A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) entrou com uma reclamação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Carlos Alberto Garcete, que expulsou um advogado de uma audiência em Campo Grande (MS), diz a CNN Brasil.
O advogado paraibano Sheyner Asfóra, presidente da Abracrim Nacional, expôs em suas redes sociais um trecho do documento apresentando o ministro Luís Felipe Salomão, do CNJ. (Confira ao final da matéria)
A alegação da Abracrim apontou que houve “conduta desrespeitosa, humilhante e preconceituosa” perante os advogados Willer Souza Alvez de Almeida e Pablo Arthur Buarque Gusmão.
O caso aconteceu em 19 de maio. Durante uma sessão, o juiz Carlos Alberto Garcete pediu para retirar Willer Almeida da audiência, após o advogado oferecer um copo de água para a uma das testemunhas.
Em seguida outro advogado, Pablo Gusmão, se pronunciou em defesa do sócio, mas também teve de deixar a audiência após determinação do magistrado.
Após o corrido, Almeida afirmou estar envergonhado com a situação e disse considerar que a situação é um retrato do racismo velado no Brasil.
“É preciso lembrar que não há hierarquia entre juiz, promotor e advogado. Todos estão no mesmo pé de igualdade. Então, advogado não é subordinado ao juiz. E aí eu não posso dizer que há um racismo explícito, mas é aquilo que acontece no Brasil, aquele racismo velado. Por que só o advogado negro, de trança, foi retirado com força policial enquanto o outro não foi? Por que desrespeitam tanto os advogados negros?”, questionou.
“No Brasil, nós temos uma questão cultural e deplorável de achar que o negro é menos. Então não diria explícito, mas fica a pergunta: por que é retirado o advogado negro com força policial? Porque temos a mania de achar que o negro é perigoso ou coisa do tipo. Eu sou apenas um advogado fazendo meu serviço e exigindo respeito na minha profissão”, completou.
Almeida acrescentou que seu sócio não teve condições de seguir na defesa do cliente. “Ele se posiciona, levanta a questão de ordem, informa que vai acionar as prerrogativas, e só pelo fato de informar que iria acionar as prerrogativas, o juiz mandou retirá-lo da audiência também, deixando nosso cliente desassistido na sessão.”
Por meio de nota, a Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul (Amamsul) manifestou apoio a decisão do juiz estadual Carlos Alberto Garcete.
Segundo a Amamsul, é “dever de todo e qualquer Juiz, ao presidir audiência, manter a regularidade dos trabalhos, a disciplina e o decoro durante o curso do processo, evitando a prática de atos capazes de prejudicar a regular tramitação do feito”.
Por fim, a associação disse que “enfatiza o absoluto respeito às prerrogativas da advocacia, entretanto, esclarece que tais não podem ser utilizadas para corroborar posturas equivocadas dos profissionais, competindo aos magistrados, em audiência, velar pela disciplina do ato processual”.
Procurado, o CNJ disse que, até o momento, não teve qualquer informação sobre a abertura de processo. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ainda não se manifestaram.
Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre
Publicado
em 22 de nov de 2024
Por
Redação do Portal da Capital
Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública.
O parlamentar disse que é preciso aumentar as penas e incluir na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade como, por exemplo, roubos e furtos de cabos e equipamentos de telecomunicações.
“A população não pode ficar à mercê desses bandidos que prejudicam a coletividade, colocando em risco a segurança de todos e gerando estragos irrecuperáveis. O código penal precisa ser atualizado para evitar uma legislação branda para esses delitos. Não dá para ficarmos lenientes com crimes dessa natureza”, desabafou.
Efraim relembrou, ainda em tom de indignação, a recente invasão e o roubo de fios de cobre na Paraíba que afetou a distribuição de água na Região Metropolitana de João Pessoa afetando cerca de 760 mil pessoas.
“Hoje, existem quadrilhas criminosas especializadas que operam de forma criteriosa na subtração de equipamentos de alto valor, como cabos de cobre e baterias. Essas ações infratoras comprometem, muitas vezes com danos irreparáveis, serviços de utilidade pública como emergências médicas”, disse.
Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram subtraídos, um aumento de 15% em relação a 2022, e mais de 7,6 milhões de clientes tiveram seus serviços interrompidos.
“Nosso trabalho legislativo vai ser firme no sentido de punir severamente esses criminosos. O PL 3780 definirá como crime qualificado, com penas mais rigorosas, e não mais como crime comum, o furto e roubo de celulares e de cabos de energia elétrica e telecomunicações ou outros que afetem serviço essencial,” concluiu.
O relatório já está em fase de conclusão e será apresentado em breve pelo parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Relatório final da PF aponta Bolsonaro como “líder da organização criminosa” em tentativa de golpe
Publicado
em 22 de nov de 2024
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Redação do Portal da Capital
O relatório final de 884 páginas da Polícia Federal (PF) sobre o plano de golpe de Estado no Brasil aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “líder” do grupo de 37 pessoas que, de acordo com a PF, organizou um plano para mantê-lo na Presidência após a derrota nas urnas para o presidente Lula (PT).
O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21), relata que Bolsonaro “permeou por todos os núcleos” a organização criminosa apontada pela investigação. A Polícia aponta, ainda, que, apesar de transitar em todos os núcleos, “atuou diretamente na desinformação e ataque ao sistema eleitoral”.
Indiciados
Após um ano e dez meses de investigação, a PF indiciou nesta quinta-feira (21/11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas nesse inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado no Brasil e plano de assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Morais.
Também estão entre os indiciados alguns ex-ministros do governo, como Anderson Torres (Justiça), general Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa e Casa Civil).
Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid também está na lista, além do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Comissão analisa emendas a reforma dos processos administrativo e tributário
Publicado
em 22 de nov de 2024
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Redação do Portal da Capital
A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos que aprovou em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (27/11), a partir das 14 horas. O relator das três projetos é o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).
As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Elas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário. Ao todo, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela CTIADMTR.
Outro projeto é o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), que também foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projeto que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, que tratava do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que dispunha sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 36 emendas ao projeto.
O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.
Comissão
As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.
