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Operação Andaime: ex-prefeita de Joca Claudino pode ter pena aumentada

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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso contra decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que reduziu a pena de Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa Dantas, ex-prefeita do Município de Joca Claudino (PB), de 13 anos de reclusão para cinco anos. Por meio de acórdão do TRF5, a ex-gestora foi punida apenas pelo crime de desvio de recursos públicos provenientes do Ministério da Educação. O caso se refere à Operação Andaime, deflagrada em 2015, pelo MPF, Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) para combater desvio de recursos e fraudes em licitações em várias cidades nordestinas.

O procurador regional da República José Cardoso Lopes, responsável pelo caso na segunda instância, quer que ela seja condenada também por fraude em licitações. Para isso, entrou com recurso especial, destinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas, para seguir para instância superior, precisa ser admitido agora pelo vice-presidente do TRF5, desembargador federal Alexandre Luna Freire.

A ex-prefeita havia sido sentenciada a 13 anos de prisão pelo Juízo da 8ª Vara Federal em Sousa (PB) pelos crimes de desvio de recursos públicos e fraudes em licitações, mas recorreu da sentença e teve a apelação parcialmente acolhida pela Terceira Turma do TRF5. Para reduzir a pena, o Tribunal utilizou o princípio da consunção, conhecido também como princípio da absorção, que é aplicável nos casos em que há condutas com nexo de dependência entre elas. Conforme esse entendimento, o crime mais grave absorve o menos grave. Essa interpretação jurídica fez com que a ex-gestora fosse absolvida da acusação de fraude em licitações.

Por meio do recurso, José Cardoso Lopes discorda desse entendimento e argumenta haver diferença entre os crimes licitatório e de desvio de recursos públicos, uma vez que o primeiro não se constituiria em meio necessário nem etapa para a consumação do segundo. “Os tipos penais em exame tutelam bens jurídicos distintos. Fraude licitatória não constitui meio necessário nem etapa para consumação para o desvio de recursos públicos. O agente criminoso pode cometer este delito mediante uma série de outras condutas, não necessariamente por meio de dispensa indevida de licitação”, destaca.

O caso – O Município de Joca Claudino instaurou dois procedimentos licitatórios, em 2013, com o objetivo de contratar empresa para construir uma quadra esportiva escolar e reformar a Escola Municipal de Ensino Fundamental José Gualberto de Andrade. Os recursos foram provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A contratada para as duas obras foi a empresa fantasma TEC Nova Construção Civil pertencente a uma organização criminosa destinada a fraudar licitações em municípios situados nos Estados da Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte. Dentre eles, o de Joca Claudino, à época gerido por Lucrécia Dantas, beneficiada pelo esquema criminoso. Após “vencer” os procedimentos licitatórios, a referida empresa recebia o pagamento por serviços não prestados ou apenas parcialmente executados.

Uma das licitações foi a Tomada de Preços n.º 01/2013, em que foi constatado, além da fraude licitatória, o desvio de valores relativos a encargos sociais não recolhidos, mesmo previstos na composição dos preços na planilha orçamentária apresentada pela empresa Tec Nova. O valor desviado alcançou a quantia de R$39.395,38. A outra foi a Carta Convite nº 005/2013, em que também foi verificado, além da fraude licitatória, o desvio de recursos públicos do convênio, na ordem de R$51.326,34.

Processo nº 0800144-64.2018.4.05.8202

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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