Paraíba
Picuí: prefeito não aplicou no mínimo 70% dos recursos do Fundeb na Educação Básica, diz TCE
A gestão do prefeito do Município de Picuí, Olivânio Remígio, promoveu, pelo menos, 16 (dezesseis) inconformidades na gestão das contas públicas municipais. A informação está no ‘Relatório Consolidado da Esfera Municipal – Janeiro a Julho de 2023‘ emitido, no último mês de setembro, pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) através da Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAF).
“Realização de festividades sem o cumprimento de aplicações mínimas em Educação, Saúde ou na remuneração dos profissionais da Educação Básica“, “Realização de festividades durante estado de calamidade pública” e “Não aplicação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB, exceto VAAR, em remuneração de profissionais de educação básica“, são algumas das falhas que, se não forem corrigidas em tempo hábil, poderão ensejar imputação de responsabilidades em desfavor do prefeito.
“As informações prestadas a esta Corte de Contas por meio documental ou informatizado, via Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) e Portal do Gestor, e compreende os itens de verificação evidenciados nos tópicos seguintes, tendo sido gerado eletronicamente por meio do Sistema “SAGRES Relatório”, versão 1.0.23, desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC“, enfatiza o documento.
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