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Paraíba

Coordenadoria da DPE atende quase 3 mil pessoas privadas de liberdade e seus familiares em 2023

Publicado

em 29 de dez de 2023

Os atendimentos realizados pela Coordenadoria de Atendimento da Execução Penal e Estabelecimentos Penais (Caepep) da Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) chegaram a quase três mil, entre março e novembro de 2023. A assistência em benefício das pessoas privadas de liberdade é estendida aos familiares dos apenados, com foco nas demandas judiciais e extrajudiciais.

A coordenadoria atende demandas individuais, cujo número de requerimentos ultrapassou 1,2 mil reivindicações individuais e coletivas, sendo a maior parte delas referentes à execução da pena de multa. Sobre este último ponto, a defensora pública Iara Bonazzoli, coordenadora da Caepep, afirmou ter disponibilizado aos servidores modelos de petições com todas as teses defensivas possíveis acerca da temática.

No último ano, a coordenadoria tem acompanhado semanalmente, em média, 400 processos de cobrança da reprimenda pecuniária. “A defesa se inicia com o atendimento à pessoa usuária e o recolhimento dos documentos pertinentes, procedendo-se a uma manifestação simples. Todavia, se os pleitos são indeferidos, a irresignação é levada ao Tribunal de Justiça e, conforme o caso concreto, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, explica Iara Bonazzoli.

TESES DEFENSIVAS – Desde o início da atuação da Caepep, a equipe tem se dedicado a fazer prevalecer as teses defensivas, alcançando êxito em diversos requerimentos. Um deles foi o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa, assim como o reconhecimento de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa em razão da hipossuficiência.

“Atualmente, em razão das penhoras realizadas pela Vara de Execução Penal de João Pessoa, que tem bloqueado bens e valores imprescindíveis ao sustento das pessoas apenadas, como auxílios governamentais e salários, a Caepep tem se dedicado ao preparo de mandados de segurança ao Superior Tribunal de Justiça para garantir o direito à impenhorabilidade dos objetos e quantias impenhoráveis”, destacou a defensora pública.

Ainda junto ao STJ, a coordenadoria tem interposto Recursos Especiais para garantir, em certos casos, a extinção da punibilidade para assistidos. No STF, Recursos Extraordinários são movidos com a finalidade de obter a nulidade dos processos de execução nos quais houve cerceamento de defesa ante a ausência de defesa técnica, dada a falta de intimação da Defensoria Pública nos casos em que não são constituídos de advocacia particular.

INSPEÇÕES – Outra atuação da Caepep tem sido voltada às inspeções nas unidades prisionais do Estado, em parceria com a Coordenadoria Administrativa de Execução Penal e Acompanhamento aos Defensores Públicos nos Estabelecimentos Penais (Caep), a partir das quais são realizadas reivindicações de melhorias ou correções de violações.

Outras medidas coletivas consistem em combater a prática de revistas vexatórias, garantindo o tratamento humanizado às visitantes das pessoas encarceradas, inclusive desburocratizando o reconhecimento de união estável (o que confluiu na publicização da Resolução 002/CECP).

A coordenadoria também tem atuado, em níveis coletivo e individual, no combate à tortura e outros tratamentos desumanos e degradantes, não apenas cobrando a responsabilização dos envolvidos e ajuizando ações de indenização, mas também fazendo um levantamento estatístico com os usuários da Defensoria Pública.

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Paraíba

Com investimento de quase R$10 milhões, São Bento recebe obras de pavimentação em diversas ruas

Publicado

em 25 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A Prefeitura Municipal de São Bento segue avançando nas ações estruturais da cidade e chega a última etapa das obras de pavimentação na comunidade da Barra de Cima.

Com um investimento de quase R$ 10 milhões de reais, os serviços ocorrem por meio de parceria entre a gestão municipal e o Governo do Estado.

“A persistência, as parcerias verdadeiras entre a Prefeitura Municipal de São Bento e o governador João Azevêdo, porque isso honra de verdade a vontade do povo. Isso sim é uma nova cidade graças ao trabalho”, destacou o prefeito Doutor Jarques em vídeo publicado nas redes sociais.

