O sistema de informações do STF (Supremo Tribunal Federal) confirma que o procurador-Geral da República foi, mais uma vez, intimado a se pronunciar sobre um dos recursos de processo envolvendo o ex-governador Ricardo Coutinho (PT) e o ex-secretário de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico, Renato Feliciano no STF (Supremo Tribunal Federal).
Ainda segundo o STF, a Decisão foi enviada ao PGR no dia 29 de setembro de 2022, tendo como manifestação mais recente esta do dia 10 de outubro de 2022.
O caso
A ministra do STF, Cármen Lúcia, negou o recurso e, conforme publicado no sistema da Suprema Corte, o recurso extraordinário com agravo não teve provimento.
A magistrada afirmou que manifestação contra a decisão anterior seria “inconformismo”. “Anote-se que eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil”, defendeu.
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Na peça original, o ex-governador Ricardo havia acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que determinou a sua inelegibilidade, decidida pelo próprio STF e referendada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) sobre abuso de poder nas eleições de 2014 ao Governo do Estado.
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