Nos acompanhe

Paraíba

TJPB confirma decisão do TCE e mantém suspensão de pagamentos de honorários na prefeitura de Bayeux

Publicado

em 16 de abr de 2022

O Judiciário não é instância revisora das decisões do Tribunal de Contas, às quais somente são passíveis do controle judicial no aspecto da legalidade. Esse foi o entendimento da Segunda Seção Especializada Cível do TJPB, ao denegar, à unanimidade, Mandado de Segurança (nº 0814768-06.2020.8.15.0000), impetrado por escritório de advocacia, contra acórdão do TCE-PB.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou ilegal o contrato firmado entre a Prefeitura de Bayeux e o escritório Palmeira, Melo & Gomes Advogados Associados, com base em pretensa inexigibilidade de licitação para reaver valores decorrentes de royalties de petróleo e gás. A decisão já é pacífica no âmbito da Corte de Contas, embasada em jurisprudências do TCU e de tribunais superiores.

O Colegiado acompanhou o voto do desembargador Romero Marcelo de Fonseca Oliveira, que em seu voto, reiterou o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, e vários precedentes. “As decisões proferidas por conselheiros ou pelos órgãos das Cortes de Contas são passíveis do controle judicial, somente no aspecto da legalidade estrita”, reforçou o desembargador, ao frisar que os fundamentos da decisão do TCE para sustar o contrato em discussão estão embasados na Lei das Licitações (8.666/83).

No voto, o desembargador Romero Marcelo enfatizou ainda a competência constitucional dos tribunais de contas, descritas na Carta Magna, e no no artigo 71, inciso 2º da Constituição Estadual, quanto ao julgamento dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, e pelo que se constata nos autos, a decisão da 2ª Câmara do TCE, que sustou os pagamentos dos honorários advocatícios, está eivada de legalidade, embasada nos aspectos técnicos e jurídicos, exigidos pela legislação.

O magistrado citou disposições inerentes e indispensáveis à inexigibilidade de uma licitação, tais como as previstas no artigo 26 da Lei 8.666/93, demonstrando-se a notória especialização do contratado, a natureza singular do serviço, a inadequação da prestação do serviço pelos advogados integrantes do quadro da administração pública e que o preço cobrado pelo profissional seja compatível com o praticado no mercado, premissas da lei que estão coerentes com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Lembrou ainda que a Auditoria do TCE analisou os aspectos formais do processo de inexigibilidade de licitação 02/18 – realizada pela prefeitura de Bayeux, e constatou as irregularidades, corroboradas em parecer pelo Ministério Público junto ao TCE, observando que a inexigibilidade não foi antecedida por proposta da sociedade de advogados, que não foi informado o valor global estimado para o instrumento contratual, nem observado o princípio da economicidade relativo aos honorários e que estavam ausentes vários os requisitos preceituados pela Lei 8.666/93.

“Ver-se que as conclusões que resultaram na decisão do TCE pela irregularidade na inexigibilidade de licitação estão dentro dos parâmetros de validade estabelecidos pela Lei 8.666/93, e pela jurisprudência do STF, notadamente, quanto aos requisitos formais exigidos no artigo 26 da referida Lei”, concluiu o desembargador, ao enumerar as razões que levaram a 2ª Câmara do TCE a entender pela irregularidade no contrato por inexigibilidade de licitação.

Pontuou ainda a inadequação da disciplina referente ao preço a ser pago pela prestação dos serviços de advocacia, não exatamente pelo valor exorbitante, mas especialmente pelo risco anulação ou reforma da decisão, podendo sofrer o município contratante os prejuízos decorrentes, considerando o pagamento dos valores dos honorários vinculados sobre as quantias recuperadas, antes mesmo do trânsito em julgado.

 

Matérias Relacionadas:
Continue Lendo

Paraíba

Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

Continue Lendo

Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Confira imagens:

Continue Lendo

Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

Continue Lendo