Na prática, a discussão pautada no STF é a seguinte: as mulheres que decidem abortar até a 12ª semana de gestação e as pessoas que realizam o procedimento devem ser processadas e punidas?

Hoje, o entendimento da lei é de que o aborto voluntário (ou seja, não espontâneo) é crime, qualquer que seja o tempo de gestação, exceto nos casos de risco para a mãe, anencefalia do embrião ou gravidez decorrente de estupro.

O crime de aborto está descrito no Código Penal, de 1940, entre os artigos 124 e 128. A regra prevê que a mãe e os demais envolvidos no procedimento podem ser processados.

Há três crimes descritos:

• provocar aborto em si mesma, ou consentir que alguém provoque: pena de 1 a 3 anos de detenção – esse é o artigo no qual as gestantes são enquadradas;
• provocar aborto em uma gestante sem o consentimento dela: pena de 3 a 10 anos de reclusão;
• provocar aborto em uma gestante com o consentimento dela: pena de 1 a 4 anos de reclusão.

As penas podem ser aumentadas em um terço se o procedimento de aborto gerar lesão corporal grave ou a morte da grávida.

Há, também, três exceções atuais à regra. O aborto é permitido até a 12ª semana de gestação se:

• a gravidez é decorrente de um estupro;
• o feto é anencefálico, ou seja, não terá condições de desenvolver um cérebro (e de sobreviver fora do útero);
• há risco de vida para a gestante.

A ação foi apresentada pelo PSOL e pelo Instituto de Bioética (Anis) em 2017.

O partido questiona os dois artigos do Código Penal que tratam do aborto com consentimento da gestante.

Segundo a sigla, a norma em vigor viola:

• os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da não discriminação;
• os direitos fundamentais à inviolabilidade da vida, à liberdade e à igualdade.

A legenda solicita ainda que o Supremo Tribunal Federal reconheça o direito constitucional das mulheres de interromper a gestação e dos profissionais de saúde de realizar o procedimento.

“Ao embrião ou feto é reconhecido o valor intrínseco de pertencimento à espécie humana, por isso, a proteção infraconstitucional gradual na gestação. No entanto, essa proteção não pode ser desproporcional: tem que ter como limites o respeito à dignidade da pessoa humana, à cidadania, à promoção de não discriminação e aos direitos fundamentais das mulheres”, argumentou a legenda na ação judicial.

O caso começou a ser julgado no plenário virtual da Corte, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico e não há debates no plenário físico. Os ministros poderiam apresentar seus posicionamentos até o dia 29 de setembro.

No entanto, o ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque da ação, o que leva o julgamento para o plenário presencial. Antes do pedido de Barroso, Rosa Weber votou ainda no plenário virtual.

Já havia a expectativa de que um dos ministros do STF interrompesse a votação – seja pedindo mais tempo para analisar (vista), seja solicitando que o tema seja enviado ao plenário presencial.

Caberá ao futuro presidente do STF, Luís Roberto Barroso, definir a data para que o julgamento seja retomado.

Como presidente do Supremo e relatora da ação, Rosa Weber decidiu pautar o tema diante da proximidade de sua aposentadoria compulsória. A ministra tem de deixar o STF até o dia 2 de outubro, quando completa 75 anos.

Ao pautar o tema no plenário virtual, Rosa Weber garantiu a apresentação de seu voto na ação – e que esse voto será contabilizado, mesmo se o julgamento só for concluído quando ela estiver aposentada.

Alguns dos atuais ministros já expressaram suas posições sobre o aborto até a 12ª semana de gestação – mas o número ainda é insuficiente para prever uma maioria no placar.

Os ministros concederam habeas corpus a profissionais de saúde acusados de participarem de procedimentos de aborto.

No voto, a ministra Rosa Weber afirmou que, no debate do aborto, o Estado deve adotar uma postura de neutralidade quanto às questões de ética privada.

“Questões de ordem ética e moral sobre o aborto são deveras importantes para a formação e consciência da comunidade social, todavia, elas pertencem à esfera da moral privada. Cada pessoa tem sua esfera privada, moral e ética de como se comportar e agir em sociedade, a partir de convicções próprias. Contudo, o espaço da moral privada não pode ser confundido com a esfera da responsabilidade pública, e principalmente com o espaço de atuação do Estado de Direito, na restrição dos direitos individuais da pessoa. Ao contrário, a responsabilidade pública exige a abdicação de ética privada em detrimento de uma moralidade comum”, disse Rosa.

Na época, a ministra seguiu o voto do ministro Roberto Barroso pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

“Entendo, pelas razões expostas, bem como pela justificação decisória compartilhada do voto-vista do Min. Luís Roberto Barroso, que a proporcionalidade da escolha política é controversa em face da tutela dos direitos fundamentais da mulher, cabendo interpretação conforme a Constituição para excluir do âmbito de incidência dos artigos 124 a 126 a hipótese de interrupção voluntária da gravidez, por decisão da mulher, no primeiro trimestre”, escreveu.

O STF também chegou a debater o tema em audiência pública em 2018, já no âmbito dessa ação – relembre abaixo:

Se isso acontecer, o STF definirá que as mulheres e os médicos envolvidos nesses procedimentos não poderão ser processados e punidos pelo crime de aborto.

Isso não significará, no entanto, que o procedimento passaria a ser oferecido no Sistema Único de Saúde para essas gestantes ou incluído na legislação, por exemplo. Medidas desse tipo dependeriam de uma aprovação do tema no Congresso e de resoluções do Poder Executivo.

Ao fim do julgamento, os ministros do STF podem emitir orientações ou recomendações para que o Executivo incorpore a decisão, a exemplo do que aconteceu em temas como a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Com os rumores e o agendamento da ação no STF, a legalidade da interrupção da gravidez voltou à pauta do Congresso Nacional, em especial dos parlamentares conservadores, que chegaram a lançar uma frente parlamentar mista contra o aborto.

Senadores têm cobrado do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reação semelhante à adotada por ele na discussão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. Pacheco anunciou uma proposta de emenda à Constituição que impede o porte e posse de qualquer substância e quantidade.

No total, Câmara e Senado têm 195 propostas em tramitação sobre o tema – a maior parte introduz novas restrições ao aborto.

Na Câmara, há um projeto pronto para ser votado em plenário. De autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, a proposta torna crime divulgação de formas de aborto e estabelece punição à prática. O texto não tem movimentações desde 2021.

Também tramita na Câmara um projeto batizado de Estatuto do Nascituro, que chegou a ser listado para votação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 2022, mas foi retirado de pauta.

A proposta estabelece que o feto tem “direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física” e proíbe “qualquer dano ao nascituro”. Na prática, o texto poderia impedir o aborto em casos atualmente previstos em lei.

Para ser protocolado, o projeto precisa de, no mínimo, 27 assinaturas. Segundo apurou o g1, Marinho já reuniu os apoios necessários, mas espera elevar o número até a próxima reunião de líderes da Casa, prevista para a próxima quinta-feira (28).

O plebiscito é uma consulta à população anterior à discussão de propostas legislativas. O resultado define qual o projeto deverá ser discutido pelo Congresso.

Ministra da Saúde, Nísia Trindade já disse ser necessário discutir o tema, mas que, nos casos já previstos em lei, o governo garantirá às mulheres os procedimentos e o acolhimento.