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TJ decide e ex-prefeito de São Bentinho será julgado por improbidade administrativa

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A decisão terminativa do relator integrante da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deu provimento ao recurso do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) e determinou a anulação da sentença e o retorno dos autos da Ação Civil Pública 0002614-03.2013.8.15.0301 à 1ª Vara Mista de Pombal. Com isso, o ex-prefeito de São Bentinho, Francisco Andrade Carreiro, deverá ser julgado por improbidade administrativa, em razão de irregularidades praticadas no exercício de 2008.

Em juízo de retratação, o desembargador relator João Alves da Silva reformou a decisão monocrática que manteve a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, a qual havia extinto o processo contra o ex-prefeito, sob o argumento de que os pedidos feitos pelo MPPB haviam prescrito, conforme as modificações trazidas pela “Nova Lei de Improbidade Administrativa” (Lei 14.230/21).

O recurso (agravo interno) foi interposto pelo procurador de Justiça João Geraldo Carneiro Barbosa, no exercício, como substituto, do 18º cargo de procurador de Justiça. Segundo ele, no caso concreto, “além de não existir regra expressa de transição, sequer houve ‘vacatio legis’ (expressão latina que significa o período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência), que permitisse a tomada de medidas processuais no sentido de se evitar os nefastos efeitos da prescrição intercorrente”.

João Geraldo também argumentou a inconstitucionalidade da nova Lei de Improbidade. “Os direitos fundamentais à igualdade e à probidade administrativa, que proporcionam e proporcionaram relevantes avanços no ordenamento pátrio, ao afastar qualquer tratamento desigual e/ou alterações levadas a curso pela Lei 12.340/2021, esvaziam de forma contundente a proteção de tais direitos fundamentais, afigurando-se materialmente inconstitucionais”, disse.

A decisão foi proferida no último dia 13 de abril. O desembargador João Alves da Silva destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 843989/PR, sobre a matéria. De acordo com o Tema 1.199 de Repercussão Geral, “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”.

Ele também ressaltou o caráter vinculante (obrigatório) da aplicação desse entendimento. “Ressalte-se que o referido precedente possui caráter vinculante, haja vista que os juízes e tribunais observarão, dentre outros enunciados, os acórdãos proferidos pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, por força do que dispõe o artigo 92, III, do CPC (Código de Processo Civil). Dessa maneira, tendo em vista a irretroatividade do regime prescricional disposto na Lei 14.230/2021, descabe sua aplicação ao caso dos autos”, argumentou.

O 2º subprocurador-geral de Justiça, Francisco Paula Ferreira Lavor, destacou a importância da decisão para todas as ações ajuizadas pelo MPPB em matéria de improbidade administrativa. O procurador de Justiça está à frente da Coordenadoria Recursal, órgão que atua na segunda instância, assessorando e apoiando, quando demandado pelos membros da instituição ministerial, em casos de interposição de recursos, sobretudo em matérias consideradas de grande relevância para a instituição.

A ação

A Ação Civil Pública 0002614-03.2013.8.15.0301 foi ajuizada em outubro de 2013 pelo promotor de Justiça Leonardo Fernandes Furtado, que à época atuou como substituto do 3º promotor de Justiça de Pombal.

De acordo com a Promotoria de Justiça, Francisco Carreiro, na condição de prefeito, praticou diversas irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), quando da apreciação das contas do exercício de 2008.

Dentre as irregularidades apontadas estão a autorização/realização de despesa sem dotação orçamentária e sem prévio empenho, no valor de R$ 476.861,19; despesas realizadas sem licitação, no montante de R$ 537.343,73; aplicação dos recursos do Fundeb (Fundo da Educação Básica), no valor de R$ 317.740,47, em finalidade diversa da prevista em lei e ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS referentes os servidores públicos municipais, no montante de R$ 135.434,16, por exemplo.

A ação foi julgada em dezembro de 2021 pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Pombal, que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição dos pedidos do MPPB, sob o argumento das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021.

A promotora de Justiça Rebecca Braz Vieira de Melo recorreu da decisão e apelou ao TJPB que, em decisão monocrática, manteve a sentença do juiz. Inconformado, o procurador de Justiça em substituição, João Geraldo Carneiro Barbosa, interpôs agravo interno, que reverteu a decisão.

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Expectativa: deputados devem reconduzir Adriano Galdino à Presidência da ALPB em Sessão nesta 3ª

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Uma nova eleição para Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) acontecerá nesta terça-feira (26/11). O pleito ocorre após a aprovação do projeto de resolução 303/2024, que modificou o Regimento Interno da Casa e instituiu uma nova eleição para a Mesa.

A medida acontece após a Procuradoria-Geral da República (PGR) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a reeleição antecipada do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) como presidente da Casa Legislativa seja oficialmente anulada para o biênio 2025/2026. Segundo a PGR, a antecipação da dita eleição fere “os princípios da alternância do poder político e da temporalidade dos mandatos”.

O parlamentar acredita que não haverá surpresas na recondução da Presidência da Assembleia e expressou confiança em eleição por unanimidade.

A permanência dos membros também tem aprovação do governador João Azevêdo (PSB). De acordo com o gestor, existe tranquilidade em relação ao tema, uma vez que, em reunião com o presidente da ALPB, já havia exposto o desejo de que a composição da Mesa Diretora continuasse da mesma forma.

Além de Galdino são componentes da atual Mesa Diretora da ALPB os deputados: Felipe Leitão, Cida Ramos e Taciano Diniz, Fabio Ramalho, Tovar Correia Lima, Eduardo Carneiro, Anderson Monteiro, Jane Panta, Sargento Neto, Galego de Sousa, Eduardo Brito e Júnior Araújo.

