-nascidos para adoção, o que é acobertado pela Lei nº 13.509/2017. Ainda repleta de estigmas sociais sobre os procedimentos, a entrega voluntária, ou protegida, é legal e prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de evitar esquemas irregulares de adoção. Para isso, a Semas faz parte da rede de proteção que atua junto à Vara da Infância e Juventude do Município para combater as entregas ilegais.

O serviço funciona para cumprir o que prevê a Lei, que tem como finalidade respeitar a decisão da mulher de não maternar, mantendo todo o procedimento em sigilo, seja enquanto ela ainda está gestando ou após ter a criança. No primeiro caso, a equipe da Secretaria pode ser acionada, para encaminhar a mulher para o Núcleo Psicossocial da Vara da Infância, que realizará os trâmites desde a escolha do hospital para o parto, até a entrega para a Casa da Esperança (Semas), como forma de garantir a proteção integral da criança. No segundo, a Vara pode ser acionada diretamente.

Conforme a Gerente da Criança e Adolescente da Semas, Rouseanne Andrade, todo o processo é importante para garantir os direitos da mulher e da criança na sociedade. “A entrega só pode ser feita por meio do Poder Judiciário. Registrar o filho de outra pessoa como se fosse seu ou atribuir parto alheio como próprio é crime previsto no artigo 242 do Código Penal. Muitas pessoas acreditam que doar o bebê é crime, quando na verdade só é ilegal se não o fizer por meio dos órgãos competentes,” afirmou a gerente.

Ainda segundo Rouseanne Andrade, a mulher que opta pela entrega legal não poderá sofrer qualquer forma de constrangimento. “Isso não pode acontecer por meio de julgamentos que a tratem como irresponsável, criminosa, incapaz ou, ainda, que julguem negativamente a sua capacidade de ser mãe quando ela já possui outros filhos. Ressaltamos ainda que a gestante ou mãe pode manifestar o interesse de entrega para adoção também em postos de saúde, hospitais, conselho tutelar ou qualquer órgão da rede de proteção à infância”, frisou a gerente.

De acordo com o juiz Perilo Lucena, titular da Vara da Infância e Juventude do Município, Campina Grande, neste tema, assume um protagonismo nacional. ’A entrega voluntária em Campina Grande é destaque no cenário nacional, na medida em que os fluxos desenvolvidos pela Vara, Ministério Público e da Prefeitura, por meio da Semas, foram utilizados para o manual do Conselho Nacional de Justiça sobre essa temática. Aqui nós temos um trabalho muito bem feito também junto à rede hospitalar e de maternidades, respeitando em tudo o direto da criança e da mãe’, enfatizou o juiz.

Casa da Esperança

A Semas também garante os cuidados com a criança através da casa de acolhimento responsável por esses cuidados até que a adoção se efetive. O local é equipado para crianças prematuras e com comorbidades, com uma equipe técnica multidisciplinar, desde a administração até psicólogos, assistentes sociais, psicopedagogo, fisioterapeuta, técnico de enfermagem e cuidadores especializados em cuidar de crianças.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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