Paraíba
Servidores públicos federais vão às ruas de JP nesta terça contra PEC 32 e a derrubada de direitos
Os servidores públicos federais da Paraíba participarão de uma mobilização nesta terça-feira (03/10), em frente ao prédio do Ministério da Fazenda, localizado na Avenida Epitácio Pessoa, na Capital paraibana, a partir das 10h.
A manifestação atende a um calendário nacional de reivindicações da categoria que, mais uma vez, estará unida aos servidores públicos dos Estados e Municípios de todo o país que também realizarão atos e manifestações como parte do “Dia Nacional de Lutas”.
De acordo com estas informações da CUT (Central Única dos Trabalhadores), em Brasília, um ato nacional unificado também será realizado a partir das 10h, em frente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), no bloco K da Esplanada dos Ministérios.
Os protestos serão contra a implementação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da Reforma Administrativa, pela ratificação da Convenção nº 151, a valorização da categoria e a revogação do decreto do governo de Jair Bolsonaro (PL), nº 10.620.
A PEC nº 32 foi uma proposta de Bolsonaro que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quer colocar em votação. Os sindicatos dos servidores públicos já alertaram diversas vezes de que a reforma Administrativa nada mais é do que a privatização dos serviços públicos, e se aprovada, os serviços que hoje são totalmente gratuitos podem ser pagos como em qualquer atendimento feito por empresas. Além disso, a proposta tem ainda o potencial de facilitar a corrupção ao tirar a estabilidade do servidor e abrir caminhos para contratação de pessoas apadrinhadas por políticos sem compromisso com a qualidade do serviço prestado e a ética pública.
A categoria cobra ainda a ratificação da Convenção nº 151 – “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública” – da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público.
A convenção nº 151 foi da assinada pelo governo brasileiro em 2010. Ela assegura aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público nas esferas municipal, estadual e federal do Brasil, o direito à liberdade sindical e à negociação coletiva. Apesar da ratificação e da vigência, o Brasil não aplica a norma, sob o argumento de que, para isso, é necessária uma lei específica que regulamente a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno.
Os servidores reivindicam a valorização da categoria com a garantia do reajuste do piso salarial de 2024 que está previsto para ser de menos de1%. Apesar do reconhecimento de que é preciso avançar e garantir mais e melhores serviços públicos à população, o governo ainda não apresentou propostas efetivas de como esses avanços devem acontecer.
Até o momento, o MGI informou que o governo tem R$1,5 bilhão reservado no orçamento para atendimento de toda a pauta apresentada pelo funcionalismo. Na prática, o valor não representa sequer 1% de recomposição num cenário onde as perdas salariais acumuladas nos últimos anos ultrapassam 30% para a maioria dos servidores.
Eles também pedem a revogação do Decreto nº 10.620 que unifica os processos de aposentadoria de pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A categoria alerta que com esse decreto, o INSS, que já tem mais de 30 milhões de beneficiários, receberá mais 620 mil aposentados e pensionistas dos órgãos públicos, além de conceder as futuras aposentadorias, o que aumentará ainda mais a fila do órgão, hoje em mais de 1 milhão de pessoas. O atual governo suspendeu o trâmite do decreto, mas quem já foi transferido continua sob o guarda-chuva do INSS.
Até o dia 7 (sábado), várias atividades vão reforçar o processo de mobilização pela inclusão das servidoras e servidores federais. No dia 4 (quarta-feira), tem vigília em frente ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI), pela inclusão dos servidores no orçamento. No sábado, 7, está prevista uma nova plenária presencial dos servidores federais em Brasília onde estará em debate a possibilidade de greve no setor para buscar atendimento das pautas de reivindicação que ainda não avançaram.
Confira mais algumas decisões da luta dos servidores:
- 03/10 – Dia Nacional de Mobilização do Funcionalismo Público, com atividades nos estados, municípios e em Brasília;
- 03/10 – Promover assembleias, reuniões e atividades para fortalecer a mobilização do dia • Plenária Nacional para encerrar a Jornada de Luta no dia 07/10;
- Fortalecer e rearticular os fóruns estaduais e regionais em defesa do serviço público;
- Construção de carta, criticando a postura dos representantes do governo na Mesa de Negociação;
- Cobrar uma nova reunião da Mesa para tratar de demandas que não impactam no orçamento, além da retirada da trava da LDO e da revogação do Decreto 10.620;
- Ações de pressão em relação aos parlamentares;
- Fortalecer a luta pelo revogaço;
- Fortalecer a articulação das três esferas do serviço público com mobilizações presenciais;
- Sinalizar a perspectiva de ações de paralisação e construção de greve do funcionalismo ainda este ano, diante dos ataques ao serviço público;
- Atividades de debates, atos, passeatas, acampamento no MGI, outdoor nos estados;
- Apoiar a luta pelos hospitais universitários e seus servidores.
A convocação foi feita pelas seguintes entidades:
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal ( Confetam); Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe); Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef); Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE); Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS) e Federações de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes Federação).
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