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Na 4ª: Jampa Innovation Day acontece em JP com presença de especialistas nacionais e internacionais

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A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) recebe, pela primeira vez, o ‘Jampa Innovation Day’, por meio do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção e Sistemas (PPGEPS) e com parceria da ONZE19 Innovation Lab, RIS Potencializadora de Negócios e Projetos, We.Ease, e com o patrocínio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba (FAPESQ). O evento ocorrerá no dia 27 de novembro, das 8h às 18h, no IlhaTech, situado na rua Sandoval de Oliveira, 22, Torre, João Pessoa/PB.

Os interessados em participar do evento devem ficar atentos: toda a comunidade acadêmica tem acesso gratuito até o dia 26 de novembro, mas estão com as últimas vagas para resgate de ingressos. Para garantir o ingresso, basta acessar o site oficial do evento e utilizar o e-mail institucional no momento da inscrição. Já para a comunidade externa, os ingressos possuem valores variados, que podem ser consultados no mesmo link.

O encontro tem como objetivo capacitar a comunidade universitária, empreendedores e líderes corporativos, abordando temas essenciais como inovação aberta, transferência de tecnologia, desenvolvimento e internacionalização de startups, e inovação socioambiental, trazendo ao palco especialistas nacionais e internacionais para um dia de networking e aprendizado de alto nível.

O Jampa Innovation Day destaca-se não apenas como um espaço para a troca de experiências enriquecedoras entre startups, empresas e instituições acadêmicas, mas também pelo seu compromisso com o impacto social. Todo o lucro arrecadado com a venda de ingressos será destinado à ONG Milagres do Sertão, contribuindo para a transformação das condições de vida de comunidades na Paraíba.

Para mais informações sobre a programação, cronograma do evento e organizadores, acesse a página do Jampa Innovation Day, bem como o perfil do evento no Instagram.

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Paraíba registra, neste ano, 1.544 nascimentos prematuros a menos que em 2022; veja

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Neste ano, a Paraíba registrou 5.427 nascimentos prematuros, um número inferior aos 6.971 registrados em 2022. A campanha Novembro Roxo, que visa a conscientização sobre a prematuridade, tem como tema em 2024 ‘Cuidados maternos e neonatais de qualidade em todos os lugares’. No Brasil, 1 a cada 10 nascimentos ocorre antes das 37 semanas, colocando o país entre os dez com maior índice de partos prematuros no mundo. Em 2022, foram registrados 303.447 nascimentos prematuros, e os dados preliminares de 2023 indicam uma leve redução, com 303.144 casos. Até o momento, em 2024, foram notificados 245.247 partos prematuros.

Visando promover uma rede de apoio às famílias, o Ministério da Saúde lançou, em setembro último, a Rede Alyne, que atua para qualificar o cuidado materno-infantil e garantir atendimento integral às mulheres e recém-nascidos em todo o Brasil.

A prevenção do parto prematuro é essencial para a redução da mortalidade infantil e depende, principalmente, de um pré-natal de qualidade ofertado pela Atenção Primária à Saúde (APS), com acompanhamento contínuo pela Estratégia Saúde da Família (ESF) e encaminhamento à atenção especializada se detectada uma gestação de risco. Quando o nascimento prematuro ocorre, é fundamental que esses bebês recebam cuidados e acompanhamento rigorosos para reduzir a morbimortalidade neonatal.

De acordo com a coordenadora-geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens, Sonia Venancio, políticas públicas e protocolos bem estruturados são essenciais para proporcionar um cuidado de qualidade: “Com assistência neonatal qualificada, é possível melhorar as condições de saúde desses bebês, promovendo um início de vida mais seguro e saudável, o que impacta positivamente também as famílias e a sociedade como um todo”.

Embora muitos bebês prematuros se desenvolvam bem, o parto antes das 37 semanas pode expor o recém-nascido a diversas intercorrências devido à imaturidade de seus órgãos e sistemas. As principais complicações incluem dificuldades respiratórias, problemas cardíacos, gastrointestinais, de imunidade, oculares, auditivas e imaturidade no sistema nervoso central.

As principais causas para um bebê nascer de forma prematura envolvem condições maternas, gravidez na adolescência, histórico de parto prematuro, gravidez múltipla, estilo de vida que favoreça o parto prematuro, como o uso de álcool, cigarro e drogas ilícitas, cuidados pré-natais inadequados e infecções. A realização de exames do pré-natal, como de imagem e de sangue, permite a identificação precoce de condições de saúde materna e fetal que podem ser tratadas para evitar complicações. Em situações de alto risco, como hipertensão e diabetes gestacional, o monitoramento especializado é essencial para reduzir o impacto dessas condições sobre a gestação.

Ações

A Rede Alyne oferece suporte a estados, municípios e ao Distrito Federal, com recursos direcionados para fortalecer o pré-natal, o atendimento durante a internação e o acompanhamento no pós-alta – essenciais para a prevenção de complicações associadas à prematuridade. O programa também promove o fortalecimento dos serviços de alto risco para gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade, que são os Ambulatórios de Alto Risco (Agar), bem como oferece incentivo financeiro para os ambulatórios dos bebês egressos de UTI Neonatal (A-SEG).

Outra iniciativa do Ministério da Saúde é o envio de assessores técnicos aos territórios para apoiar e monitorar as práticas de saúde, além de garantir a execução das políticas, como no caso da estratégia do Método Canguru – cuidado humanizado ao recém-nascido que fortalece o vínculo entre mãe e bebê e reduz complicações comuns em bebês prematuros e ou de baixo peso.

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