Brasil
PGR questiona lei da Paraíba sobre licença parental de servidores públicos civis e militares
A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar lei da Paraíba sobre licença parental de servidores públicos civis e militares.
A PGR apresentou, outras 26 ações com o mesmo questionamento acerca do mesmo tipo de lei vigente em todos os outros Estados do Brasil e do Distrito Federal que tratam da concessão de licenças parentais (maternidade, paternidade e por adoção) a servidores públicos civis e militares. O objetivo é garantir a uniformização do ordenamento do sistema de proteção parental, afastando disparidades entre os entes da Federação.
Para a PGR, é preciso adaptar as normas aos princípios constitucionais do livre planejamento familiar, da igualdade no exercício de direitos e de deveres referentes à sociedade conjugal, da proteção integral e do melhor interesse da criança.
O pedido é que o STF assegure às mães biológicas ou adotantes e aos pais solo (adotantes ou biológicos) 180 dias como parâmetro mínimo de licença remunerada a partir do nono mês da gestação, do parto, da adoção ou da obtenção de guarda para fins de adoção. Em relação à licença-paternidade (biológica ou adotiva), a PGR pede que seja fixada no prazo mínimo de 20 dias – os cinco já previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mais a prorrogação de 15 dias concedida pela Lei federal 11.770/2008.
As ações ajuizadas são as seguintes: ADI 7517 (Goiás), ADI 7518 (Espírito Santo), ADI 7519 (Acre), ADI 7520 (Roraima), ADI 7521 (Tocantins), ADI 7522 (São Paulo), ADI 7523 (Sergipe), ADI 7524 (Santa Catarina), ADI 7525 (Mato Grosso), ADI 7526 (Mato Grosso do Sul), ADI 7527 (Maranhão), ADI 7528 (Paraná), ADI 7529 (Pernambuco), ADI 7530 (Paraíba), ADI 7531 (Pará), ADI 7532 (Minas Gerais), ADI 7533 (Piauí), ADI 7534 (Rondônia), ADI 7535 (Rio Grande do Sul), ADI 7536 (Rio Grande do Norte), ADI 7537 (Rio de Janeiro), ADI 7538 (Distrito Federal), ADI 7539 (Ceará), ADI 7540 (Amazonas), ADI 7541 (Bahia), ADI 7542 (Alagoas) e ADI 7543 (Amapá).
Brasil
PL se reúne na próxima 2ª para definir sucessão de Arthur Lira; Motta é principal opção do grupo
Deputados do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, se reunirão na próxima segunda-feira (09/09) para debater a sucessão de Arthur Lira (PP) na presidência da Câmara. De acordo com matéria publicada pelo jornal O Globo, a reunião da bancada já estava marcada, já que a semana que vem é de esforço concentrado na Casa, mas agora o apoio a um dos candidatos deve ser o principal assunto na liderança da legenda.
A entrada do paraibano Hugo Motta (Republicanos) no páreo da disputa embaralhou os votos do campo bolsonarista, dizem pessoas próximas ao ex-presidente.
Se antes era certo que Elmar Nascimento (União Brasil) teria o apoio de Bolsonaro, por ser próximo de Lira, agora o cenário é outro. Motta é considerado um candidato que conta com a simpatia de pessoas com influência direta sobre as decisões do ex-presidente. Os senadores Ciro Nogueira (PP) e Flávio Bolsonaro (PL), por exemplo, intermediaram um encontro de Jair Bolsonaro com Hugo Motta na quarta-feira e afirmaram a interlocutores que “trata-se de uma opção”.
Pesa o fato do deputado paraibano ter substituído Marcos Pereira (Republicanos) na disputa, com quem Bolsonaro acumulou rusgas nos últimos anos. Ao contrário de Pereira, Motta transita bem entre o “núcleo duro” do bolsonarismo e atrai simpatias por já ter enfrentado o petismo: ele votou pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016, e compôs a chamada “tropa de choque” do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
Aos bolsonaristas em encontro na quarta, ele afirmou que acenaria aos governistas com o objetivo de ser eleito para a Câmara, mas não seria subserviente ao governo.
