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Paraíba

Defensoria pede à ONU proibição da cobrança de multas penais para pessoas vulnerabilizadas

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A Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) apresentou um relatório alternativo na 74ª Sessão do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU) denunciando que as multas penais têm contribuído com o aumento da pobreza no Brasil. O relatório pede que a ONU recomende a proibição dessas cobranças para pessoas pobres e assistidas pela instituição.

O documento foi elaborado pela Coordenadoria de Atendimento da Execução Penal e Estabelecimentos Prisionais (CAEPEP/DPE-PB), em parceria com o Núcleo Especializado de Situação Carcerário (NESC) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DP-SP), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Conectas Direitos Humanos e o Instituto Pro Bono (IPB).

O relatório destacou que, atualmente, no Brasil, as pessoas condenadas na esfera criminal devem, além de cumprir uma pena privativa ou restritiva de liberdade, pagar uma multa para a efetiva extinção de punibilidade, sob risco de responderem a um processo similar a uma execução fiscal. A situação tem gerado aprofundamento da miséria no país, impedindo que as pessoas condenadas possam reconstruir suas vidas após o cumprimento das penas principais, pois permanecem em débito com a justiça.

“Os mais afetados por essa situação são pessoas empobrecidas, condenadas a multas penais e que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, têm sua vulnerabilidade financeira ainda mais acentuada”, salientou a defensora pública Iara Bonazzoli, coordenadora da CAEPEP/DPE-PB, acrescentando que tais pessoas ficam impedidas de acessar programas assistenciais, empregos formais e outras formas de inclusão social e econômica.

Entre as recomendações que foram encaminhadas à ONU estão: que multa seja extinta quando a pessoa condenada não tiver condições para arcar com seus custos; que sejam cessados os efeitos da pena de multa não quitada; e que o Estado tome as medidas necessárias para impedir que sejam ajuizadas novas ações judiciais de execução de multas penais quando seus valores forem inferiores ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções de débitos fiscais com a Fazenda Nacional.

SITUAÇÃO CARCERÁRIA – O Brasil é o país com a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 830 mil pessoas presas conforme dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 mostrou ainda que 68,2% da população prisional do país era negra.

O cenário de exclusão se agrava quando são considerados os valores mínimos de pagamento da multa penal. Ao passo que, para o cometimento de crimes como roubo, furto ou estelionato, junto da pena privativa de liberdade deve ser paga uma multa mínima de R$ 440, para o crime de tráfico de drogas – responsável por 29,26% da população prisional masculina e 64,48% da população prisional feminina –, a pena mínima aplicada é de R$ 7,3 mil, valor elevado para a maioria dos sentenciados.

EXCLUSÃO AGRAVADA – O relatório ainda destaca outro dado preocupante. Segundo informações da Justiça Eleitoral brasileira, nas eleições de 2020, mais de 1,5 milhão de pessoas não puderam votar em virtude de condenações criminais. A impossibilidade da regularização da situação eleitoral leva a uma série de outras restrições de direito como a inviabilidade de renovar ou obter segunda via dos documentos básicos de identificação.

Sem o documento, é impossível exercer qualquer atividade econômica formal, tanto no setor público como no privado, e ter acesso a qualquer benefício assistencial (Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica ou Benefício de Prestação Continuada).

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Confira imagens:

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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