Os contribuintes paraibanos poderão pagar o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) com desconto de 50% até o dia 29 de setembro. Para ter direito ao desconto, o fato gerador, que no caso do ITCD é o falecimento ou a doação de qualquer bem ou direito, precisa ter ocorrido até o dia 30 de junho deste ano.

O governador João Azevêdo sancionou, no mês de março deste ano, a lei 12.585, aprovada pela Assembleia Legislativa, que dispõe sobre as mudanças no ITCD, entre as quais estão o benefício do desconto e a ampliação do parcelamento do pagamento do tributo.
Com base na nova Lei do ITCD, os herdeiros que receberam um bem (casa, apartamento ou outra edificação ou terreno) anterior ao dia 30 de junho poderão regularizar o bem com desconto de 50% no tributo estadual.

DESCONTO PROVISÓRIO – A concessão do desconto de 50% será provisória. O objetivo é estimular a regularização dos herdeiros de bens e das transações de doações que estão pendentes de pagamento de ITCD no Estado. Ou seja, se o fato gerador do ITCD (falecimento ou doação) aconteceu até o próximo dia 30 de junho, o herdeiro terá direito ao benefício de desconto.

O gerente Operacional de Fiscalização ITCD/IPVA da Sefaz-PB, Marco Antônio de Moraes, explicou ainda que os fatos ocorridos até 30 de junho de 2023 poderão ser pagos à vista, com redução de 50%, mas tendo como data limite para ser pago o dia 29 de setembro deste ano. “Exemplificando: tudo que ocorrer até 30 de junho pode ser quitado até dia 29 de setembro com este desconto”, reiterou.

Marco Antônio informou ainda que “se a pessoa tiver falecido e deixou algum bem, por exemplo, o herdeiro pode dar entrada até o dia 29 de julho e estará dentro da lei visto que o Documento de Arrecadação (DAR) para pagamento sair com vencimento de forma automática é de 30 dias. Neste caso, no dia 29 de agosto deste ano”, detalhou.

ONDE FAZER O REQUERIMENTO – O contribuinte deve fazer o requerimento do desconto na Gerência do ITCD/IPVA da Sefaz-PB. O requerimento pode ser feito por e-mail, no endereço [email protected]v.br Já as dúvidas de como proceder serão tiradas no portal da Sefaz-PB, por meio do link https://www.sefaz.pb.gov.br/itcd-2

PARCELAMENTO SOBE PARA 60 MESES – Outra mudança importante da nova lei do ITCD para quem precisa regularizar o seu bem (casa, apartamento, terreno, terras, participação societária, etc.), junto ao Estado da Paraíba foi a alteração do número de parcelas para pagar o tributo. O contribuinte poderá parcelar tanto o ITCD por causa mortis ou por doações recebidas em até 60 meses. Contudo, para entrar em vigor essa mudança do parcelamento, a nova Lei concedeu um prazo de até 150 dias para que o sistema corporativo da Sefaz-PB fizesse as alterações.

Os outros benefícios contidos na lei do ITCD já estão válidos sem data limite para gozá-los. É o caso das novas faixas das alíquotas que incidem sobre os bens de herança e doações, que reduziram o valor do imposto a pagar. A nova lei publicada trouxe alterações nas faixas tributáveis das quatro alíquotas do ITCD (2%, 4%, 6% e 8%). Os valores da base de cálculo de incidência do imposto foram alargados, reduzindo, assim, o valor do ITCD a recolher ao Estado.

SOBRE O ITCD – O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide quando houver a transmissão não onerosa de bens ou direitos, tal como ocorre com a herança (causa mortis) ou com a doação (inter-vivos). O fato gerador do ITCD ocorre quando há transmissão ‘‘causa mortis’’ ou doação a qualquer título ou pelo domínio útil de bens imóveis e de direitos a ele relativos, como os bens móveis, títulos e créditos, inclusive direitos a eles relativos. Os contribuintes do imposto são, em caso de herança, os herdeiros ou legatários. Na Paraíba, a Lei 9.455/2011 instituiu o ITCD no Estado, que é operacionalizado pela Sefaz-PB.

Seguem os quadros abaixo com as alíquotas e novas faixas para bens e doações: