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Paraíba
Justiça condena Município de Puxinanã a operacionalizar Fundo Especial à Infância e a Adolescência
O Juízo da Vara Única de Pocinhos julgou parcialmente procedentes os pedidos do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e condenou o Município de Puxinanã a adotar providências para regularização e operacionalização do Fundo Especial para a Infância e a Adolescência (FIA), sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 200 mil.
A sentença proferida pela juíza Carmem Helen Agra de Brito é uma resposta à Ação Civil Pública 0800863-86.2022.8.15.0541, ajuizada pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Alves Mueller, para obrigar o Município de Puxinanã a cumprir a Lei Municipal 561/2017, que disciplina a criação e manutenção do FIA, de acordo com a Resolução 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O MPPB e o Município foram intimados da decisão na última segunda-feira (5/02).
A ação é um desdobramento do Procedimento Administrativo 026.2020.000315, instaurado pela promotora de Justiça para verificar o cumprimento da política da infância e juventude do Município de Puxinanã, especialmente em relação ao funcionamento e gestão do FIA, órgão considerado estratégico para a proteção integral de crianças e adolescentes, uma vez que possibilita a arrecadação de mais recursos (inclusive provenientes de doações do Imposto de Renda Pessoa Física) para o financiamento de ações e políticas públicas destinadas a esse público.
Conforme explicou a promotora de Justiça, várias diligências foram realizadas para tentar uma solução extrajudicial para garantir o cumprimento integral da lei, e consequentemente, a operacionalização e o funcionamento pleno do FIA em Puxinanã.
Além de ofícios destinados ao prefeito e à presidência do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o MPPB expediu recomendação e propôs a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sobre o problema. “Apesar de aprovada a Lei Municipal que instituiu o Fundo, bem como realizada a inscrição do FIA junto ao CNPJ da Receita Federal, ainda restaram pendentes medidas para a concretização da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, não restando outra opção ao MPPB a não ser o ajuizamento da ação civil pública de obrigação de fazer”, disse.
Em sua decisão, a magistrada diz que verificou que o Município está em situação irregular perante Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não implementou, efetivamente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e destacou ser “indubitável a importância do FIA, objetivando-se a aplicação efetiva de políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes”.
Confira as obrigações de fazer a que o Município de Puxinanã foi condenado:
1. Providenciar a abertura de conta bancária específica em banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) em nome do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o exigido no artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no prazo de 10 dias após o cadastramento do Fundo no CNPJ;
2. Indicar o órgão gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo este o responsável pela contabilização, ordenação de despesa e prestação de contas junto ao CMDCA, do Controle Interno, bem como a elaboração de prestação de conta;
3. Criar, no prazo de 90 dias, unidade orçamentária específica para o FIA no orçamento municipal e criar, por meio de decreto municipal, grupo de trabalho composto pela equipe técnica responsável pela elaboração dos planos de ação e aplicação do FIA que servirão para embasar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O GT também ficará responsável por auxiliar o CMDCA na alteração de seu Plano de Ação (2024/2028) e o Plano de Aplicação a serem incluídos no PPA, LDO e LOA. Em caso de descumprimento dessa obrigação, será aplicada multa unitária no valor de R$ 200 mil, enquanto perdurar o descumprimento. A multa será revertida ao fundo de que trata o art. 13, da Lei 7.347/85, sem prejuízo de majoração e das demais responsabilidades cíveis e criminais de seus agentes;
4. Comprovar a elaboração e encaminhamento do PPA, da LDO e da LOA, respeitados os prazos legais de cada plano/lei seguintes ao cumprimento do item acima, sob pena de multa unitária, no valor de R$ 200 mil, enquanto perdurar o descumprimento, a ser revertida ao fundo, sem prejuízo de majoração e das demais responsabilidades cíveis e criminais de seus agentes;
5. Realizar, conjuntamente com o CMDCA e demais órgãos parceiros, campanhas de incentivo à doação para o FIA;
6. Destinar recursos do tesouro municipal para o FIA no orçamento público municipal (PPA, LDO e LOA), de acordo com o deliberado no Plano de Ação e de Aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando-se o disposto nas leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal;
7. Repassar, mensalmente, os valores destinados na lei orçamentária anual para o Fundo, na razão de 1/12 do valor total previsto;
8. Cadastrar o FIA municipal junto à Secretaria Humanos da Presidência da República, para fins do disposto no artigo 260-K do Estatuto da Criança e do Adolescente;
