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Paraíba

Sedurb explica principais pontos de fiscalização após assinatura de TAC com Ministério Público

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Após assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Prefeitura de João Pessoa com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e Ministério Público Federal (MPF), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) reforça os principais pontos de fiscalização a partir de agora. Nessa primeira fase, a Diretoria de Planejamento e Empreendedorismo da Secretaria tem dialogado com os setores envolvidos, com o objetivo de tirar dúvidas a respeito do documento que formaliza o reordenamento da Orla de Tambaú e Cabo Branco. Apesar da fase inicial educativa, a Sedurb esclarece que algumas regras formalizadas no TAC têm caráter imediato e precisam ser cumpridas.

“Iniciamos a semana recebendo representantes da associação de quiosques, de comerciantes informais e federações esportivas. Dialogando e esclarecendo as principais questões relacionadas ao documento. A intenção não é prejudicar ninguém, mas fazer da orla um espaço cada vez melhor para convivência de moradores e turistas. Nesse momento, as pessoas estão muito confusas e a gente precisa combater a desinformação. Só iremos começar as ações repressivas de fiscalização quando deixarmos todos os setores cientes do que precisa ser cumprido”, explicou Julião Ferreira Filho, diretor de Planejamento e Empreendedorismo da Sedurb.

Entre as medidas que ficaram estabelecidas de maneira imediata, pós assinatura do TAC, o primeiro ponto a esclarecer é a questão do horário de funcionamento dos quiosques públicos. Com a medida, ficam garantidas para o setor 19 horas diárias de funcionamento. A área conta com 89 quiosques públicos. Ficou estabelecido o funcionamento das 5h às 24h, lembrando que a tolerância máxima para música ao vivo é até 23h. É importante destacar que o que ficou disciplinado no TAC é o horário de funcionamento desses equipamentos públicos e não de estabelecimentos privados.

A assinatura do documento entre PMJP e MPPB também assegura a livre utilização de banheiros de quiosques localizados na orla por parte da população. Existia um hábito do permissionário do quiosque reter a chave do banheiro e só entregá-la aos clientes que consumiam algum produto no local. No entanto, a população que frequenta a orla poderá ter acesso aos banheiros, mesmo sem consumir nestes estabelecimentos.

Em relação aos guarda-sóis, os bairros de Tambaú e Cabo Branco contam atualmente com a instalação de aproximadamente 400 a beira-mar. A Sedurb irá realizar o devido cadastramento dos comerciantes que alugam esses equipamentos, com limite de área para instalação dessas estruturas. Essa eventual autorização será concedida de acordo com levantamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), das áreas onde não existe a necessidade de preservação ambiental. Haverá um limite de estruturas por autorização, de 30 conjuntos no máximo, por comerciante. A montagem deverá ser feita conforme a demanda.

“Muitas vezes as pessoas chegam à praia, com seu guarda-sol, cadeiras, e não conseguem se acomodar, porque o comércio informal monopoliza a área pública em sua totalidade. A partir de agora, a gente vai disciplinar de maneira mais intensa esse uso do solo, com critérios ambientais e de segurança para o uso do espaço. Lembrando que não será permitida a venda fixa de produtos. Os comerciantes que trabalham com alimentos e carrinhos na beira-mar vão poder atuar de maneira volante e mediante autorização da Prefeitura. No calçadão ficam proibidos carrinhos e estruturas fixas. Também iremos providenciar crachás para os autorizados”, explicou Julião.

Em relação ao uso da areia da praia para a prática de atividade esportiva, a Prefeitura de João Pessoa formalizará um convênio com as Federações Esportivas que fazem uso do local, para que sejam ofertadas aulas gratuitas para alunos da Rede Pública de Ensino, como contrapartida a autorização do uso do solo público. Não será permitida a instalação de depósitos subterrâneos na areia da praia, como forma de coibir impactos ambientais graves na região. As quadras não podem contar com placas de propagandas e alambrados e, enquanto não estiver havendo aula, o espaço precisa ser livre para a população que frequenta o local. As quadras que invadem atualmente áreas de preservação ambiental ou que impeçam o acesso à praia, serão desativadas.

Os brinquedos eletrônicos não poderão mais ser comercializados em áreas públicas. Quem trabalha com o aluguel desse tipo de equipamento pode alugar em estabelecimento privado e o cliente poderá fazer uso em área adequada. Os artistas de rua poderão continuar se apresentando na orla de Tambaú e Cabo Branco, desde que tenham a devida autorização da Sedurb e cientes de que não poderão mais ocupar as áreas que compreendem os Largos da Gameleira e de Tambaú. Os autorizados serão acomodados no horário das 10h às 22h.

