O Comitê para Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Promoção de Acesso à Documentação Básica, presidido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH) e integrado pelo Ministério Público da Paraíba, está atuando para garantir o direito à gratuidade do registro civil a pessoas hipossuficientes, entre outros temas. Na última quinta-feira (30/3), na primeira reunião do colegiado renovado este mês pelo Decreto Estadual 43.479/2023, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Paraíba (Arpen-PB) se comprometeu a enviar ofício a todos os cartórios do Estado, orientando sobre como proceder em caso de dúvidas sobre a hipossuficiência dos que pleiteiam atos necessários ao exercício da cidadania.

A reunião aconteceu na Sala de Sessões da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. Participaram a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Cidadania e Direitos Fundamentais, a promotora de Justiça Liana Carvalho, e representantes das secretarias estaduais de Desenvolvimento Humano; da Mulher e Diversidade Humana; da Saúde; da Educação, Cultura e Tecnologia; da Segurança e Defesa Social e da Administração Penitenciária; da Defensoria Pública do Estado da Paraíba; do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado; da Arpen-PB e da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), órgãos que integram o comitê.

Liana explicou que o artigo 45 da Lei Federal 8.935/1994 garante a gratuidade nos assentos do registro civil de nascimento e de óbito, assim como a gratuidade da primeira certidão de cada um desses documentos.

No entanto, aportaram no MPPB reclamações da SEDH e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos sobre a recusa, por parte dos cartórios, da gratuidade no registro civil, tanto em relação à emissão de primeira e segunda vias, quanto em relação às retificações no documento. “Além da lei, vários provimentos do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, garantem a gratuidade para outros atos, como a retificação da certidão de nascimento para pessoas transgênero. Estamos em tratativas junto à Corregedoria do TJPB para garantir esse direito e a Arpen se comprometeu a expedir ofício a todos os cartórios sobre o assunto, com orientações de como devem agir, em caso de dúvidas”, disse.

Na primeira reunião do colegiado, cada órgão integrante se apresentou e falou do trabalho desenvolvido e que pode desenvolver para erradicar o sub-registro de nascimento e garantir o acesso à documentação básica aos cidadãos.

A promotora de Justiça Liana Carvalho falou do trabalho desenvolvido pelo MPPB, extrajudicialmente, por meio das promotorias de Justiça de família para combater o sub-registro de paternidade. Uma das medidas destacadas por ela em relação a esse trabalho é a parceria celebrada com a SES-PB para a descentralização de postos de coleta para a realização de exames de DNA, procedimento necessário para a investigação da paternidade que, até então, só podia ser realizado em João Pessoa. Com a parceria, já é possível a realização do exame em postos de coleta localizados nos municípios de Patos e Campina Grande. A ideia, segundo ela, é ofertar o serviço em outras cidades.

A promotora de Justiça também falou do trabalho que vem sendo realizado pelo Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos ( Plid/MPPB), em relação ao pedido do Núcleo de Medicina e Odontologia Legal (Numol) sobre a recusa dos cartórios para fazer o registro de óbito de pessoas não identificadas. “Isso tem que ser feito e já há um documento da Corregedoria de Justiça sobre o assunto, mediante provocação do MPPB”, disse.

Liana citou ainda a celebração do Termo de Cooperação com a Arpen Nacional para que o MPPB tenha o acesso direto à Central de Registro Civil e o trabalho desenvolvido pela instituição ministerial para garantir a retificação dos nomes e do gênero nos registros de pessoas transgêneros e não-binárias. “Esse é um avanço que o MP conseguiu para colocar no Código de Normas Extrajudiciais da Corregedoria de Justiça”, comemorou.

Comitê

O Comitê para Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Promoção de Acesso à Documentação Básica foi instituído pelo Governo do Estado da Paraíba com o objetivo de promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas à erradicação do sub-registro civil de nascimento e à ampliação do acesso à documentação civil básica, por meio da realização de ações de mobilização, fortalecimento e orientação sobre o acesso à documentação básica, com a ampliação da rede de serviços em todo Estado.