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De novas leis à desburocratização: os planos dos presidenciáveis para gerar empregos

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Desburocratização da iniciativa privada e diminuição da jornada de trabalho são algumas das propostas dos candidatos à Presidência da República para a geração de empregos, segundo os programas apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O primeiro turno das eleições está marcado para o domingo (2).

Segundo esta matéria originalmente publicada pela CNN Brasil, os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) Trimestral diz que a taxa de desemprego no Brasil no segundo trimestre deste ano foi de 9,3%.

A seguir, a CNN destaca as principais propostas dos presidenciáveis sobre o tema.

Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

O ex-presidente propõe uma “nova legislação trabalhista de extensa proteção social”, prometendo atenção aos autônomos, aos que trabalham por conta própria, trabalhadores domésticos, de teletrabalho e trabalhadores em home office, mediados por aplicativos e plataformas, além de restabelecer acesso gratuito à Justiça do Trabalho.

Outra proposta é a retomada dos investimentos da indústria em “novas bases tecnológicas e ambientais, a reforma agrária, estímulo à economia solidária, com uso sustentável da biodiversidade”.

Jair Bolsonaro (PL)

O atual presidente defende o estímulo ao empreendedorismo como “um dos fatores fundamentais” para a geração de emprego. Para isso, o presidente propõe o incentivo à “liberdade econômica”.

Ele também afirma que, caso eleito, a reforma trabalhista será mantida, e o tema será tratado de “maneira independente dos interesses e preconceitos ideológicos”. Bolsonaro também propõe a “modernização do Sistema Nacional de Emprego”.

Ciro Gomes (PDT)

O candidato fala, em seu programa, sobre o “Plano Nacional de Desenvolvimento” e promete, em seus dois primeiros anos de governo, a geração de 5 milhões de vagas.

Uma das medidas para isso seria a ampliação dos investimentos públicos na construção civil, com foco em obras paralisadas.

Simone Tebet (MDB)

A presidenciável propõe a criação de programas que incentivem a criação de emprego, citando maior formalização das vagas e melhor remuneração para os trabalhadores.

Também cita apoio aos polos agroindustriais e um governo “amigo da iniciativa privada” para a maior geração de vagas.

Soraya Thronicke (União Brasil)

A candidata defende o investimento na “diversificação produtiva”, ou seja, em novos perfis de emprego.

Outra ação que consta em seu plano de governo é um investimento em “capacitação profissional pelo interior do Brasil” e parcerias com “instâncias empreendedoras”.

Felipe D’Avila (Novo)

Um dos principais pontos do programa do candidato será uma economia voltada ao meio-ambiente com geração de emprego através da agricultura, principalmente na região da Amazônia.

Ele também defende o “incentivo ao setor privado” para a geração de empregos.

Vera Lucia (PSTU)

A candidata do PSTU defende uma reversão da “ordem capitalista”, prometendo emprego de carteira assinada para todos os brasileiros.

Outra promessa é a redução da jornada para 30 horas semanais, possibilitando dois turnos e o aumento do emprego, além de “um grande plano de obras públicas”.

Sofia Manzano (PCB)

A presidenciável propõe uma política que assegure emprego para todos, usando o Banco Central como “instrumento financiador”. Ela também defende a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, sem redução salarial, com reajuste automático de acordo com a inflação.

Além disso, fala em “criação de frentes de trabalho urbanas e rurais associadas a obras de saneamento, habitação, de reforma de escolas e hospitais, bem como de expansão da malha ferroviária nacional”.

Leonardo Péricles (UP)

O candidato propõe a criação de “frentes emergenciais de trabalho” com “obras de infraestrutura em saneamento, manutenção e construção de postos de saúde e moradias populares”.

Ele também defende a redução da jornada semanal para 30 horas sem a redução proporcional de salários, o que, segundo ele, cria “a possibilidade de dois turnos de trabalho nos dias úteis”.

