O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), através dos conselheiros da 2ª Câmara, julgou irregular a ata de registro de preço que decorreu em um contrato entre a Prefeitura de Bayeux com uma empresa do Estado do Amazonas, a Rio Piorini Serviços de Conservação e Limpeza Ltda, no valor de R$ 11,7 milhões.

Na decisão, os conselheiros julgaram irregular o procedimento, com aplicação de multa de R$ 5 mil a prefeita Luciene Andrade Gomes Martinho (Luciene de Fofinho), suspensão do contrato e encaminhamento da decisão ao Ministério Público Estadual (MPE) que já vem investigando o caso.

O Ministério Público Estado recebeu a denúncia e devido os fortes indícios de irregularidades e, conforme esta matéria publicada no blog do Marcelo José, converteu uma notícia de fato em inquérito civil e já realizou audiência instrutória com possibilidade de ajuizamento de uma Ação Civil.

VEJA DECISÃO DA 2ª CÂMARA DO TCE-PB

“Vistos, relatados e discutidos os autos do Processos TC 03824/24, referentes à análise de denúncia, com pedido cautelar, manejada pelo Senhor HERMERSON GALDINO DA SILVA, Vereador da Câmara Municipal de Bayeux, noticiando irregularidades na Adesão 017/2023 – PMBEX à Ata de Registro de Preços 279/2023, oriunda da Fundação Universidade do Amazonas, realizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX, sob a gestão da Prefeita, Senhora LUCIENE ANDRADE GOMES MARTINHO, com o objetivo de contratação de empresa para prestação de serviços continuados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de manutenção predial, corretiva e preventiva, englobando manutenção predial em geral, das instalações de água e esgoto e da urbanização, conforme especificações do termo de referência e seus anexos, tendo sido contratada a empresa RIO PIORINI SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (CNPJ 22.390.825/0001-00), Contrato Administrativo 233/2023 – PMBEX, no valor de R$11.716.405,52, e vigência de 20/12/2023 a 20/12/2024, ACORDAM os membros da 2ª CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (2ªCAM/TCE-PB), à unanimidade, nesta data, conforme voto do relator, em

I) Preliminarmente, CONHECER da denúncia;

II) no mérito, JULGÁ-LA PROCEDENTE;

III) JULGAR IRREGULARES a Adesão 017/2023 – PMBEX à Ata de Registro de Preços 279/2023, oriunda da Fundação Universidade do Amazonas, e o Contrato Administrativo 233/2023 – PMBEX, em vista da ausência de comprovação da vantajosidade da adesão e da qualificação técnica da empresa contratada;

IV) APLICAR MULTA de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente a 73,4 UFR-PB1 (setenta e três inteiros e quatro décimos de Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba), à Senhora LUCIENE ANDRADE GOMES MARTINHO (CPF 046.944.944-65), por descumprimento de decisão, com fulcro no art. 100, inciso III, da Lei Complementar Estadual 192/2024, ASSINANDO-LHE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, contado da publicação desta decisão, para recolhimento voluntário ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva;

V) MANTER a medida cautelar referendada pelo Acórdão AC2 – TC 01027/24;

VI) DETERMINAR à Prefeitura de Bayeux a obrigação de não prorrogar o Contrato Administrativo 233/2023 – PMBEX;

VII) ANEXAR cópias dos relatórios da Auditoria, da cota do Ministério Público de Contas e das decisões proferidas à prestação de contas da Prefeita, de 2024, para avaliar a despesa executada;

VIII) COMUNICAR aos interessados o conteúdo desta decisão;

IX) DAR CIÊNCIA do conteúdo do processo, por meio eletrônico, à Promotoria de Justiça com atuação sobre o patrimônio público de Bayeux, relativamente à Notícia de Fato 001.2024.039569; e MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAUROU INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O CASO :

CONSIDERANDO que a Notícia de Fato foi instaurada a partir da conversão do Procedimento de Gestão Administrativa iniciado a partir de notícia feita na Ouvidoria do Ministério Público da Paraíba, por meio de notícia feita pelo vereador HERMERSON GALDINO DA SILVA, na qual relata irregularidades na Licitação nº 017/2023, que se refere a Ata de Adesão realizada pelo Município de Bayeux a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 279/2023, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 127/2023, cujo Órgão Gerenciador é a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, CNPJ nº 04.378.626/0001-97, que teve como vencedora a empresa RIO PIORINI SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, CNPJ n 22.390.825/0001-00;

CONSIDERANDO que iniciadas as investigações, foi verificado que o contrato tem como objeto “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO PREDIAL, CORRETIVA E PREVENTIVA, ENGLOBANDO MANUTENÇÃO PREDIAL EM GERAL, DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO E DA URBANIZAÇÃO EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE BAYEUX-PB, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS”, no valor de R$ 11.716.405,52 (onze milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos) e com vigência de 20 de dezembro de 2023 a 20 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO que o feito tem elementos suficientes que justificam a instauração deste Inquérito Civil seja para apurar possível improbidade ou ajuizamento de Ação Civil Pública, mas é necessário continuar as investigações e complementar as informações constantes no presente feito, a exemplo de solicitar os empenhos e notas fiscais completos, dentre outras diligências;

CONSIDERANDO, pois, que os presentes autos buscam, objetivamente, averiguar se houve lesão aos princípios da Administração Pública, enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público ou mesmo alguma omissão do Poder Público, tudo visando assegurar o cumprimento das normas que regem a boa administração pública.