Conforme estabelecido no TAC, após 60 dias úteis, a Sedurb irá elaborar um relatório das ações colocadas em prática na referida localidade e enviar ao MPPB. Lembrando que, apesar do período educativo, as medidas já estão em vigor e precisam ser cumpridas.

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Justiça Eleitoral paraibana receberá representantes do TSE e todos os presidentes de TREs do país

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O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) sediará a 86ª edição do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), entidade que congrega os dirigentes de todos os 27 TREs do país.

No encontro, que acontecerá nos dias 21 e 22 de novembro de 2024, serão debatidos temas de interesse da Justiça Eleitoral pelos presidentes dos TREs e representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A síntese das discussões estará na Carta de João Pessoa, documento que será divulgado ao final do evento.

A solenidade de abertura será comandada pelo presidente do Coptrel, desembargador Octávio Boccalini, presidente do TRE-MG; e pela presidente do TRE-PB, desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, e contará com as presenças dos presidentes de todos os Tribunais Regionais, diretores-gerais e demais autoridades convidadas para a solenidade.

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Incentivo: Governo Federal estuda implantação da ‘Rota da Fruticultura’ na Paraíba

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Redação do Portal da Capital

O Governo Federal, através do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), estuda implantar no Estado da Paraíba a ‘Rota da Fruticultura’. A iniciativa busca promover a inclusão produtiva e o desenvolvimento sustentável das localidades priorizadas pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).

O Nordeste, por ser uma das regiões mais ricas do Brasil em diversidade e produtividade, conta, atualmente, com 11 (onze) rotas do programa Rotas de Integração Nacional (Rotas).

“O projeto gera oportunidades de emprego e renda, inclusão social e, também, promove a integração territorial”, explica a secretária Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do MIDR, Adriana Melo.

As rotas em funcionamento no Nordeste refletem o grande potencial da região para diversas atividades. São elas: Rotas do Mel, Leite, Cacau, Cordeiro, Pescado, Fruticultura, Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC), Moda, Biodiversidade, Economia Circular e Avicultura Caipira.

“Falar do Nordeste e das Rotas de Integração Nacional é falar do grande potencial local. Temos que destacar a promoção da Rota do Cordeiro, com o maior número de pequenos ruminantes do Brasil, e a Rota da Biodiversidade, com características peculiares da região. Ressalto ainda a Rota do Leite, com características extremamente promissoras, e a Rota da Tecnologia da Informação e Comunicações. O Nordeste é um celeiro de inovações tecnológicas. Trabalhar com essas cadeias produtivas vocacionais, respeitando os territórios e as características locais e das pessoas, além de levar inovação e sustentabilidade, é a bandeira do programa”, afirma o coordenador-geral de Sistemas Produtivos Inovadores (CGPI) do MIDR, Tiago Araújo.

Rota da fruticultura

“Criamos o primeiro polo da Rota da Fruticultura em Palmeiras dos Índios, em Alagoas. A escolha foi feita porque a cidade tem um tecido social muito bem estabelecido, com mais de oito mil agricultores familiares. É uma cidade grande com problemas de cidade grande, mas com arrecadação de cidade pequena. Foram mais de 16 mil famílias envolvidas nesse projeto no estado”, ressalta o coordenador da Rota da Fruticultura e presidente da Cooperativa Agropecuária Regional de Palmeira dos Índios (Carpil), Luciano Monteiro da Silva.

A rota é uma ação do MIDR em parceria com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e em conjunto com órgãos parceiros, associações e entidades locais com o objetivo de elaborar estratégias para aumentar a produção e o fornecimento de frutas para os mercados interno e externo, gerar emprego e renda na região, promover o intercâmbio de experiências e tecnologias, diversificar e implantar novas culturas e fomentar e motivar novos agricultores na produção de frutas do País.

A Rota da Fruticultura também está presente no Ceará. Além disso, há estudos para implementação na Bahia, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco. “Hoje, a Rota de Fruticultura é referência nacional, tendo em vista a metodologia aplicada que está dentro do normativo das Rotas de Integração Nacional, sempre acompanhada, monitorada e assistida pelo MIDR e pela SDR”, afirma Luciano.

Da galinha caipira ao mel

A Caatinga não fica de fora das ações do MIDR. No estado da Paraíba, foram instalados polos de cinco rotas diferentes: TIC, Cordeiro, Economia, Biodiversidade e Avicultura Caipira.

O avicultor e zootecnista paraibano Wendell Lima destaca que a iniciativa do MIDR é importante para o trabalho dos produtores da região. “A atividade da avicultura caipira era, até então, chamada de gigante invisível, já que é algo que está presente na grande maioria das propriedades rurais, mas era pouco falada. Não conheço ninguém que tenha uma propriedade na zona rural e não crie galinhas, seja para produzir ovos ou carne. É um alimento de altíssima qualidade e merecia esse reconhecimento”, desabafa o produtor. Wendell é coordenador do comitê gestor do primeiro Polo da Avicultura Caipira do Brasil, lançado em agosto, na Paraíba.

