O TCU analisou e enviou para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) uma “Representação” apresentada em desfavor da Prefeitura do Município de Santa Rita. O caso trata de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na administração pública, relacionadas à aplicação dos recursos provenientes de Royalties do Petróleo, no ano de 2019 até junho de 2020.
A denúncia apontaria que, “pelos extratos bancários, guias orçamentárias, contratos e empenhos pagos pelas Prefeitura as verbas públicas que eram para serem destinadas à Educação e Saúde foram supostamente desviados de sua finalidade“.
Segundo a mesma denúncia, as verbas teriam sido desviadas, com autorização do prefeito Emerson Fernandes A. Panta, para o pagamento de gastos com empresas ligadas a ramos diferentes do que indica a Lei 12.858 de 2013 (Saúde e Educação).
“Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências“, diz a dita legislação.
Ainda segundo a denúncia, a “Prefeitura Municipal de Santa Rita PB nos anos de 2019 até junho de 2020 obteve um valor de 11.005.237,48 R$ vindos da receita dos Royalties do Petróleo provenientes da União segundo código: 171802411; conta: 6373-8 (fundo especial); Banco do Brasil; Agência: 1268-8 com documentação em anexo. Com estes recursos a Prefeitura teve despesa em 2019 (8.105.353.05 R$) e de janeiro á junho de 2020 (3.335.124,16 R$) que ao total chegou a 11.440.477,21 R$. Vimos que na Lei nº 12.858 de 09 de setembro de 2013 art: 1º; art: 2º § 3º da Presidência da República dispõe sobre a destinação obrigatória dos recursos dos Royalties do Petróleo para Educação (75%) e Saúde (25%)“.
Em Despacho assinado pelo conselheiro em exercício Oscar Mamede Santiago Melo, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), está registrado que de acordo com “o denunciante a gestão municipal obteve da União como receita dos Royalties do Petróleo, recursos no valor de R$ 3.335.124,16 (três milhões, trezentos e trinta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos)” e que esse teria sido o valor desviado da finalidade que prega a legislação.
O processo foi encaminhado para o TCE-PB e aguarda deliberação final.
