Paraíba
Projeto de Tovar garante que órgão público que exija máscara doe item a quem não tem
Atualmente, várias repartições públicas estão exigindo dos cidadãos o uso de máscaras faciais para ter acesso a sua estrutura, uma medida que garante a proteção dos servidores e da população. O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o projeto de Lei 4.146/22 que obriga os órgãos ou entidades vinculados ao Poder Público a fornecer, gratuitamente, máscaras ao cidadão que não as possui no momento de entrar nesses recintos.
A obrigação acima está condicionada à exigência pelo ente público do uso de máscara facial para entrar no prédio. “Ocorre que, muitos cidadãos estão sendo pegos de surpresa com tais exigências e não têm a oportunidade de buscas sua máscara pessoal ou até de comprá-la em locais perto, e, em consequência disso, acabam perdendo seus agendamentos e prazos nas repartições públicas”, disse Tovar.
O parlamentar explica que o projeto garante que tais repartições devem dispor de máscaras avulsas para distribuição aos cidadãos que não a possuírem no momento de entrada no estabelecimento, a exemplo do que já faz a Justiça Federal em João Pessoa. “Essa é uma medida importante que vai apenas contribuir com a segurança e a proteção da saúde de todos”, afirmou o deputado.
Paraíba
Unanimidade: TRE-PB decide pela perda de cargo de Raíssa Lacerda e pela posse de Renato Martins
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) julgou na tarde desta segunda-feira (21/10) a ação apresentada para que a vaga ocupada por Raíssa Lacerda (PSB), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), seja devolvida ao Avante e que o suplente Renato Martins assuma a vaga aberta na Casa Legislativa por ocasião do falecimento do então vereador, Professor Gabriel.
O voto do relator do caso, juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha, pela procedência da ação ajuizada por Renato Martins, foi acompanhado por unanimidade pela Corte Eleitoral paraibana.
Com a decisão, Renato Martins deverá ser empossado no prazo de 10 (dez dias) como vereador na Capital pessoense.
O caso
Raíssa Lacerda, que está afastada do cargo por força da própria Justiça Eleitoral, assumiu a vaga do Avante, mesmo tendo se desfiliado deste partido e se filiado ao PSB, fato este que gerou ação da Justiça para tratar da perda e cargo eletivo por desfiliação partidária.
A defesa de Raíssa, dentre outros pontos, sustentou no entanto, que a filiação da parlamentar se deu “meramente na janela partidária” e que, portanto, ela estaria apta a “herdar” a vaga do falecido vereador do Avante.
Na disputa judicial pela vaga estavam, além de Raíssa, os suplentes Renato Martins, que havia se desfiliado do Avante e se refiliou ao partido na segunda-feira (27/05), mesma data de falecimento do titular Professor Gabriel, para tentar assumir a vaga deixada pelo falecido na CMJP, bem como o também suplente pelo Avante, Moises Alvino da Silva Arruda que, segundo o relator do caso, não teria legitimidade na ação por se tratar de um terceiro suplente.
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O procurador eleitoral Renan Paes (Ministério Público Federal), já havia emitido parecer, na quarta-feira (18/09), defendendo a cassação do mandato de Raíssa e a legitimidade de posse do cargo pelo Partido Avante.
Confira a íntegra da Decisão:
“Decisão: PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE RENATO MARTINS LEITAO E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE MOISÉS ALVINO DA ASILA ARRUDA ACOLHIDA, INDEFERINDO-SE O SEU PEDIDO DE INGRESSO NA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA Nº 0600144-59.2024.6.15.0000 COMO TERCEIRO INTERESSADO. NO MÉRITO, A AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA Nº 0600144-59.2024.6.15.0000 FOI JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA PERDA DO CARGO ELETIVO EXERCIDO PELA REQUERIDA RAÍSSA GOMES LACERDA RODRIGUES DE AQUINO, E A AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA Nº 0600123-83.2024.6.15.0000 FOI JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE MOISÉS ALVINO DA SILVA ARRUDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME, COM VOTO DA PRESIDENCIA, POR FORÇA DA EXIGÊNCIA DE QUORUM COMPLETO NA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. SUSTENTAÇÃO ORAL DO DR. PAULO NASCIMENTO, REPRESENTANDO RENATO MARTINS LEITÃO, DA DRª PATRICIA DA ROCHA SILVA, REPRESENTANDO MOISÉS ALVINO DA SILVA ARRUDA, DO DR. JOSÉ LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES, REPRESENTANDO RAISSA GOMES LACERDA RODRIGUES DE AQUINO, E MANIFESTAÇÃO ORAL DO DR. RENAN PAES FELIX, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO Nº 0600144-59.2024.6.15.0000 E Nº 0600123-83.2024.6.15.0000”
Paraíba
“Instâncias do PT decidiram quase por unanimidade caminhar com Cícero no 2º turno”, afirma Jackson
O presidente estadual do PT na Paraíba, Jackson Macêdo, confirmou que as instâncias estadual e municipal do PT decidiram, na última sexta-feira (18/10), pelo apoio ao projeto de reeleição de Cícero Lucena (PP) à frente da Prefeitura Municipal de João Pessoa, neste 2º turno das Eleições 2024.
Jackson Macedo confirmou que o apoio foi decido por cerca de 600 (seiscentos) representantes do movimento petista em João Pessoa e afirma que a decisão do PT de João Pessoa é coerente uma vez que “qualquer posição de neutralidade neste momento só favorece ao bolsonarismo” e alimenta o desejo de que “esse campo político liderado por João Azevêdo e com Cícero Lucena, que está no segundo turno aqui em João Pessoa esteja também com Lula em 2026“.
Os comentários do dirigente estadual petista foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta segunda-feira (21/10).
Confira o áudio:
Paraíba
CMJP comunicará sequências de trabalho da Casa após julgamento de recurso apresentado por Dinho
A assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) confirmou o adiamento de uma coletiva de imprensa que havia sido agendada para esta segunda-feira (18/10).
De acordo com as informações oficiais, a coletiva será realizada na terça-feira (22/10), a partir das 09h, nas dependências da Sala da Presidência, e tratará sobre a sequência dos trabalhos na Casa Legislativa.
O adiamento se deu em virtude da espera do resultado do recurso em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) apresentado pelo presidente da CMJP, vereador Dinho Dowsley (PSD), que decidirá, na tarde desta segunda (21/10), acerca do seu afastamento temporário.