Paraíba
São João: MPPB atua para garantir acessibilidade, saúde, segurança e sustentabilidade, em CG
Para garantir a segurança, a saúde, a acessibilidade e a proteção do meio ambiente, nos festejos do São João de Campina Grande 2023, os promotores e a promotora de Justiça que atuam nessas áreas realizaram audiências, expediram recomendações e celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o poder público municipal e com a empresa Arte Produções de Eventos Artísticos e Locações Ltda, responsável pela organização do evento. A festa que projeta a Paraíba no cenário nacional começará nesta quinta-feira (1/06) e durará até o dia 2 de julho.
A preocupação em garantir que o “Maior São João do Mundo” seja inclusivo começou em dezembro do ano passado, quando o promotor de Justiça Márcio Gondim, que atua na defesa da Cidadania, instaurou os procedimentos 003.2022.016421 e 003.2022.016422, para averiguar, respectivamente, a acessibilidade no Parque do Povo e na área de estacionamento, no que diz respeito às vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos.
Desde então, vêm sendo realizadas audiências e vistorias, em que foi constatada a adoção de providências como o rebaixamento das guias das calçadas para garantir o amplo acesso ao público; a identificação das vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos; a instalação de elevador e do “camarote da acessibilidade” para recepcionar 25 pessoas com deficiência e seus acompanhantes, totalizando 50 pessoas, escolhidas por meio de preenchimento de formulário e sorteio.
Segundo o promotor de Justiça, a última visitação ao Parque do Povo será realizada nesta terça-feira (30/05), junto com a Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência e o Conselho de Engenharia e Agronomia (Crea-PB). “Desde que soubemos que o São João de Campina Grande seria privatizado, recomendamos à Prefeitura que o próprio edital indicasse à empresa vencedora que observasse as normas da NBR 9050, sobre a acessibilidade e assim foi feito. Pelo que temos verificado, este ano, teremos o São João mais acessível dos últimos 40 anos. A pessoa com deficiência terá pleno acesso ao evento”, comemorou.
Atendimento de saúde e incentivo à vacinação
Em relação à saúde, a promotora de Justiça Adriana Amorim instaurou o Procedimento 001.2023.027853 e realizou, no último dia 15 deste mês, audiência com representantes da Secretaria de Saúde de Campina Grande (SMS), Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Hospital de Emergência e Trauma, UPAs Alto Branco e Dinamérico e da empresa organizadora sobre as medidas adotadas para garantir a saúde dos participantes.
Na ocasião, foi apresentado o planejamento da festa e a planta baixa do Parque do Povo, com as indicações dos pontos onde funcionarão dois postos médicos para atender o público. De acordo com a SMS, serão disponibilizadas oito ambulâncias para o evento e os distritos de Galante, São José da Mata e Catolé de Boa Vista também contarão com ambulâncias para os atendimentos de urgência. Em Galante, a equipe do Samu e a Unidade Mista funcionarão durante os festejos para dar suporte às equipes e à população.
O Samu, por sua vez, informou que terá nove unidades de suporte básico e três de suporte avançado que serão disponibilizadas para o São João. Já o Hospital de Trauma disse que está preparado para atender as ocorrências desse período festivo.
A empresa organizadora ficou encarregada de fiscalizar as entradas da festa para coibir a entrada de bebidas alcoólicas fora das especificações da Vigilância Sanitária e se comprometeu a inserir nos painéis do Parque do Povo, durante os intervalos entre as atrações, mensagens da campanha a ser criada pela Assessoria de Imprensa da SMS-CG, para incentivar a vacinação da população.
Meio Ambiente: fogueiras e fogos de artifício proibidos
Em relação à proteção do meio ambiente, o promotor de Justiça Hamilton Neves instaurou o Procedimento 001.2023.037743 e recomendou, no último dia 25, à Prefeitura de Campina Grande, que adote as providências necessárias para proibir, em todo o território do município, as fogueiras e os fogos de artifício.