“Fizemos um esforço muito grande para trazer a avicultura caipira para o campo de visão das pessoas e, com isso, tivemos o reconhecimento do projeto Rotas de Integração Nacional. De agosto para cá, conseguimos inaugurar o segundo polo dessa rota em Sergipe e o que esperamos com isso é organizar e dar visibilidade ao segmento, desde a produção e fornecimento de insumos até o suporte na hora de ter os registros corretos de inspeção para comercialização nos mercados formais”, destaca Wendell, que também integra a Cooperativa Paraibana de Avicultura e Agricultura Familiar (Copaf).

Apoiando no desenvolvimento de ações dentro desses polos, por meio do Centro de Biotecnologia, Bioeconomia e Inovação da caatinga (CEBBI Caatinga), a professora da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Mônica Tejo ressalta que o programa tem ajudado o estado a estruturar ações com os atores da cadeia produtiva, realizar a definição da carteira de projetos por elo da cadeia e subsidiar políticas públicas nas ações orientadas a resultados diretos. “Fazer parte das Rotas da Integração Nacional é uma honra para nós, da Paraíba, principalmente pela oportunidade de diálogo com as cadeias produtivas locais e entendimento de seus problemas para propor soluções por meio de subsídio de políticas públicas voltadas para resultados que impactam no desenvolvimento regional”, avalia a professora.

“Com essa ponte, criada pelo MIDR, é possível estruturar as rotas, ouvir os atores, entender os elos produtivos e propor soluções, seja de gestão, mercado e pesquisa e desenvolvimento. Isso é fundamental para o nosso estado e, também, para o Nordeste”, acrescenta Mônica.

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Paraíba

MPT-PB divulga edital para cadastro interessados em receber verbas oriundas de multas trabalhistas

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Redação do Portal da Capital

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) divulgou a Portaria Nº 211/2024 e o Edital Nº 02/2024 de chamamento público para o cadastro de entidades e órgãos interessados em receber destinações de recursos feitas pela Instituição, provenientes de sua atuação e multas trabalhistas. As organizações que já possuem cadastro no site do MPT-PB precisam fazer a atualização de seus dados. O MPT informa que esse novo cadastramento é obrigatório para todos os órgãos interessados, inclusive para aqueles que já têm cadastro no MPT-PB.

Portaria Nº 211/2024 – assinada no dia 18 de outubro de 2024 pelo procurador-chefe do MPT-PB, Rogério Sitônio Wanderley – revoga a Portaria Nº 277/2023 (de 10 de novembro de 2023), além de disciplinar os procedimentos a serem observados para o cadastramento de entidades e órgãos interessados em eventual reversão de verbas decorrentes da atuação finalística do MPT na Paraíba.

De acordo com o Edital Nº 02/2024, “poderão participar do cadastramento órgãos e entidades públicos ou privados, nacionais ou internacionais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, desde que atendam aos requisitos presentes neste edital, na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 1240/2024, sem prejuízo de outras exigências consideradas cabíveis pelo(a) membro(a) oficiante, no momento da seleção do beneficiário dos bens ou recursos disponíveis”.

De acordo com a Portaria Nº 211/2024, a atualização do cadastro não garante que a entidade ou o órgão cadastrado será automaticamente beneficiado. “O deferimento do cadastramento não garante a reversão de bens ou recursos financeiros, tendo o condão de, apenas, registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional, que poderá ser utilizado pelos(as) membros(as) do Ministério Público do Trabalho, na escolha da destinação de recursos e bens decorrentes de sua atuação finalística, ato que se insere em sua esfera de independência funcional”, diz o parágrafo segundo da Portaria.

edital de chamamento público permanecerá vigente até a publicação do próximo ato convocatório, de modo a permitir que entidades e órgãos interessados solicitem seu cadastramento a qualquer tempo. Todos os detalhes sobre o cadastramento, incluindo os documentos necessários para o peticionamento, estão disponíveis no endereço https://www.prt13.mpt.mp.br/servicos/edital-de-cadastro-de-entidades .

Acesse o link abaixo para ler a Portaria na íntegra e ter acesso ao Edital atualizado. Abaixo também estão disponíveis orientações para preenchimento do Formulário de Inscrição e o passo a passo para auxiliar a fazer o cadastro.

1. Baixe AQUIPortaria Nº 211/2024 

2. Baixe AQUI o Edital 02/2024 e o Formulário de Inscrição – Anexos I e II (Para se cadastrar)

3. Baixe AQUI os Anexos III, IV e V (Somente após a entidade ser selecionada)

4. Como fazer o Cadastro? Como enviar a documentação? Confira o Passo a Passo.

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