Com 93 parlamentares, a bancada bolsonarista é vista como possível “fiel da balança” na disputa. E, conscientes do seu peso, os parlamentares negociam o apoio e pedem a primeira vice-presidência da Casa. Além de conduzir sessões na ausência do próximo presidente, o 1º vice-presidente da Câmara também é o vice-presidente do Congresso, o que dá ao partido que ele integra um poder maior de influência nas decisões internas. A negociação, entretanto, não se restringe apenas a este posto.
Bolsonaristas condicionam este apoio ao compromisso com pautas conservadoras, especificamente às relacionadas à indústria armamentista e às matérias de “comportamento”. A defesa de uma anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados que estão sob investigação pelos atos de 8 de janeiro também faz parte das conversas.
Brasil
Daniella cobra urgência no inquérito de denúncias de assédio contra ministro; “não admitiremos”
A senadora Daniella Ribeiro (PSD, utilizou as redes sociais nesta sexta-feira (06/09) para cobrar urgência nas investigações de denúncias que acusam o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, de assédio sexual contra mulheres.
De acordo com a acusação que foi divulgada pela organização ‘Me Too Brasil’, uma das vítimas seria a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.
“É urgente e necessária a apuração das denúncias de assédio sexual envolvendo o ministro Silvio de Almeida. Ao mesmo tempo que cobro resposta, externo a minha irrestrita solidariedade à ministra Anielle Franco e a todas as demais mulheres que tenham sido vítimas. Não admitiremos. Jamais!”, pontuou.
Confira:
Brasil
“Alguém que pratica assédio não vai ficar no governo”, diz Lula após denúncias contra Silvio Almeida
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), falou nesta sexta-feira (06/09) pela primeira vez sobre as denúncias de assédio sexual supostamente cometido pelo ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida.
“O que eu posso antecipar para você é o seguinte: alguém que pratica assédio não vai ficar no governo. Eu só tenho que ter o bom senso de que é preciso que a gente permita o direito à defesa, a presunção de inocência, ele tem o direito de se defender”, disse Lula à Rádio Difusora, de Goiânia (GO).
De acordo com informações do G1, Lula disse, ainda, que o governo vai colocar a Polícia Federal, o Ministério Público e a Comissão de Ética Pública para investigar.
“Então, é o seguinte, nós vamos ter que apurar corretamente. Mas eu acho que não é possível a continuidade no governo, porque o governo não vai fazer jus ao seu discurso, à defesa da mulheres, inclusive dos direitos humanos, com alguém acusado de assédio”, continuou.
A Polícia Federal (PF) informou nesta sexta-feira (06/09) que vai investigar as denúncias de suposto assédio sexual contra o ministro.
Entenda
Uma reportagem do site Metrópoles publicada na tarde desta quinta-feira (05/09) afirma que Silvio Almeida foi denunciado à organização ‘Me Too Brasil’ por supostos episódios de assédio sexual contra mulheres. Segundo a matéria, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, estaria entre as vítimas do ministro.
Em nota, a Me Too Brasil confirmou ter sido procurada por mulheres que relataram supostos episódios de assédio sexual praticados pelo ministro.
“A organização de defesa das mulheres vítimas de violência sexual, Me Too Brasil, confirma, com o consentimento das vítimas, que recebeu denúncias de assédio sexual contra o ministro Silvio Almeida”.
Até a manhã desta sexta-feira (6), a ministra Anielle Franco não havia se manifestado sobre as denúncias. Em seu perfil no Bluesky (plataforma semelhante ao X, ex-Twitter) e na rede social Instagram, a primeira-dama Janja Lula da Silva postou uma foto em que aparece beijando Anielle na testa. A imagem, entretanto, não acompanha nenhum tipo de legenda.
Defesa
Em nota divulgada à imprensa, Silvio Almeida diz repudiar “com absoluta veemência” as acusações, às quais ele se referiu como “mentiras” e “ilações absurdas” com o objetivo de prejudicá-lo.
“Repudio tais acusações com a força do amor e do respeito que tenho pela minha esposa e pela minha amada filha de 1 ano de idade, em meio à luta que travo, diariamente, em favor dos direitos humanos e da cidadania neste país”.
No comunicado, o ministro avaliou que “toda e qualquer denúncia deve ter materialidade” e se declarou triste com toda a situação.
“Dói na alma. Mais uma vez, há um grupo querendo apagar e diminuir as nossas existências, imputando a mim condutas que eles praticam. Com isso, perde o Brasil, perde a pauta de direitos humanos, perde a igualdade racial e perde o povo brasileiro”.