O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 14 pessoas que participaram dos atos antidemocráticos de 8/1. São réus que, embora tenham cometido crimes de menor gravidade, rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar a continuidade da ação penal. A decisão do Plenário foi tomada na sessão virtual encerrada na segunda-feira (18).

Segundo a denúncia oferecida pela PGR, os 14 réus permaneceram no acampamento montado no Quartel General do Exército, em Brasília, enquanto outro grupo se deslocou para a Praça dos Três Poderes e invadiu e depredou os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF. A PGR considera que, como os crimes têm origem em uma atuação coletiva (ação multitudinária), os acusados dividem uma parcela da responsabilidade, ainda que não tenham participado de todas as fases.

As penas foram fixadas em um ano de detenção, substituída por restrição de direitos, pelo crime de associação criminosa (artigo 288, caput, do Código Penal), e multa de 10 salários mínimos por incitação ao crime (artigo 286, parágrafo único, do CP), por estimularem as Forças Armadas a tomar o poder sob a alegação de fraude eleitoral.

Mesmo com a substituição da pena de detenção, os envolvidos deixarão de ser réus primários quando se encerrar a possibilidade de recursos e a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado). O ministro Alexandre de Moraes (relator) frisou que mais de 400 réus em situação idêntica optaram por confessar a prática dos crimes e firmar o ANPP.

As defesas alegavam, entre outros pontos, que as condutas não foram individualizadas, que os atos praticados não seriam criminosos e que não houve intenção de cometer crimes (dolo).

Por maioria, prevaleceu o entendimento do relator de que, como se tratou de uma atuação coletiva com a mesma finalidade, todas as pessoas envolvidas contribuíram para o resultado como coautoras. O ministro destacou que os réus tinham conhecimento prévio da incitação ao golpe de Estado e que sua permanência no acampamento até o dia seguinte aos atos comprova a “finalidade golpista e antidemocrática, que visava à abolição do Estado de Direito” com a deposição do governo legitimamente eleito em 2022.

A restrição de direitos abrange 225 horas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, elaborado pelo Ministério Público Federal, proibição de se ausentar da comarca de residência e de usar redes sociais e retenção dos passaportes até a extinção da pena. A condenação também prevê a revogação do porte de arma dos que eventualmente o tenha e indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 5 milhões, a ser pago de forma solidária (obrigação compartilhada entre os devedores).

Ações

Foram julgadas as APs 1220, 1251, 1289, 1302, 1346, 1357, 1478, 1528, 1562, 1605, 1827, 1936, 1967 e 2011.

O Ministério das Cidades divulgou o resultado do processo de seleção de propostas do Novo PAC Seleções de Resíduos Sólidos, modalidade do Programa de Aceleração do Crescimento no Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, na terça-feira (19/11). O resultado consta na Portaria MCid Nº 1.119, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União. Foram selecionadas 81 propostas de todas as regiões do Brasil, sendo uma delas da Paraíba.

O Ministério das Cidades irá investir mais de R$ 703 milhões com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Com esse investimento, a gente avança nas contratações, gerando emprego e renda e trazendo infraestrutura para o nosso Brasil”, comemorou o ministro das Cidades, Jader Filho.

Esta é a última seleção do Novo PAC, que investiu cerca de R$ 60 bilhões em diversas frentes, como abastecimento de água – rural e urbano -, esgotamento sanitário, urbanização de frotas, mobilidade urbana e regularização fundiária.

Do total de propostas, 37 são do Nordeste brasileiro, 16 da região Norte, 13 do Sudoeste, oito do Centro-Oeste e seis do Sul do país. (Confira a relação por estado abaixo).

As propostas selecionadas envolvem coleta seletiva, execução de obras civis, aquisição de veículos e equipamentos, tratamento de resíduos sólidos urbanos e ações para a disposição final de rejeitos em aterros sanitários. Os trabalhos vão mobilizar cerca de 60 cooperativas ou associações de catadoras e catadores. A expectativa é gerar mais de 33 mil empregos diretos e indiretos.

Para mais informações, acesse a portaria na íntegra.

Relação por Estados

Região Norte

Amazonas (AM): 1 proposta

Maranhão (MA): 6 propostas

Pará (PA): 6 propostas

Rondônia (RO):1 proposta

Roraima (RR): 1 proposta

Tocantins (TO): 1 proposta

Região Nordeste

Alagoas (AL): 2 propostas

Bahia (BA):8 propostas

Ceará (CE): 12 propostas

Paraíba (PB):1 proposta 

Pernambuco (PE): 4 propostas

Piauí (PI): 4 propostas

Rio Grande do Norte (RN): 4 propostas

Sergipe (SE): 3 propostas

Região Centro-Oeste 

Goiás (GO):  2 propostas

Mato Grosso (MT): 4 propostas

Mato Grosso do Sul (MS): 2 propostas

Região Sudeste

Espírito Santo (ES): 1 proposta

Minas Gerais (MG):8 propostas

Rio de Janeiro (RJ): 1 proposta

São Paulo (SP): 3 propostas

Região Sul

Paraná (PR): 3 propostas

Rio Grande do Sul (RS): 2 propostas

Santa Catarina (SC): 1 proposta

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior da Paraíba (Secties), abre 200 vagas para o Campus Academy, maratona realizada dentro da programação do Campus Festival 2024. O evento acontecerá dos dias 4 a 6 de dezembro, na Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, em João Pessoa.

A maratona vai propor soluções para problemas relacionados às Mudanças Climáticas. De acordo com o secretário da Secties, Claudio Furtado, essa programação com foco em aspectos de sustentabilidade é fundamental para que “a gente possa conviver com o desenvolvimento tecnológico, preservando a Natureza, mantendo o Meio Ambiente e garantindo que tenhamos um mundo melhor”, destacou.

Para Will Fonseca, CEO da Luz Criações, a parceria com a Secties é muito importante para a realização do evento. “Ela nos ajuda a transmitir tudo aquilo que temos como missão: trazer desafios reais para problemas reais e encorajar os jovens para trabalharem em equipe”, completou.

As vagas – As vagas para o Campus Academy serão distribuídas entre 40 equipes de cinco participantes. O objetivo da maratona é orientar e dar oportunidades a jovens interessados em se conectar com o universo empreendedor, reforçando o senso crítico e estimulando a resolução de problemas.

As inscrições – As inscrições vão até o dia 3 de dezembro e podem ser realizadas, de forma gratuita, via plataforma Sympla, através do endereço eletrônico: sympla.com.br/evento/campus-academy-2024/2682336.

Quem pode se inscrever? – Podem se inscrever estudantes de graduação, matriculados em Instituições de Ensino Superior Públicas ou Privadas da Grande João Pessoa, de forma individual ou em equipe.

Sobre a maratona – O modelo da maratona será um ‘ideathon’, com a proposta de geração de ideias e modelos de negócios sustentáveis, que envolve seis desafios a serem propostos durante o Campus Academy. Ao final, as três equipes com melhor desempenho serão premiadas e todos os estudantes recebem certificado de participação.

Para a participação, os estudantes devem levar os próprios equipamentos como notebooks, cabos de carregamento de bateria, tablets e celulares. O Academy vai acontecer no 1º andar da Torre da Estação Cabo Branco.

Campus Academy – O evento faz parte do conjunto de ações Campus Festival – Academy, Talks, Creators, Comedy, Arts e Music – e é uma realização da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior da Paraíba, em parceria com a Secretaria de Estado da Cultura, Luz Criações e o Sebrae-PB.