Eymael (DC)

O candidato defende uma política econômica voltada à criação de empregos, passando por incentivos ao empreendedorismo, instalação de polos de desenvolvimento e mecanismos para a criação de empregos para jovens.

Padre Kelmon (PTB)

Em seu plano de governo, o presidenciável se coloca como favorável “à liberdade sindical e à liberdade de o trabalhador deliberar pessoalmente sobre sua associação ou contribuição”, além de não aceitar a intervenção do Estado nas relações de trabalho.

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Associação dos Tribunais de Contas e Efraim debatem reformas do processo administrativo

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O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, participaram de um encontro com o senador Efraim Filho (União Brasil), nesta quarta-feira (27/11), no Senado Federal. Na pauta, o Projeto de Lei 2481/2022, que reforma o processo administrativo, e o PLP 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Atricon apresentou uma Nota Técnica contendo sugestões de alteração no texto do PL 2481/2022, que trata da reforma do processo administrativo. As discussões concentraram-se na proteção da autonomia dos Tribunais de Contas, essencial para a independência no exercício do controle externo. Entre as contribuições, a entidade propôs que a Lei do Processo Administrativo (LPA) se aplique, fora do Poder Executivo, somente às funções administrativas não finalísticas (atípicas). Essa sugestão foi incorporada pelo senador Efraim Filho, relator do projeto, ao relatório legislativo.

Efraim destacou o papel da Atricon no aprimoramento do projeto. “Que fique registrado para eventuais debates jurídicos: os Tribunais de Contas foram a entidade que mais se debruçou sobre esse tema, de forma acertada, para se resguardar. […] Em nome da presidência da Atricon, também foi acolhida essa demanda trazida por eles”, informou.

Já sobre as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, previstas no PLP 141/2024, o objetivo é definir casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal.

 

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Comissão aprova projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei 1451/23 que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22.

Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total.

“Faz justiça com os veteranos da Polícia e Bombeiro Militar que tanto contribuíram com a sociedade brasileira, mesmo com o risco da própria vida para pagar previdência só o que passar do teto do INSS, como era antes”, disse o autor da proposta, deputado federal Cabo Gilberto (PL).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, já sendo aprovado pelas comissões de Segurança, Previdência, Finanças e Tributação, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Comissão de Previdência aprova projeto que valoriza e beneficia Assistentes Sociais

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Comissão de Previdência, Assistência Soc02ial. Infância, Adolescência e Família aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei nº 2635/2020 do líder do PSB na Câmara, Gervásio Maia (PB), que institui o Dia Nacional do Assistente Social e garante direitos trabalhistas fundamentais para os profissionais da área. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta altera a lei que regula a profissão de Assistência Social no Brasil. “Precisamos reconhecer e valorizar o importante trabalho desempenhado pelos assistentes sociais. Tradicionalmente, o Dia do Profissional de Assistência Social é celebrado em 15 de maio, como uma forma de homenagear esses profissionais que dedicam suas vidas à promoção da justiça social e ao apoio aos grupos mais vulneráveis da sociedade.”

Garantia de direitos:

O projeto de Gervásio busca aperfeiçoar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de assistência social vinculados à administração pública. A Lei nº 12.317/2010, que estabeleceu a jornada de 30 horas semanais, gerou controvérsias quanto à sua aplicação ao serviço público, devido à menção específica a “contrato de trabalho”. Para evitar dúvidas, a nova legislação normatiza a jornada de 30 horas também para os assistentes sociais do serviço público.

Outra medida importante prevista no texto é a garantia de um desconto de 50% sobre a anuidade dos profissionais de Assistência Social em anos de emergência de saúde pública, decorrente de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O objetivo é oferecer suporte aos profissionais que enfrentam desafios adicionais durante crises sanitárias, como a pandemia de COVID-19.

“Os assistentes sociais desempenham um papel crucial no serviço público, sendo responsáveis por planejar, executar, monitorar e avaliar ações que visam atender às necessidades sociais, como desemprego, moradia, violência, desigualdade social, saúde e educação”, reforçou o líder do PSB.

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