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Paraíba

MPPB impetra ação de improbidade contra prefeito e requer suspensão de gratificações ilegais

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública de improbidade administrativa em face do prefeito de Mataraca, Egberto Coutinho Madruga, em razão da autorização e pagamento de gratificações sem amparo legal a servidores contratados por excepcional interesse público e requereu concessão de liminar para que seja suspenso o pagamento dessas gratificações.

A Ação 0803254-37.2023.8.15.0231 foi impetrada pela promotora de Justiça de Mamanguape, Carmem Eleonora Perazzo, que atua na defesa do patrimônio público. Segundo ela, a ação é um desdobramento do Inquérito Civil 001.2023.004361, instaurado a partir de denúncia que informava que a Prefeitura de Mataraca, por ordem e determinação do prefeito, estava pagando gratificações aos contratados em discordância da Lei Municipal 368/2014, artigo 10, inciso IV. Segundo o dispositivo legal, não cabe pagamento de qualquer gratificação aos servidores contratados, podendo haver apenas o pagamento de remunerações de natureza indenizatória e ajuda de custo.

A investigação constatou que as gratificações sem amparo legal variam de R$ 150,00 a R$ 750,00. Ouvido pela Promotoria de Justiça, o Município chegou a alegar que o pagamento estava amparado no princípio da isonomia e na Lei Municipal 251/2017. “Ocorre que a Lei Municipal 251/2017, que dispõe sobre a remuneração dos cargos efetivos e comissionados do Município de Mataraca, não prevê pagamento de gratificações aos servidores contratados do Município e sim, prevê pagamento de gratificações aos servidores efetivos e comissionados da edilidade”, contrapôs a promotora de Justiça.

Na ação, a promotora de Justiça argumenta que o sistema de remuneração dos servidores públicos, em sentido lato, depende de previsão legal e o ordenamento da despesa para pagamento das gratificações aos servidores contratados pelo Município é uma afronta ao princípio da legalidade e crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, inciso IV do Decreto 201/1967. A ação também está fundamentada na doutrina e na jurisprudência sobre a matéria.

Suspensão de pagamentos

Na ação, o MPPB requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para suspender, até o final do julgamento, o pagamento das gratificações pagas aos servidores contratados por excepcional interesse público do Município de Mataraca, em razão da ausência de previsão legal para o referido pagamento.

Também pediu que, em caso de descumprimento da medida cautelar, seja fixado multa diária no valor de R$ 50 mil, a ser paga pelo próprio ordenador da despesa e com o seu próprio patrimônio pessoal, por cada pagamento irregular realizado a partir da ciência da decisão liminar.

No mérito, a instituição ministerial pede que a ação seja julgada procedente e que o prefeito seja condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa previsto no artigo 10, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 (LIA), com as alterações trazidas pela Lei 14.230/21, impondo-lhe as sanções previstas no artigo 12, inciso II, da LIA (perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos até 12 anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos)

Requer ainda a confirmação da tutela antecipada para excluir do contracheque de todos os contratados temporariamente por excepcional interesse público toda e qualquer gratificação que está sendo paga, por ausência de previsão legal para tal ordenamento de despesa.

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Paraíba

João Azevêdo viajará até Brasília para tentar reverter suspensão da Operação Carro-Pipa na Paraíba

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O governador João Azevêdo (PSB) se deslocará pessoalmente até a Capital Federal para tentar reverter a suspensão da Operação Carro-Pipa na Paraíba que atinge, a partir desta segunda-feira (25/11), alcança 270 mil pessoas de 159 municípios localizados em território paraibano.

João Azevêdo, em Brasília, acionará deputados federais paraibanos e ministros para tentar resolver a situação.

O Escritório Regional do 1º Grupamento de Engenharia do Exército, localizado em João Pessoa, Capital da Paraíba, afirma que a paralisação do programa se dá, não por falta de verbas mas, sim, pela ausência de uma descentralização de recursos financeiros por parte do Governo Federal.

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Paraíba

“Esse momento é de arrochar os que estão”, diz Cícero sobre reforma administrativa para nova gestão

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Redação do Portal da Capital

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), durante entrevista ao @portaldacapital nesta segunda-feira (25/11), ao comentar sobre possibilidade de uma reforma administrativa para a nova gestão que será iniciada em 2025, preferiu se referir apenas aos que ainda estão atuando nesta gestão.

