O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) protocolou um ofício ao Ministério da Saúde (MS), requisitando providências referente ao pagamento do piso salarial da Enfermagem aos profissionais que possuem duplo vínculo.
No documento, protocolado na quinta-feira (24/08), o Coren-PB lembra que “a Constituição permite o acúmulo de dois encargos para profissionais da saúde” e que “não há restrições quanto à carga horária ou ao formato da jornada, apenas é necessário que os horários sejam compatíveis”.
Ainda de acordo com o Conselho, a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde é uma garantia Constitucional, cuja norma não estabelece limitação de carga horária ou forma de jornada, mas apenas que haja compatibilidade de horário.
Esta garantia, diz o Coren-PB, foi consolidada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13/12/2001, que modificou a alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assegurando o direito ao exercício de dois vínculos para estes profissionais.
O Coren-PB também ofereceu o apoio técnico ao MS, garantindo que o piso salarial da enfermagem brasileira – direito conquistado após intensas batalhas históricas – seja pagamento de forma justa.
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