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Brasil

Aprovação de Projeto de Lei pode alterar Códigos Penal e Penal Militar vigentes no país

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A apresentação de um Projeto de Lei (PL) na Câmara dos Deputados, em Brasília, poderá provocar alterações nos Códigos Penal e Penal Militar vigentes em território brasileiro.

O PL nº 3377/2023, de autoria do deputado federal paraibano Cabo Gilberto Silva (PL), tenta aprovar alterações com objetivo de garantir “aos militares processados e condenados o direito a um julgamento justo que leve em consideração o impacto do crime sobre sua atividade profissional“.

Ao justificar a apresentação do PL, o parlamentar argumenta que “a legislação atual não distingue entre crimes de natureza grave que efetivamente afetam a conduta profissional do militar daqueles que não possuem relação direta com suas atividades na corporação“.

Ao exemplificar a situação, o deputado lembra que “um acidente de trânsito culposo, ainda que resulte em fatalidade, é uma ocorrência trágica, porém, trata-se de um incidente fortuito, sem intenção criminosa e sem conexão com a habilidade profissional do militar“.

Clique aqui e confira a íntegra do documento.

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Brasil

Lira oficializa apoio a Hugo Motta para a Presidência da Câmara

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Redação do Portal da Capital

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), oficializou nesta terça-feira (29/10) apoio à candidatura do deputado federal paraibano Hugo Motta (Republicanos) para a Presidência da Casa em 2025.

O anúncio foi feito durante entrevista coletiva concedida à jornalistas.

“Depois de muito conversar e, sobretudo, de ouvir, estou convicto de que o candidato com maiores condições políticas de construir convergências no Parlamento é o deputado Hugo Motta, nome que demonstrou capacidade de aliar polos aparentemente antagônicos com diálogo, leveza e altivez”, disse.

Lira ainda mencionou a experiência do parlamentar, que atualmente cumpre seu quarto mandato.

“Viveu e vive de perto os desafios que perpassam a nossa gestão, vai saber manter a marcha da Câmara dos Deputados, seguindo esta mesma receita que tantos bons frutos deu ao Brasil: respeito ao Plenário, cumprimento da palavra empenhada e busca incessante por convergência”, acrescentou.

O anúncio era esperado desde agosto, prazo inicial estabelecido pelo atual presidente para definir quem apoiaria na disputa pela sua sucessão.

O Republicanos fará ato simbólico nesta terça-feira (29/10) na sede do partido em Brasília para marcar o lançamento da candidatura de Motta.

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Brasil

Leonardo Gadelha defende implantação de aplicativos móveis para marcação de consultas no SUS

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Redação do Portal da Capital

O deputado federal, Leonardo Gadelha (PSC/Podemos), defendeu a implantação de tecnologias como aplicativos móveis para marcação de consultas médicas em todo o país.

Em entrevista concedida à imprensa, o parlamentar afirmou que nos dias atuais não é cabível população enfrentar filas nas madrugadas para marcar uma consulta médica em um posto de saúde dado o avanço da tecnologia e os benefícios que ela pode oferecer aos serviços.

Confira:

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Brasil

“Aberração Jurídica”, dispara deputado sobre PEC da Segurança Pública apresentada por Lewandowski

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Redação do Portal da Capital

O deputado federal paraibano, Cabo Gilberto (PL), utilizou as redes sociais nesta segunda-feira (28/10) para criticar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski ao Governo Federal.

A matéria tem por objetivo transferir à União poderes para coordenar ações na área de segurança pública. A PEC propõe, entre outros, constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, assegurado os repasses a exemplo do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentro deste modelo, a União poderia traçar diretrizes gerais a serem seguidas pelos estados no combate ao crime organizado.

Atualmente, a segurança pública é uma atribuição dos estados, responsável pelas polícias militares e civis.

Para Cabo Gilberto, o texto enfraquece a Polícia Militar e que irá combater no Congresso para a matéria não avançar.

“O governo Lula, que não tem prioridade com a segurança pública, já demonstrou isso diversas vezes, quer enfraquecer ainda mais a Polícia Militar do Brasil. Ou seja, as 27 polícias militares que existem no país nos respectivos estados. Isso é uma aberração jurídica que ele quer fazer. Criação de uma Polícia particular aos moldes de ditaduras socialistas. Digo a todos vocês como deputado federal e policial militar que iremos lutar bravamente contra essa PEC. Mandar a PEC do Piso Nacional da Segurança Pública o governo não quer, fortalecer o combate ao crime organizado o governo não quer, dar mais condições de trabalho aos militares o governo não quer, mas quer enfraquecer a Polícia Militar. Não iremos permitir”, disparou.

Confira:

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