RESOLVE:

1º) Converter a presente Notícia de Fato em Inquérito Civil, adotando as providências necessárias quanto à situação narrada nos autos, com o objetivo específico de apurar a Licitação nº 017/2023, que se refere à Adesão a Ata de Registro de Preços nº 279/2023 realizada pelo Município de Bayeux, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 127/2023, cujo Órgão Gerenciador é a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, CNPJ nº 04.378.626/0001-97, que teve como vencedora a empresa RIO PIORINI SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, CNPJ n 22.390.825/0001-00;”

O lançamento do programa “Mulheres para a Tecnologia Brasileira”, que vai capacitar 5 mil mulheres nordestinas em situação de vulnerabilidade social, foi celebrado pelo deputado federal Ruy Carneiro. O parlamentar representou a Câmara Federal durante o evento realizado em João Pessoa, que confirmou a parceria firmada entre o Ministério da Educação e a multinacional chinesa Huawei.

Ruy exaltou a inclusão da Paraíba e do Instituto Federal de Educação na ação, que também irá contemplar os estados do Ceará, Maranhão, Piauí e Sergipe. “Transformar a vida de 5 mil mulheres em situação de vulnerabilidade social. Trazer até elas a oportunidade de conhecer a tecnologia e abrir o mercado de trabalho por meio da inclusão digital. Essa é uma grande conquista desse novo programa e fortalece o trabalho que tenho realizado junto ao IFPB para a ampliação da educação profissionalizante em toda a Paraíba”.

A cônsul-geral da China no Recife, Lan Heping, enfatizou as iniciativas do país asiático voltadas para a implementação de políticas de igualdade de gênero e de incentivo ao empreendedorismo feminino. “Nosso foco é aumentar a consciência de autoproteção das mulheres e promover a melhoria de sua posição social. A China está pronta para trabalhar com todos os setores da comunidade brasileira para promover ainda mais a cooperação prática no campo da ciência e tecnologia”, detalhou.

O Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Marcelo Bregagnoli, afirmou que a parceria fortalece a empregabilidade e o empreendedorismo, buscando reparar desigualdades históricas. “A gente inicia essa ação de qualificação com uma grande ponta de lança, que é a maior que a Rede Federal pode ter, justamente porque trabalha com a questão da formação de pessoas para ampliar a questão tecnológica, dentro do ensino, da pesquisa e da extensão”, pontuo.

Já para a reitora do IFPB, Mary Roberta, o programa potencializa o enfrentamento à desigualdade de gênero, ao mesmo tempo em que vai capacitar e inserir mulheres no mercado de tecnológico. “É um direito das mulheres ter espaço em todas as áreas da sociedade. O programa tem o papel de traze-las para o mundo tecnológico, para que elas possam dar sua contribuição à sociedade, os seus cérebros sejam aproveitados e que o lado humano e feminino esteja em todos os lugares”, disse a educadora.

O programa “Mulheres para a Tecnologia Brasileira” contará com investimentos de R$ 5 milhões da Huawei e cada estado deve ser beneficiado inicialmente com mil vagas. As qualificações serão ofertadas em áreas estratégicas e de grande necessidade de mão de obra no mercado digital, a exemplo da inteligência artificial, internet das coisas, nuvem e empreendedorismo digital. A carga horária será de 160 horas por curso. A iniciativa será executada no modelo de bolsa-formação, vinculada à permanência das estudantes no curso escolhido.

O deputado estadual Tião Gomes, com nove mandatos e mais de 40 anos de vida pública, afirmou que não há qualquer articulação política em relação às bases eleitorais na região do Brejo Paraibano.

A declaração de Tião ocorreu após o prefeito de Bananeiras, Matheus Bezerra, confirmar que sua esposa, Maria Porto, será candidata a deputada estadual e surgirem informações de que ela herdará as bases do deputado.

“Maria tem todo o direito de ser candidata, é um bom nome. Matheus é prefeito de uma grande cidade que se tornou referência em administração na região. Minhas bases são formadas por prefeitos amigos, e o de Bananeiras é um deles, com todo o meu respeito”, afirmou a parlamentar.

Tião Gomes destacou que está em diálogo com atuais deputados e prefeitos para definir estratégias de campanha visando as próximas eleições. “No momento certo, tudo será definido”, pontuou o parlamentar.