Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) sediou mais uma reunião do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), para discutir a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Saúde (Cejusc Saúde) e a consolidação da publicação da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (Reme), com mais de 200 remédios que têm fornecimento gratuito, já disponibilizada no site do Governo do Estado (https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/arquivos-1/reme-2023-ses-pb_maio.pdf). O acordo entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça garante a disponibilização dos remédios para quem precisa.
Conduzida pelo coordenador-geral do Nupemec, desembargador José Ricardo Porto, e pelo procurador-geral adjunto do Estado, Paulo Márcio Soares Madruga, a reunião de trabalho aconteceu na sexta-feira (2), na sede da PGE-PB, e contou com a presença de procuradores do Estado, juízas e juízes do Poder Judiciário estadual e representantes da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério Público.
O desembargador José Ricardo Porto destacou a qualificação técnica dos integrantes da PGE-PB e da Secretaria Estadual de Saúde e o entrosamento de todas as equipes presentes na reunião. “Estamos focados para a consolidação das estratégias conciliatórias do Cejusc Saúde. O Estado sabe da responsabilidade nessa importante parceria, principalmente no desenvolvimento de ações como o fornecimento de medicamentos essenciais, sobretudo, para as pessoas pobres”, comentou.
O magistrado explicou que a ideia do Cejusc Saúde é estabelecer uma política de conciliação, envolvendo o Núcleo de Justiça 4.0, que trata das ações contra o Estado da Paraíba, no que diz respeito ao fornecimento de medicamento e procedimentos cirúrgicos, com a efetivação dos serviços virtuais do Centro de Saúde.
Na avaliação do procurador-geral adjunto, a reunião foi muito importante, “tendo em vista que, com a recente publicação da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais pela Secretaria Estadual de Saúde, foi possível discutir com representantes do Nupemec e demais órgãos pontos essenciais para os procedimentos a serem adotados no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde”, afirmou Paulo Márcio Soares Madruga.
Um dos juízes do Núcleo de Saúde – Justiça 4.0 do TJPB, Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho, afirmou que existe uma tendência de consolidação da jurisprudência pátria no sentido de, nas demandas de saúde pública, observar e obedecer a repartição de responsabilidades estruturadas no Sistema Único de Saúde (SUS). Na reunião, a Secretaria de Estado da Saúde apresentou a recém-publicada Relação Estadual de Medicamentos, que contempla a lista de fármacos cuja responsabilidade pela dispensação é assumida pelo Estado da Paraíba”, informou o magistrado, titular da 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé.
Já a gerente executiva estadual de Assistência Farmacêutica, Wênia Brito, disse que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) já disponibilizou a Reme no site do Governo do Estado. O documento foi pactuado na quarta Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite e traz todos os medicamentos que o Estado entra com a responsabilidade de compra e ou dispensação. A lista contempla o Cedmex (Centro Especializado de Dispensação de Medicamentos Excepcionais) e os medicamentos de ação civil pública.
“Este um documento de utilidade pública traz todos os medicamentos que o Estado se responsabiliza dentro da cadeia medicamentosa, seja na aquisição, financiamento e/ou dispensação ao usuário final. Ela pontua que a Assistência Farmacêutica é uma das áreas estratégicas do SUS que tem o medicamento como parte essencial”, pontuou.
A gerente disse ainda que “é importante frisar que a Política Nacional da Assistência Farmacêutica não é a única responsável pela oferta de medicamentos dentro do Sistema, a exemplo dos medicamentos que estão na Média e Alta complexidade, como os oncológicos, com regras de execução e financiamento distintas a nossa Pasta”.
A promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Saúde (CAO-Saúde), Fabiana Lobo, disse que “a criação do Centro de Saúde é de fundamental importância, tendo em vista que a conciliação é sempre o melhor caminho, desde que garanta a celeridade e a efetiva prestação jurisdição”.
Também participaram da reunião os procuradores do Estado Gustavo Mesquita e Flávio Avelar, além dos coordenadores adjuntos do Nupemec-TJPB, juiz Jailson Shizue Suassuna e a juíza Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga; o também juiz do Núcleo de Saúde – Justiça 4.0 do Tribunal e titular da 5ª Vara Mista de Patos, Renan do Valle Melo Marques, além dos servidores do Núcleo, Hilton Costa e Surama Monalisa.
