A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto por Damísio Mangueira da Silva contra a sentença que o condenou a ressarcir o valor de R$ 50 mil ao município de Triunfo.

A verba em questão era proveniente de convênio firmado entre o município de Triunfo e o Ministério do Turismo, em 2006, com o objetivo de promover o “Projeto Festejos Juninos”, para fomentar o turismo local. Contudo, a prestação de contas apresentada foi reprovada pelo órgão federal devido às irregularidades constatadas na aplicação dos recursos.

No julgamento do caso, a Terceira Câmara entendeu que Damísio Mangueira da Silva, enquanto gestor responsável à época, era o encarregado direto pela aplicação dos recursos públicos oriundos do convênio. Conforme Nota Técnica emitida pelo Ministério do Turismo, a prestação de contas foi reprovada e foi determinada a devolução integral dos valores, no montante de R$ 50 mil, devido à glosa das despesas e ao descumprimento dos requisitos de elegibilidade.

Segundo a relatora do processo nº 0000896-47.2010.8.15.0051, desembargadora Túlia Neves, o ex-gestor não apresentou provas capazes de afastar sua responsabilidade. “Se o valor do convênio foi recebido pelo gestor municipal; se o valor não foi aplicado de forma aceitável pelo gestor e se o município fora condenado a devolver o valor integral ao Ministério do Turismo, é dever do ex-prefeito ressarcir aos cofres públicos o valor indevidamente utilizado”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

O atual comandante-Geral da Polícia Militar da Paraíba (PMPB) e ex-secretário Estadual de Administração Penitenciária da Paraíba (Seap-PB), Sérgio Fonseca, durante entrevista ao @portaldacapital, nesta terça-feira (17/12), comentou o que pensa sobre o uso das câmeras corporais por policiais.

Segundo Fonseca, o recurso, muitas vezes ajuda o próprio policial que tem a oportunidade de confirmar a sua versão.

“A nossa tropa é extremamente disciplinada, é legalista é não tenho dúvidas que não teremos problema algum com a utilização das câmeras corporais“, frisou o comandante.

Confira o vídeo:

 

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Reunida nesta terça-feira (17/12), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu pela irregularidade do contrato firmado pela Prefeitura de Bayeux com a Limpmax Construções e Serviços Ltda., impondo débito solidário superior a R$ 2,5 milhões à prefeita Luciene Gomes Marinho e ao responsável pela empresa. O Processo de nº 01657/23 decorreu de Inspeção Especial de Acompanhamento relacionada à execução contratual e teve como relator o conselheiro André Carlo Torres Pontes, cujo voto foi acompanhado à unanimidade. Cabe recurso.

A sessão, a última do ano, foi encerrada com votos de boas festas e de congratulações entre os participantes, em razão, também, da convivência harmoniosa e produtiva da qual decorreu o grande volume de processos julgados. Foram: 2.154, ao logo de todo o exercício.

O órgão fracionário do TCE entendeu pela regularidade das contas de 2021 apresentadas pelas Câmaras Municipais de Mari (2021), Serra Branca (2022). Mamanguape (2023), Cruz do Espírito Santo (2021) e Riachão do Bacamarte (2021). Houve aprovação às contas do Instituto de Previdência dos Servidores de Caaporã (2019), do Instituto de São José de Lagoa Tapada (2018) e do Instituto de Sumé (2022), As do Instituto de Previdência de Montadas (2021) sofreu reprovação.

Foram aprovadas, ainda, as Contas da Secretaria de Meio Ambiente de João Pessoa (2020) e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Campina Grande (2016, em grau de recurso interposto para extinção de multa), O concurso público realizado em Assunção (Processo nº 11852/16) também foi aprovado.

A 2ª Câmara entendeu pela irregularidade do Pregão Eletrônico nº 6051/23 e do contrato decorrente realizado pela Secretaria de Administração de João Pessoa e destinado ao registro de preços para contratação de empresa especializada em serviços e plataforma de Inteligência Artificial a fim de atender às necessidades de diversos organismos. Ainda, pela irregularidade da Tomada de Preços nº 03/20 e contrato por dispensa de licitação procedido pela Prefeitura de Junco do Seridó. Cabem recursos em ambos os casos.

SÚMULA – Somam 2.066 os processos julgados pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba desde 1º de janeiro deste ano até o último dia 10. Foram, neste período, 72 contas anuais de Câmaras de Vereadores, oito de Secretarias Municipais, 49 de órgãos da administração indireta dos municípios, sete inspeções em obras públicas.

Também, 55 inspeções especiais, 230 licitações e contratos, 137 denúncias e representações, 1.393 atos de gestão de pessoal, dois concursos públicos, 62 recursos, três verificações de cumprimento de decisão e três outros julgados de natureza diversa. A presente pauta de julgamentos, a última do exercício, conteve mais 95 processos.

Compõem a 2ª Câmara do TCE os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana e Marcus Vinicius Carvalho Farias (substituto). O quorum desta terça-feira foi completado com a participação excepcional do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. O Ministério Público de Contas, que neste órgão fracionário da Corte tem como titular o subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto, esteve representado pela procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão A TV TCE/PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.