Paraíba
TJPB recebe denúncia contra prefeita do Município de Pilões
“Havendo fundados indícios de que a acusada, na qualidade de prefeita constitucional, concorreu para a instalação e manutenção de lixão a céu aberto, deixando de tomar providências concretas que o eliminasse, não se pode falar em falta de justa causa para a propositura da ação penal”. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em sessão virtual, receber denúncia contra a prefeita do município do município de Pilões, Maria do Socorro Santos Brilhante.
No processo nº 0815730-58.2022.8.15.0000, o Ministério Público aponta que no curso do seu mandato eletivo (2017 a 2020 e 2021 a 2022), de forma permanente, diária e ininterrupta, a prefeita determinou e permitiu, de modo consciente e voluntário, o depósito de resíduos sólidos urbanos (rejeitos, recicláveis e orgânicos) coletados no município de Pilões indevidamente, a céu aberto, em local não autorizado ou licenciado por órgãos ambientais, causando poluição em níveis que podem resultar em danos à saúde humana, sem observar a destinação e a disposição finais ambientalmente adequadas.
Prossegue o Ministério Público relatando que a gestora firmou, em 06.12.2018, Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), comprometendo-se a encerrar a conduta criminosa e, assim, deixar de lançar resíduos sólidos inadequadamente, ou seja, em “lixão”. “Entretanto, esgotado o prazo concedido, a prefeita manteve-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação e, como revela a prova documental amealhada, continuou a praticar as condutas criminosas teladas, fato, inclusive, que motivou o Tribunal de Justiça a rescindir o ANPP pactuado, conforme consta nos autos do procedimento n°0000552-10.2019.815.0000”.
Em sua defesa, a prefeita alegou, preliminarmente, a falta de justa causa para a acusação e, no mérito, o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal.
Em seu voto, o relator do processo, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, rejeitou a preliminar arguida pela defesa. No mérito, afirmou que a defesa deveria apresentar prova segura do fiel cumprimento do acordo, o que, a rigor, não ocorreu. “Deveras, nesta etapa procedimental, marcada por um juízo de simples admissibilidade acusatória, tenho que a peça inaugural preenche todos os requisitos processuais necessários à deflagração da persecução penal in iudicio. Por outro lado, todas as demais questões que demandem aprofundamento probatório devem ser apreciadas por ocasião do julgamento do mérito”, observou.
Da decisão cabe recurso.
Paraíba
PF apreende R$ 300 mil em dinheiro em carro com “santinhos” e adesivos de candidato em João Pessoa
A Polícia Federal (PF) apreendeu, na manhã desta quinta-feira (03/10), R$ 300 mil reais em espécie dentro de um carro no bairro de Tambaú, em João Pessoa.
De acordo com a PF, dois homens estavam dentro do veículo que também continha “santinhos” e adesivos de um candidato na Capital, no entanto, o nome do candidato não foi revelado nem qual o cargo disputa. Os suspeitos foram detidos e levados, junto com o material apreendido, para a Superintendência da Polícia Federal na Capital. Os celulares dos homens foram apreendidos.
A assessoria da Polícia afirmou que a suspeita é de que os valores apreendidos seriam utilizados para a compra de votos de eleitores.
Paraíba
Aeroportos de Bayeux e Campina receberam investimentos de R$ 105,5 mi e R$ 72,5 mi, respectivamente
Os aeroportos de Bayeux e Campina Grande receberam investimentos de R$ 105,5 mi e R$ 72,5 mi, respectivamente. A informação da Aena Brasil, empresa do grupo espanhol Aena, responsável pela gestão de 17 (dezessete) aeroportos no país, foi confirmada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) na quarta-feira (03/10).
A informação foi dada por ocasião da aprovação de incentivo fiscal para o aeroporto de Recife, Capital pernambucana, por parte da Diretoria Colegiada da Sudene na quarta-feira (02/10). A Aena reportou um investimento de R$ 517 milhões na unidade do Recife desde que assumiu a concessão em 2019. Esta é a sexta aprovação de pleitos da companhia relacionados à infraestrutura aeroportuária que, além das unidades aeroportuárias de Recife, Bayeux e Campina Grande, também receberam investimentos as de Aracaju (R$ 75,3 milhões), Maceió (R$ 69,1 milhões) e Juazeiro do Norte (R$ 94,4 milhões).
No total, a Aena declarou investimentos de R$ 933,8 milhões nos seis aeroportos, que fazem parte do Bloco Nordeste da concessão de 2019, sendo o maior volume de recursos aplicado no Recife.
A Aena informou que, nos seis aeroportos do Nordeste, há 2.223 empregos diretos e indiretos. A maior parte deles está no Recife, com 85 postos de trabalho direto e 902 indiretos.
Paraíba
MIDR reconhece a situação de emergência em mais quatro cidades afetadas por estiagem na Paraíba
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quinta-feira (03/10), a situação de emergência em 25 municípios afetados por desastres. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes nos links abaixo:
Das 25 cidades, enfrentam um período de estiagem. São elas: Cacimbinhas, no Alagoas; Nordestina, Palmas de Monte Alto e Tanhaçu, na Bahia; Boqueirão, Caraúbas, Congo e Prata, na Paraíba; Cabrobó e Venturosa, em Pernambuco; Várzea Branca, no Piauí; Coronel Ezequiel, Monte das Gameleiras e Rodolfo Fernandes, no Rio Grande do Norte; Anori e Carauari no Amazonas; Rio Crespo, em Roraima; São Mateus, no Espírito Santo; Alto Caparaó, em Minas Gerais; Vila Bela da Santíssima Trindade, em Mato Grosso, e Apucarana e Tapira, no Paraná.
Os municípios de Coari, no Amazonas, e Pato Branco, no Paraná, entraram na lista devido aos impactos causados por vendavais, enquanto Campos Sales, no Ceará, sofre com a seca, que é um período de ausência de chuvas mais prolongado do que a estiagem.
Como solicitar recursos
Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.
Capacitações da Defesa Civil Nacional
A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.