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Caso ‘Queiroguinha’ é apontado como “esculhambação da administração pública” no Brasil atual

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O escândalo envolvendo o estudante Antônio Cristóvão Neto, que é filho do ministro da Saúde, médico paraibano Marcelo Queiroga, já rendeu denúncia junto ao Ministério Público Federal (MPF) e, principalmente, a indignação de paraibanos e brasileiros.

Sobre o assunto, o Estadão, publicou um texto intitulado ‘A grande família’, comprovando que o caso ‘Queiroguinha’ pode ser encarado como “a esculhambação da administração pública” no Brasil, uma vez que, o mero fato de ser filho de ministro, em nome da ambição, foi transformado em “credencial para circular por municípios do interior da Paraíba falando não só em nome do pai, mas ‘enquanto representante do governo’” mesmo que o tal filho não ocupe nenhum cargo público.

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Confira a íntegra do texto:

A grande família

Sem cargo oficial, ‘Queiroguinha’ fala não só em nome do pai, mas como ‘representante’ do governo

O estudante de medicina Antônio Cristovão Neto, de 23 anos, é filho do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Por essa razão, é conhecido como “Queiroguinha” – e essa é sua credencial para circular por municípios do interior da Paraíba falando não só em nome do pai, mas “enquanto representante do governo”. 

Foi o que aconteceu recentemente durante visita de “Queiroguinha” à cidade de Sumé (PB). Como “representante” do Ministério da Saúde, o filho do ministro Queiroga participou de um ato político em que foi anunciada a liberação de R$ 12 milhões em recursos da pasta para a região do Cariri, no sul paraibano. “Queiroguinha” estava tão confortável no papel que concedeu entrevistas como se membro do governo fosse, sem qualquer constrangimento, embora não exerça qualquer cargo público. Como não foi desautorizado pelo pai ministro ou pelo presidente Jair Bolsonaro, presume-se que, para os padrões bolsonaristas, filhos de ministro ou do presidente são automaticamente considerados parte do governo. 

O princípio da impessoalidade na administração pública, referido no caput do art. 37 da Constituição, tem sido pisoteado pelo governo Bolsonaro, a começar pelo comportamento do próprio mandatário. Bolsonaro nem sequer se esforça para disfarçar o modo obsceno com que sobrepõe seus interesses particulares e familiares ao interesse público. Exemplos dessa mixórdia não faltam.

Na ausência de um referencial superior de probidade, e com suas próprias bússolas morais descalibradas, alguns ministros de Estado se sentem autorizados a fazer o mesmo, ou seja, usar os cargos públicos para defender interesses próprios, de familiares ou de amigos. Assim sucedeu com Milton Ribeiro, que, quando era ministro da Educação, conforme revelou o Estadão, franqueou o acesso ao MEC a uma dupla de pastores obscuros – os “amigos do pastor Milton” – que, como se também fossem representantes do governo, agiam como intermediários de prefeitos no acesso aos bilionários recursos da Educação.

Agora, ao que parece, é a vez de Marcelo Queiroga fazer o mesmo, tendo o filho na posição de intermediário privilegiado. “Queiroguinha”, recém-filiado ao PL, partido de Bolsonaro, é pré-candidato a deputado federal pela Paraíba. Com evidente interesse eleitoral, o rebento tem usado o livre acesso ao gabinete do pai, em Brasília, para organizar caravanas de prefeitos que querem despachar suas demandas com o ministro da Saúde. A informação foi revelada pelo jornal O Globo. Como contrapartida, é lícito inferir, esses prefeitos atuariam como cabos eleitorais de “Queiroguinha” em sua campanha por um assento na Câmara dos Deputados em 2023.

Faz parte do trabalho de ministros de Estado receber prefeitos e governadores e ouvir suas demandas, atendendo aos pleitos, quando possível, ou negando, quando for o caso. Tudo com a mais absoluta transparência e respeito às leis e à moralidade pública. O que é inconcebível é essa relação, que deve ser institucional e republicana, ser estabelecida por laços familiares ou de amizade. É a esculhambação da administração pública.

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Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre

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Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública.

O parlamentar disse que é preciso aumentar as penas e incluir na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade como, por exemplo, roubos e furtos de cabos e equipamentos de telecomunicações.

“A população não pode ficar à mercê desses bandidos que prejudicam a coletividade, colocando em risco a segurança de todos e gerando estragos irrecuperáveis. O código penal precisa ser atualizado para evitar uma legislação branda para esses delitos. Não dá para ficarmos lenientes com crimes dessa natureza”, desabafou.

Efraim relembrou, ainda em tom de indignação, a recente invasão e o roubo de fios de cobre na Paraíba que afetou a distribuição de água na Região Metropolitana de João Pessoa afetando cerca de 760 mil pessoas.

“Hoje, existem quadrilhas criminosas especializadas que operam de forma criteriosa na subtração de equipamentos de alto valor, como cabos de cobre e baterias. Essas ações infratoras comprometem, muitas vezes com danos irreparáveis, serviços de utilidade pública como emergências médicas”, disse.

Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram subtraídos, um aumento de 15% em relação a 2022, e mais de 7,6 milhões de clientes tiveram seus serviços interrompidos.

“Nosso trabalho legislativo vai ser firme no sentido de punir severamente esses criminosos. O PL 3780 definirá como crime qualificado, com penas mais rigorosas, e não mais como crime comum, o furto e roubo de celulares e de cabos de energia elétrica e telecomunicações ou outros que afetem serviço essencial,” concluiu.

O relatório já está em fase de conclusão e será apresentado em breve pelo parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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Relatório final da PF aponta Bolsonaro como “líder da organização criminosa” em tentativa de golpe

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O relatório final de 884 páginas da Polícia Federal (PF) sobre o plano de golpe de Estado no Brasil aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “líder” do grupo de 37 pessoas que, de acordo com a PF, organizou um plano para mantê-lo na Presidência após a derrota nas urnas para o presidente Lula (PT).

O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21), relata que Bolsonaro “permeou por todos os núcleos” a organização criminosa apontada pela investigação. A Polícia aponta, ainda, que, apesar de transitar em todos os núcleos, “atuou diretamente na desinformação e ataque ao sistema eleitoral”.

Indiciados

Após um ano e dez meses de investigação, a PF indiciou nesta quinta-feira (21/11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas nesse inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado no Brasil e plano de assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Morais.

Também estão entre os indiciados alguns ex-ministros do governo, como Anderson Torres (Justiça), general Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa e Casa Civil).

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid também está na lista, além do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

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Comissão analisa emendas a reforma dos processos administrativo e tributário

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A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos que aprovou em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (27/11), a partir das 14 horas. O relator das três projetos é o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).

As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Elas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário. Ao todo, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela CTIADMTR.

Um dos projetos que retornou para análise é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA — Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 29 emendas apresentadas em Plenário.

Outro projeto é o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), que também foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projeto que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, que tratava do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que dispunha sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 36 emendas ao projeto.

O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.

Comissão

As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.

Fonte: Agência Senado

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