O Provimento nº 182/2024 editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou os modelos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito a serem adotados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPNs). Com a mudança, outros campos de preenchimento devem constar nas referidas certidões e os novos modelos devem ser adotados até 1º de janeiro de 2025.

A Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, enquanto órgão responsável pela fiscalização das atividades do foro extrajudicial do Estado, acompanhará a implementação dos modelos, conforme adiantou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão.

“São mudanças que vêm ao encontro dos interesses da sociedade. São campos para preenchimento de novos dados e de mais informações, que, certamente, facilitarão a vida de todos que precisam desse serviço”, apontou o corregedor-geral do TJPB.

Na Paraíba, as novas certidões serão lavradas em conformidade com o Provimento, como adiantou a presidente da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado (Arpen-PB), Vivianne Braga.

O novo modelo de certidão de nascimento soluciona uma situação corriqueira, em que muitas mães, por ausência de unidades hospitalares nos locais em que vivem, precisam se deslocar para ter o bebê em outro município. A alteração determinada pelo Provimento do CNJ passou a incluir no documento, além do local de nascimento (o da maternidade), o campo de ‘ naturalidade’ da criança, que é o local da residência dos pais.

As mudanças propostas alcançam, ainda, as certidões de casamento, conforme esclareceu a presidente da Arpen-PB. “No novo modelo, será mencionada a data de celebração do casamento. No atual formato, existe apenas o campo do registro do matrimônio”, disse.

As certidões de óbito, por sua vez, também sofreram alteração. Além da data do registro do óbito, constará no documento a data do falecimento.

“Haverá mais esclarecimento com essas informações. Este preenchimento será útil tanto para os cartórios, quanto para as pessoas que farão uso desses documentos. Haverá mais clareza e, com isso, a possibilidade de se dirimir futuros pleitos judiciais, caso existam”, avaliou Vivianne.

Para o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba (Anoreg-PB), Carlos Ulysses de Carvalho Neto, é de suma importância a implementação dos novos modelos padronizados de certidões, com os novos campos de preenchimento.

“Todas essas mudanças, desenvolvidas em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça e o CNJ, marcam um passo importante na modernização do sistema de registros públicos no Brasil, assegurando que os cartórios continuem a prestar um serviço eficiente, transparente e em conformidade com as exigências legais, dentro das mudanças legislativas e sociais”, declarou.

Provimento Nº 182 de 17/09/2024 – Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) entregou a restauração da pintura artística “Assunção de Maria, Glorificação da Virgem e Medianeira” no forro da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, em Areia (PB). A reabertura do templo religioso ocorreu na terça-feira (1/10), com festa e celebração da comunidade. 

A obra de conservação foi emergencial, devido à iminente perda total dos painéis causada pela degradação da pintura. Além disso, foi realizada uma ação de educação patrimonial, na qual dez alunos participaram do curso de restauração da pintura do forro da igreja.  

Para o superintendente do Iphan na Paraíba, Emanuel Braga, a restauração valoriza a cultura local. “Essa obra é muito emblemática por dizer respeito às memórias de muitos areienses de várias localidades do município. Estamos em diálogo para conseguirmos viabilizar outra obra importante, que é a recuperação da Igreja do Rosário”, frisou. 

A Matriz foi tombada no conjunto histórico e urbanístico de Areia, em 2006, e é considerada um marco histórico e cultural da região. A construção teve início no século XVIII, exibindo arquitetura colonial portuguesa, com elementos neoclássicos que surgiram posteriormente. Possui obras de arte sacra e dedica-se à padroeira da cidade, Nossa Senhora da Conceição. 

Confira imagens:

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, na manhã desta quinta-feira (03), as contas do exercício de 2023 apresentadas pelas Câmaras Municipais de Camalaú, Cacimba de Dentro, Manaíra e Piancó. 

Também obtiveram aprovação às suas contas o Instituto de Previdência dos Servidores de Campina Grande (2019, com ressalvas). O Instituto de Previdência Municipal Bonitense teve as contas de 2014 e 2015 aprovadas, também, com ressalvas. O mesmo ocorreu com as contas encaminhadas pela Agência Municipal de Desenvolvimento de Campina Grande, exercício de 2023, neste caso.

A 1ª Câmara decidiu pela irregularidade de duas Tomadas de Preços procedidas pela Prefeitura de Igaracy para a terceirização de serviços médicos, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator de ambos os processos. Ainda cabe recurso dessa decisão. Em seguida, o órgão fracionário do TCE entendeu pela improcedência de denúncia atinente a gastos excessivos com combustíveis formulada contra o prefeito deste mesmo município, José Carneiro Almeida da Silva, 

Outra denúncia referente a despesas com combustíveis, feita, desta vez, contra a prefeita de Juru, Cinalva Leite de Sousa Lima, também foi considerada improcedente. O prefeito de Patos, Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, obteve, em fase recursal, o afastamento de duas multas acima de R$ 15 mil (cada uma) que lhe foram inicialmente impostas (Processos 03141/23 e 05399/23).

SÚMULA – Somam 2.215 os processos julgados pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, desde 1º de janeiro de 2024 até o último dia 26. Foram 54 contas anuais de Câmaras de Vereadores, 22 de Secretarias Municipais, 77 de órgãos da administração indireta dos municípios, nove inspeções em obras públicas, 229 licitações e contratos, 55 inspeções especiais, 142 representações e denúncias, 1.409 atos de gestão de pessoal, três concursos, 108 recursos, 06 verificações de cumprimento de decisão, e 11 outros processos de natureza diversa. 

A 1ª Câmara do TCE é integrada pelos conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O quorum desta quinta-feira foi completado com a participação excepcional do conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.