9. Adotar as demais providências eventualmente necessárias à operacionalização do fundo.
Paraíba
Campina Grande é destaque no Ranking de Eficiência dos Municípios da Folha de São Paulo
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A cidade de Campina Grande foi um dos destaques do Ranking de Eficiência dos Municípios da Folha de São Paulo (REM-F 2024), divulgado nesta semana. A Rainha da Borborema ficou em primeiro lugar, entre as médias e grandes cidades do Nordeste e entre as 200 primeiras do país, com mais eficiência nos serviços ofertados à população nas áreas de saúde, educação e saneamento, gastando menos recursos.
Campina aparece na posição 192 do ranking, entre os 5.281 municípios analisados, bem a frente da capital João Pessoa, que está na posição 1.429 e também a frente de todas as capitais do Nordeste.
Durante a participação na sabatina do Conselho Municipal de Saúde, nesta quinta-feira (5), o prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil) falou sobre o tema e destacou os avanços que a gestão tem alcançado para garantir uma melhor qualidade de vida para a população.
“ Na saúde, ampliamos a cobertura da atenção básica para 99%, reformamos 75% dos postos de saúde existentes, ampliando o horário de atendimento e ampliando o leque de especialidades ofertadas, fruto de um trabalho árduo da nossa equipe. Na educação, ampliamos o número de vagas em creches, o número de escolas integrais, de escolas que ofertam ensino bilíngue. Tudo isso, nos faz ter certeza que estamos no caminho certo”, afirmou Bruno Cunha Lima.
Paraíba
“O juiz não deve ser protagonista”, manifesta advogado sobre princípio da ampla defesa ao cidadão
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O advogado e mestre em Ciência Política, Luiz Pereira, utilizou as redes sociais nesta quinta-feira (05/09) para manifestar a importância da prática do princípio da ampla defesa ao cidadão ao falar sobre o tema do ativismo judicial no Brasil.
“O ativismo judicial hoje talvez seja uma das ferramentas de maior gravidade no exercício da cidadania, na proteção do direito das pessoas. O juiz, em nenhum momento do processo, ele deve ser protagonista. A gente coloca esses personagens acima da lei, e isso tem causado prejuízo, porque quando você coloca na condição de que esses personagens eles são a representação do Estado, você precisa confrontar o poder do Estado – que é soberano – com o poder do cidadão que está diante da onipotência do Estado. Eu ‘tenho’ toda uma classe jurídica contra um cidadão, que tem restrições e limitações de formação, de cultura, financeiras. Veja que quando a gente fala de ativismo judicial, a gente consegue enxergar o quão nocivo pode ser a atuação de um juiz que ultrapassa o limite”, detalhou.
Lista Sêxtupla
Luiz Pereira é um dos advogados candidatos para a lista sêxtupla que será formada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), na disputa para o preenchimento da vaga de desembargador, por meio do Quinto Constitucional, destinada à advocacia no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
A relação com os seis candidatos será encaminhada ao Poder Judiciário que irá definir a lista tríplice e encaminhar no mês de outubro ao governador João Azevêdo (PSB) para que o gestor faça a escolha.
Veja:
Paraíba
Emenda de Eduardo Carneiro garante novo equipamento que vai beneficiar o município de Pitimbu
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O município de Pitimbu, localizado no litoral sul da Paraíba, foi beneficiado com uma nova retroescavadeira que será utilizada em ações de infraestrutura e serviços de mobilidade.
O equipamento foi garantido por meio de emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual, Eduardo Carneiro (Solidariedade), atendendo a pleito da prefeita Adelma (PSB).
Em vídeo publicado nas redes sociais nesta quinta-feira (05/09), Eduardo celebrou os benefícios que a retroescavadeira irá proporcionar à população e destacou os esforços encaminhados ao município que já soma mais de R$ 1 milhão em recursos.
“Esta escavadeira representa um passo significativo na melhoria das nossas estradas, facilitando o tráfego e a circulação de bens e serviços para toda a população. Aqui tem trabalho!”, disse.
Confira:
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Uma publicação compartilhada por Eduardo Carneiro | Deputado Estadual (@eduardocarneiropb)