Esse momento é de arrochar os que estão“, frisou o gestor.

Às vésperas do fim da gestão 2021-2024 à frente da administração municipal, vozes que circulam pelos bastidores da política em João Pessoa, já começam a sugerir  renovação e novos nomes para integrar o time do primeiro escalão da PMJP como, por exemplo, o do vereador Tarcísio Jardim (PP), para o comando da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb).

Leia também: Tarcísio Jardim pode assumir Secretaria de Segurança de João Pessoa na gestão de Cícero em 2025

Outro nome que também já circula pelos bastidores é o de Alyne Moreira, esposa do presidente estadual do Agir 36 na Paraíba, Flávio Moreira, que também é presidente da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), para assumir a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes).

Confira o vídeo:

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Paraíba

MPPB, Caixa, Crea e Cagepa visitam obras de nova estação elevatória, em JP

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Representantes do Ministério Público da Paraíba (MPPB), da Caixa Econômica Federal e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) visitaram as obras da nova Estação Elevatória de Esgotos (Usina II), na tarde desta quinta-feira (21), para conhecer de perto o andamento da construção e a relevância do projeto. O MPPB foi representado pela 43ª promotora de Justiça de João Pessoa em substituição, Cláudia Cabral. Tramita na Promotoria de Justiça o Inquérito Civil n. 002.2024.027412 que busca o redimensionamento da rede de esgoto da capital.

A obra contempla uma nova estação elevatória e um Emissário de Recalque, que elevarão os efluentes de esgotos coletados nos bairros de Cabo Branco, Tambaú, Manaíra e Altiplano até a Estação de Tratamento de Esgotos do Baixo Paraíba, onde será tratado.

A promotora de Justiça Cláudia Cabral disse estar surpreendida com os pontos positivos do projeto. “Estou realmente impressionada com a grandiosidade dessa obra, que é complexa mas está sendo tratada com muita responsabilidade e tecnologia. A população precisa saber dos benefícios que ela vai trazer para todos da cidade”, disse.

O presidente da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), Marcus Vinicius Neves, esteve à frente do encontro e, junto de sua equipe técnica, apresentou detalhes sobre a obra, que faz parte do Programa de Segurança Hídrica (PSH), e tem por objetivo melhorar e ampliar o sistema de esgotamento sanitário da cidade de João Pessoa.

Os trabalhos devem ser concluídos até outubro de 2025 e será feito por etapas, interditando gradativamente trechos específicos. Atualmente, uma intervenção está ativa entre as Avenidas Tancredo Neves e a Governador Flávio Ribeiro Coutinho, em Manaíra. Essa etapa deve ser finalizada em até 15 dias.

Tecnologia e pioneirismo

Para minimizar os transtornos para a população e agilizar os serviços, e diante da complexidade dos trabalhos, a obra está sendo executada pelo Método Não Destrutivo (MND), na modalidade furo unidirecional, uma tecnologia que permite implantar, em cerca de 24 horas, uma nova tubulação com garantia de 80 anos e com mínimo impacto nas vias. O presidente da Cagepa, Marcus Vinicius, destacou que a Paraíba é pioneira no Nordeste na execução do Método Não Destrutivo com tubulações de diâmetros de grande porte. “Apenas São Paulo já realizou obras desse porte em MND. Portanto, para dar conta, uma grande operação está sendo realizada desde o final de outubro com transporte, logística e engenharia de ponta”, disse.

Diferentemente das técnicas convencionais, que envolvem longas escavações, esse método utiliza equipamentos especiais, de alta precisão, feitas sempre na parte lateral das vias públicas. “Dessa forma menos invasiva, preserva os pavimentos e minimiza os transtornos no trânsito e à população, além de possibilitar maior rapidez na conclusão das obras”, explicou o presidente.

A tecnologia sustentável também está nos novos emissários, que contarão com um tipo de tubulação diferente da usada atualmente: será utilizado uma tubulação de 900 milímetros, fabricada em polietileno de alta densidade (PEAD). Os tubos em PEAD possibilitam uma maior vida útil da rede de esgotamento e possuem resistência à corrosão, infiltrações e outros tipos de desgastes.

O financiamento de R$ 102 milhões foi firmado pelo Governo da Paraíba junto ao Banco Mundial e, portanto, não impactará a receita tarifária da Cagepa.

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