De acordo com a recomendação ministerial, deverá ser removido todo o material eventualmente encontrado nos passeios públicos, inclusive os colocados à venda e comercialização, dando a ele destinação específica. A medida se dá em razão da poluição atmosférica produzida, que pode também provocar o agravamento de quadros respiratórios das pessoas com comorbidades, principalmente no período pós-pandêmico.
A recomendação está fundamentada no artigo 225 da Constituição Federal (que versa sobre o direito ao meio ambiente equilibrado), na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), na Resolução 491/2018 do Conama (sobre qualidade do ar); no Decreto-Lei nº 4.238/42 (que versa sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências); na Lei Complementar Municipal 42/2009 (que proíbe a queima de fogueiras juninas em logradouros, ruas asfaltadas e locais próximos a estabelecimento de uso coletivo) e na Lei 4.129/2003 (que dispõe as regras disciplinares das posturas do município e veda a preparação de fogueiras nos logradouros públicos que estejam pavimentados com asfalto). Em caso de descumprimento, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis, dentre elas, a proposição de ação civil pública contra as autoridades municipais.
Segurança e campanha contra a importunação sexual
Em relação à segurança pública, o promotor de Justiça Osvaldo Lopes instaurou o Procedimento 001.2023.011460, que resultou na celebração, no último dia 24, do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com 15 providências a serem adotadas pela empresa organizadora para garantir o cumprimento de normas de segurança e de controle de incêndio e pânico no São João de Campina Grande (saiba mais).
Já o promotor de Justiça Clístenes Holanda, que atua na defesa da mulher vítima de violência doméstica e familiar, está acompanhando as políticas públicas do Município em prol dos direitos das mulheres, tendo participado do lançamento da campanha contra o assédio e a importunação sexual de mulheres no São João de Campina Grande, realizada pelo prefeito municipal no último dia 25.
A campanha feita em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) prevê apoio jurídico, social e psicológico às mulheres que sofrerem importunação sexual nos festejos juninos, no município, com a instalação de um posto para atendimento às vítimas, no Parque do Povo.
Paraíba
Propaganda eleitoral, debates e comícios referentes às Eleições 2024 terminam nesta quinta
O calendário eleitoral das Eleições 2024 confirma que nesta quinta-feira (03/10) termina o período de divulgação da propaganda eleitoral no rádio, na televisão e na internet. Hoje também é o último dia para realização de comícios, debates.
Confira a lista completa divulgada pela Justiça Eleitoral:
3 DE OUTUBRO – QUINTA-FEIRA (3 DIAS ANTES DO 1° TURNO)
1. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno (Lei nº 9.504/1997, art. 47, caput; Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único; e Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 49).
2. Último dia para a realização de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8h (oito horas) e as 24h (vinte e quatro horas), com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único; Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 4º; e Res.-TSE nº 23.610/2019, arts. 5º e 15, § 1º).
3. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida sua extensão até as 7h (sete horas) do dia 4 de outubro (Res.-TSE nº 23.610/2019 art. 46, IV).
4. Data a partir da qual e até 7 de outubro, o juízo eleitoral ou a(o) presidente da Mesa Receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitora ou de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar ou pelo fato de haver votado (Código Eleitoral, art. 235).
5. Data a partir da qual e até 5 de outubro de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, em até 10 (dez) minutos diários requisitados às emissoras de rádio e de televisão, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias descontinuados, podendo ceder, a seu critério, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 93 e Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 115).
6. Último dia para os tribunais regionais eleitorais divulgarem na internet os pontos de transmissão de dados que funcionarão em locais distintos do local de funcionamento da junta eleitoral, para o primeiro turno.
7. Último dia para a circulação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral na internet, mesmo se a contratação tiver sido realizada antes desse prazo, cabendo ao provedor de aplicação, que comercializa o impulsionamento, realizar o desligamento da veiculação de propaganda eleitoral (Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 29, § 11).”
