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PL da anistia ‘corrige injustiça que STF criou’, afirma Carla Zambelli

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A deputada federal Carla Zambelli (PL) acredita que o Projeto de Lei da anistia a políticos deve tramitar com urgência na Câmara. Na visão da parlamentar, que está entre os 70 autores do texto, o principal objetivo da proposta é “corrigir injustiças” cometidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo dos últimos três anos, período do governo de Jair Bolsonaro. “Nesse tempo houve várias consequências para nossos representantes, conservadores, com relação ao cerceamento de liberdades constitucionais, principalmente liberdade de expressão e de ir e vir. Jornalistas estão foragidos do Brasil para não serem presos, tem jornalista preso. Roberto Jefferson, que é um político, teve sua liberdade cerceada e continua preso”, menciona Zambelli, durante entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News.

Segundo ela, o projeto nasceu da “ideia de corrigir a injustiça de Daniel Silveira“, antes do deputado federal receber indulto presidencial. “Projeto corrige uma injustiça que o STF criou, do inquérito do fim do mundo de forma ativa, de não sortear quem seria o relator, não sortear o revisor. Foi a suposta vítima, investigou, acusou, relatou, julgou e fez o marketing, diria que fez a publicidade de tudo isso. O deputado que for contra o PL é contra a liberdade de expressão”, afirmou a deputada. Longe de ser exclusivo para os governistas, o projeto de anistia pretende estender o perdão a outros profissionais que enfrentam ações por “crimes de opinião”, como jornalistas e também caminhoneiros, que enfrentam processos na Suprema Corte, segundo Carla Zambelli.

No entanto, casos em que os crimes de opinião são acompanhados de denúncias de torturas, violências, terrorismo, crimes hediondos, agressão física e danos ao patrimônio público e privado não serão contemplados. Para tornar a anistia realidade, o PL determina o período de 1º de janeiro de 2019, quando Bolsonaro assumiu a presidência, a 22 de abril de 2022, um dia após Daniel Silveira ser condenado pela Suprema Corte por falas contra ministros. A ideia dos apoiadores é que seja aprovado requerimento de urgência para tramitação na Casa Legislativa e, com isso, seja pautado pelo presidente Arthur Lira. “O projeto de lei tem grande apoio, de um número imenso de deputados. Não me lembro, na história da Câmara, de ter tantos autores em um projeto de lei”, mencionou.

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Justiça marca Audiência Pública para decidir sobre relação de motoristas e plataformas digitais

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Redação do Portal da Capital

O ministro Edson Fachin, relator do recurso que trata da relação entre motoristas e plataformas digitais de transporte, divulgou nesta quinta-feira (28) a relação das entidades admitidas para participar da audiência pública marcada para os próximos dias 9 e 10/12 e a ordem dos trabalhos.

O evento poderá ser acompanhado ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

O ministro Fachin é relator do Recurso Extraordinário (RE) 1446336, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.291), em que a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu vínculo de emprego entre a empresa e um motorista. Segundo a plataforma, há cerca de 10 mil processos semelhantes em trâmite na Justiça do Trabalho.

Dos 92 pedidos de habilitação, o relator deferiu 58, e cada expositor terá 10 minutos para fazer sua manifestação. O STF não custeia o traslado nem a hospedagem dos participantes das audiências públicas que promove. Por isso, os custos deverão ser arcados pelas próprias pessoas físicas ou instituições habilitadas.

Na segunda-feira (9/12), a audiência pública será realizada das 8h30 às 12h30 e das 14h às 17h30. Na terça (10/12), das 9h às 12h30. A participação poderá ser presencial ou por videoconferência. O público e a imprensa poderão acompanhar os debates na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, mas o número de presentes será limitado à capacidade do local.

Clique aqui e confira a íntegra do despacho com a programação da Audiência Pública

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Bolsonaro sai em defesa de deputado paraibano indiciado pela Polícia Federal

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Redação do Portal da Capital

O ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), esteve ao lado do deputado federal paraibano, Cabo Gilberto (PL), nesta quinta-feira (28/11) e prestou solidariedade ao correligionário pelo indiciamento contra ele impetrado pela Polícia Federal.

De acordo com Gilberto, o suposto motivo teria sido por ter cumprido o dever de fazer denúncias na Tribuna da Câmara dos Deputados, em Brasília, acerca da conduta do delegado Fábio Alvarez Shor, a quem aponta como responsável por “vários inquéritos ilegais contra inocentes brasileiros”.

Para Bolsonaro, a postura do deputado é legitimada pela Constituição e não é ilegal, o que lhes dá o direito de expressar qualquer que seja a opinião durante as sessões do parlamento.

“Sem liberdade de expressão, sem cumprir a Constituição e legislação, você não tem futuro, vira ‘terra de ninguém’ aqui. Por exemplo, o artigo 53 da nossa Constituição, até 2021 não tinha aquele pronome definido ‘quaisquer’ que o parlamentar até aquele momento era inviolável por opiniões e palavras de votos, depois passou a ser ‘quaisquer’. Então passou a ser uma proteção muito grande para o parlamentar e eu entendo que o Gilberto pode usar a tribuna e falar o que ele bem entender e ponto final”, afirmou.

Confira:

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Para construir aliança ampla e eleger Hugo Motta, Arthur Lira se esquiva de debate sobre aborto

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Redação do Portal da Capital

O deputado federal paraibano Hugo Motta (Republicanos) está sendo utilizado como “desculpa” para que o atual presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília, Arthur Lira (PP-AL), possa se esquivar do debate sobre aborto que voltou à tona nesta semana a partir da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe acabar com a prática legal legal no Brasil.

A PEC foi aprovada na quarta-feira (27/11) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados por 35 votos a 15.

A tática utilizada por Arthur visa manter o apoio do Governo e dos demais quadros políticos que são contra a proposta do fim do aborto legal e que podem prejudicar o projeto de Arthur e Motta.

Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece, como lembra a Agência Câmara, que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.

Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em Lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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