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Paraíba

MPPB celebra TAC com Município de Uiraúna para regularização do quadro de servidores

Publicado

em 20 de out de 2022

A Prefeitura de Uiraúna deve, no prazo de 40 dias, proceder à regulamentação legal de todos os cargos existentes, efetivos e comissionados, bem como das hipóteses excepcionais que permitirão a contratação temporária por excepcional interesse público. A medida é parte do compromisso assumido pelo Município junto ao Ministério Público da Paraíba, que também prevê a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na administração municipal. O termo de ajustamento de conduta foi celebrado, nessa terça-feira (19/10), pela Promotoria de Justiça de Sousa, que abrange esse e outros municípios da região. O TAC visa corrigir uma discrepância que fere a Constituição Federal: o número de servidores comissionados e temporários é quase o triplo do total de efetivos.

O acordo para sanar as irregularidades sem a necessidade de judicialização foi proposto pela 4ª promotora de Justiça de Sousa, Izabella Maria de Barros Santos, com base no que foi apurado pelo Inquérito Civil 046.2019.000607, instaurado pela unidade ministerial. Assinou o TAC, como representante da Prefeitura, o procurador-geral do Município de Uiraúna, Francisco de Assis Fernandes de Abrantes.

De acordo com a representante do MPPB, em audiência ministerial realizada com o procurador-geral e a secretária de Administração de Uiraúna, em 26 de julho último, ressaltou-se a necessidade de adoção de providências em relação à irregularidade verificada no Sistema Sagres relacionada ao quadro de pessoal da Prefeitura de Uiraúna. Diante do cenário, no último dia 18, segundo a promotora, o Município de Uiraúna comprometeu-se a tomar as providências necessárias para resolver o problema.

A situação em números
“Segundo as informações extraídas do Sistema Sagres, a Prefeitura de Uiraúna, no mês de maio de 2022, contava com 223 servidores efetivos ativos, 123 ocupantes de cargos de provimento em comissão e 526 prestadores de serviços contratados por prazo determinado para atender excepcional interesse público, em manifesta desconformidade com a Constituição Federal e com o entendimento jurisprudencial dominante, tendo em vista que as funções permanentes e rotineiras da Administração Pública devem ser exercidas por ocupantes de cargos efetivos, mediante prévia aprovação em concurso público. Por meio do TAC, espera-se que sejam observados o texto constitucional e a jurisprudência pátria, notadamente o previsto nas teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal”, explicou Izabella Maria de Barros Santos.

O descumprimento de qualquer das cláusulas implicará a imposição de multa e de outras medidas que o Ministério Público julgue necessárias e, de acordo com o próprio instrumento, “não inibe ou restringe as ações de controle e fiscalização de qualquer órgão incumbido de zelar pela correção no trato da coisa pública”.

Compromissos do Município de Uiraúna:
1 – No prazo de 40 dias, proceder à regulamentação legal de todos os cargos existentes, efetivos e comissionados, com a indicação, de forma clara e objetiva, das respectivas atribuições e carga horária, bem como as hipóteses excepcionais que permitirão a contratação temporária por excepcional interesse público.

2 – No caso de novas contratações temporárias, observar a Constituição Federal, apresentando justificativa específica para a contratação de cada prestador de serviço, por meio de procedimento administrativo próprio.

3 – Realizar concurso público, com observância da lei, para provimento dos cargos efetivos atualmente vagos e dos que vierem a vagar durante o prazo de validade do certame. O prazo para a realização do concurso público e a respectiva homologação foi fixado para até o dia 30 de maio de 2023. A convocação, a nomeação e a posse dos aprovados deverá ocorrer até o dia 30 de junho de 2023.

4 – Regularizar, até o dia 30 de junho de 2023, as contratações temporárias, com a rescisão de todos os contratos temporários que se encontrem em desconformidade com a Constituição Federal e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, Tema 612.

5 – Viabilizar a publicidade e o acesso, no site institucional, às informações necessárias à aferição do cumprimento do TAC, notadamente informações acerca dos quadros de servidores efetivos, comissionados e contratados por prazo determinado em decorrência de excepcional interesse público, com a indicação dos seus ocupantes, nomenclaturas, rescisões, prorrogações e renovações contratuais.

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Paraíba

Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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