Paraíba
TJPB publica concorrência para vagas da Mesa Diretora e de desembargadores por antiguidade e MP
O Tribunal de Justiça da Paraíba publicou no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (03/10), os nomes dos candidatos que vão disputar a nova Mesa Diretora para o Biênio 2025/2026, o cargo de diretor da Esma, o de Ouvidor Geral da Justiça, os integrantes do Órgão Especial e os nomes da lista sêxtupla do Ministério Público para a vaga de desembargador pelo critério do quinto Constitucional. Os detalhes estão na pauta da 17ª Sessão Ordinária Administrativa, que ocorrerá às 14 horas do dia 09 de outubro de 2024.
O primeiro processo a ser julgado será relativo à Mesa Diretora do TJPB. Os inscritos são os desembargadores Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho para o cargo de presidente; João Batista Barbosa para concorrer ao cargo de vice-presidente e Leandro dos Santos para Corregedor-Geral de Justiça.
O segundo processo tratará da eleição para preenchimento de seis vagas do Órgão Especial. Estão inscritos os desembargadores José Ricardo Porto, Aluízio Bezerra Filho, Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Ricardo Vital de Almeida, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Carlos Martins Beltrão Filho e João Benedito da Silva.
A eleição para diretor da Escola Superior da Magistratura – Esma será o terceiro processo da pauta e tem como candidato o desembargador Joás de Brito Pereira Filho. Em seguida será feita a escolha do novo Ouvidor Geral e do Ouvidor Substituto. A desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão está inscrita ao cargo de Ouvidora Geral.
O quinto processo tratará da escolha de três membros e três suplentes para o Conselho da Magistratura no Biênio 2025/2026. O sexto processo da pauta é o edital de vacância para o cargo de desembargador, pelo critério de antiguidade, com pedido formulado pelo juiz Onaldo Rocha de Queiroga.
Em seguida, o Pleno escolherá três nomes, entre seis indicados pelo Ministério Público, para compor a lista tríplice que será enviada ao governador do estado, João Azevêdo, para escolha do nome que preencherá a vaga de desembargador pelo quinto constitucional do MP. Na lista enviada pelo Ministério Público constam os nomes dos procuradores Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, João Geraldo Carneiro Barbosa, Carlos Romero Lauria Paulo Neto, Amadeus Lopes Ferreira, Bertrand de Araújo Asfora e Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa.
Por fim, será votada a concessão de Medalha da Ordem do Mérito Judiciário, na categoria distinção, à professora/jurista Ofélia Gondim Pessoa de Figueiredo. A propositura é do desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.
Clique aqui e confira a íntegra da publicação.
Paraíba
TCE-PB bloqueia contas de Prefeituras e Câmara Municipal por falta de envio de balancete mensal
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um ofício que determina o bloqueio de contas bancárias de diversas Prefeituras Municipais e da Câmara de Vereadores, devido a não remessa do Balancete Mensal de agosto de 2024. A medida, prevista na Lei Complementar Estadual n.° 192, de 13 de maio de 2024, visa garantir a transparência e a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos.
O ofício, assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, foi enviado a gerencia geral da agência Setor Público do Banco do Brasil, nesta quarta-feira (02). O bloqueio impede a movimentação das contas por meio de cheques ou outros documentos, mas permite depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos.
As prefeituras afetadas pelo bloqueio incluem: – Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, Prefeitura Municipal de Mari, Prefeitura Municipal de Nova Olinda. Além disso, a Câmara Municipal de Dona Inês também está incluída na lista.
Essa ação do TCE-PB destaca a importância da prestação de contas por parte das administrações municipais, reforçando a necessidade de que todos os órgãos mantenham a regularidade e a transparência em suas gestões financeiras.
O desbloqueio das contas só poderá ocorrer mediante autorização expressa do Tribunal, após a regularização da situação. A medida visa não apenas garantir a integridade dos recursos públicos, mas também promover uma gestão mais responsável e fiscalizada, alinhada aos princípios da boa governança.