Confira:

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Paraíba

Cabedelo abre credenciamento de quiosques nas Praias de Camboinha, Areia Dourada e Formosa

Publicado

em 25 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A Prefeitura Municipal de Cabedelo, por meio da Secretaria de Turismo (Setur), abriu edital de chamamento público para credenciamento de candidatos a celebrarem termo de permissão de uso dos Quiosques nas Praia de Camboinha, Areia Dourada e Formosa.

A seleção vai abranger empresas, microempresas e/ou empresas de pequeno porte que atuem no ramo de bares e restaurantes para outorga de Termo de Permissão de Uso de 12 quiosques distribuídos pelos espaços (07 em Camboinha, 01 em Areia Dourado e 4 em Formosa).

As inscrições estarão abertas até o dia 29 de novembro mediante preenchimento de formulário online, disponibilizado no site oficial da PMC, e entregue acompanhado de documentação na sede da Setur. O resultado final está previsto para o dia 16 de dezembro.

CONFIRA AQUI O EDITAL.

Para a seletiva, será criada por Portaria uma Comissão Especial, composta por 03 servidores da Secretaria de Turismo, para analisar e julgar eventual recurso. A vigência da habilitação/credenciamento será de 12 (doze) meses, a partir da publicação do resultado final, podendo ser renovado a critério do Poder Executivo Municipal.

Os permissionários devem garantir o cumprimento dos requisitos sanitários e das condições higiênico sanitárias adequadas da manipulação de alimentos, necessários à garantia de alimentos adequados ao consumo, atentos aos requisitos mínimos para funcionamento de instalações e serviços relacionados ao comércio e manipulação de alimentos, observando o recebimento, preparo, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição, exposição ao consumo e comercialização, bem como a observar os manuais de boas práticas e demais exigências da ANVISA conforme Resolução-RDC ANVISA nº 216/04.

A Secretaria Municipal de Turismo prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados no chamamento público, sobre o Edital e seus anexos, estando disponível para atendimento de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h, na Sede do Órgão, localizada no Centro Turístico Francisco de Oliveira – BR230, Km 0, S/N, Centro, Cabedelo/PB, ou através do telefone 83 3206 0513 e-mail [email protected].

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Paraíba

ANA inicia consulta pública sobre alteração de tópico para cálculo da cobrança pelo uso da água

Publicado

em 25 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A partir das 8h da próxima segunda-feira, 25 de novembro, estará aberta a Consulta Pública nº 08/2024 para receber sugestões da sociedade para a proposta de alteração do artigo 7º da Resolução ANA nº 124/2019 – documento que contém os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União (interestaduais, transfronteiriços e reservatórios federais). Essa consulta pública ficará aberta até as 18h do dia 9 de janeiro de 2025 no Sistema de Participação Social da ANA: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/204.

Segundo a proposta da ANA para alteração da Resolução nº 124/2019, os usos de recursos hídricos de um determinado ano serão cobrados no ano seguinte. Como regra de transição, a alteração proposta prevê que – nos casos dos usos de recursos hídricos nas bacias dos rios Doce; Paraíba do Sul; e Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) – os usuários de águas de domínio da União (interestaduais e reservatórios federais) poderão solicitar à ANA que nos próximos três anos o uso de recursos hídricos efetuado num determinado ano seja cobrado nesse mesmo exercício.

Além disso, a alteração proposta pela Agência tem o objetivo de harmonizar a cobrança nas bacias do Paraíba do Sul, PCJ e Doce com os procedimentos aprovados para as bacias do Paranaíba, Verde Grande e Grande – onde o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos considera o uso efetivo do ano anterior.

Com essa proposta de alteração, a ANA visa a conferir uma maior transparência e uma melhor compreensão para os usuários de recursos hídricos no que diz respeito ao instrumento da cobrança pelo uso da água. Além disso, a iniciativa busca reduzir custos administrativos da Agência, como os referentes ao processo de emissão e envio dos boletos da cobrança.

A cobrança pelo uso da água

A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão instituídos pela Lei nº 9.433/1997 e busca estimular o uso racional da água e gerar recursos para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água (como irrigantes, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento) são repassados integralmente pela ANA à agência de água da bacia (ou à entidade delegatária que exerce tal função) para que sejam aplicados em ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica. A cobrança está implementada em sete bacias interestaduais: Doce, Grande, Paraíba do Sul, Paranaíba, PCJ, São Francisco e Verde Grande. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a cobrança pelo uso da água.

Confira imagem:

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