Brasil
Criação do Auxílio Brasil e do vale-gás ocuparam pauta do Congresso em 2021
Famílias de baixa renda começaram a receber em novembro o Auxílio Brasil, novo programa de renda do governo federal, que foi criado para substituir o Bolsa Família. A entrega da primeira parcela foi a culminação de quase um ano inteiro de negociações parlamentares para encontrar espaço para o novo programa no Orçamento federal.
A ideia de um novo programa permanente de renda básica ganhou tração já em março, quando o Congresso promulgou a emenda constitucional que permitiu prorrogar em 2021 o auxílio emergencial, estabelecido no ano anterior (EC 109). O caráter temporário do auxílio emergencial levou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a defender a busca por uma alternativa em caráter permanente.
A opção do governo federal foi substituir o Bolsa Família, em vigor desde 2003, por um novo programa que atingisse mais famílias e pagasse um valor maior. Batizado de Auxílio Brasil e introduzido em agosto por meio de medida provisória (MP 1.061/2021), o programa foi incluído no projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021), mas trazia os mesmos parâmetros do Bolsa Família.
Reforma do IR
A primeira opção considerada para financiar a expansão do Auxílio Brasil foi a proposta de reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/2021), que previu medidas arrecadatórias como a tributação sobre lucros e dividendos, a revisão de benefícios fiscais e o aumento da contribuição social sobre a mineração. O projeto teve aprovação célere na Câmara dos Deputados e chegou ao Senado em setembro.
No entanto, a proposta enfrentou múltiplas resistências. Audiências públicas com economistas e representantes da educação apontaram falhas no desenho da reforma, e a Instituição Fiscal Independente (IFI) avaliou que a iniciativa resultaria em déficit para os cofres públicos. O Congresso chegou a aceitar uma ideia do Executivo que permitiria lastrear a expansão do Auxílio Brasil na expectativa de receitas da reforma do IR, mesmo antes da aprovação do projeto (PLN 12/2021).
O clima não melhorou, porém, e a reforma acabou empacando na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde está até hoje. Em novembro, Rodrigo Pacheco fez críticas à iniciativa.
— Não podemos, a pretexto de sustentar qualquer tipo de programa, querer aumentar imposto. Isso não tem o menor cabimento a esta altura — disse.
Precatórios
Simultaneamente à reforma do IR, o Congresso estudava outro caminho para abrir espaço fiscal no Orçamento de 2022. No início de agosto, Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira, se reuniram com ministros do Planalto para estudar a possibilidade de limitar as despesas da União com o pagamento de precatórios — dívidas reconhecidas judicialmente. Logo as conversas chegaram também ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.
O resultado das negociações foi a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que estabeleceu um teto para o desembolso anual da União com essa despesa. Na sua passagem pela Câmara, a PEC ainda ganhou dispositivos que alteram o cálculo do teto de gastos — o resultado foi a produção de uma folga fiscal ainda mais larga. No Senado, garantiu-se que essa folga seria usada, em 2022, exclusivamente para o atendimento de políticas sociais, como o Auxílio Brasil.
O presidente Rodrigo Pacheco decidiu promulgar imediatamente as partes da PEC que já eram consensuais entre a Câmara e o Senado, o que originou a Emenda Constitucional 113. Posteriormente, a Câmara aprovou a PEC 46/2021, que recebeu os trechos da PEC dos Precatórios sugeridos pelos senadores. Com isso, também foi promulgada a Emenda Constitucional 114, estabelecendo os limites de pagamento dos precatórios e a aplicação dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em seguridade social e em programas de transferência de renda.
Passos finais
Os recursos para garantir o Auxílio Brasil em 2021 foram assegurados por meio de créditos especiais, cuja liberação foi confirmada pelo Congresso ainda no início de novembro (PLN 26/2021). Na mesma sessão os congressistas garantiram que o programa fosse incluído no Plano Plurianual (PPA), que orienta a elaboração orçamentária até 2023 (PLN 23/2021).
No início do mês o governo publicou uma medida provisória para garantir que as parcelas do Auxílio Brasil chegarão ao valor de R$ 400 (MP 1.076/2021) — o benefício médio foi estabelecido em R$ 224. A garantia pode ser estendida até dezembro de 2022.
A MP do Auxílio Brasil ainda não foi sancionada pelo Planalto, que tem até o dia 29 de dezembro para fazê-lo.
Vale-gás
Outra política social que ocupou os trabalhos do Congresso em 2021, especialmente no final do ano, foi o programa Gás dos Brasileiros, que subsidia a compra de gás de cozinha para famílias de baixa renda. As famílias beneficiadas receberão um auxílio bimestral no valor de, no mínimo, metade da média do preço nacional de referência do botijão de gás de 13 quilos. Para estimar a concessão do benefício, o Ministério de Minas e Energia calcula o valor médio do botijão em R$ 102,48 neste ano e em R$ 112,48 em 2022.
O programa deve beneficiar as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que morem na mesma casa de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.
O Senado começou a se debruçar sobre o tema ainda no primeiro semestre, com projetos apresentados pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) (PL 1.507/2021) e Eduardo Braga (MDB-AM) (PL 2.350/2021). O texto de Braga, que sugeria subsídio de 40% do valor do botijão, chegou a ser pautado diretamente no Plenário, mas foi adiado por três vezes.
Em outubro o Senado recebeu uma terceira proposta, dessa vez da Câmara dos Deputados (PL 1.374/2021). Os três projetos foram unificados e, assim, o tema avançou, com o aumento no valor do vale. A aprovação veio ainda em outubro, e a sanção, em novembro.
Para custear o Gás dos Brasileiros, a Presidência da República sancionou no dia 22 de dezembro a Lei 14.263/2021, que abre crédito especial de R$ 300 milhões para o programa. Essa lei teve origem no PLN 42/2021, projeto de lei aprovado em 17 de dezembro pelo Congresso.
A expectativa é atender 5,5 milhões de famílias já em 2021 e admitir a entrada gradativa de mais famílias no programa a partir do próximo ano.
O vale-gás do governo federal foi uma solução do Congresso para minimizar os efeitos dos crescentes aumentos no preço dos combustíveis, mas o Senado também se mobilizou na reta final do ano para abordar o problema na sua raiz. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a proposta de uma nova política de preços para derivados de petróleo, que também conta com um fundo de estabilização contra a volatilidade dos índices (PL 1.472/2021). O texto pode ser votado pelo Plenário no ano que vem.
O Senado também iniciará 2022 com a previsão de votação de um projeto de lei complementar que muda o cálculo da cobrança do ICMS sobre combustíveis (PLP 11/2020). A proposta seria outra ferramenta para conter os preços de itens como gasolina, diesel e gás. A tramitação desse texto, porém, deverá ser mais cautelosa. Pacheco quer ouvir os governadores sobre o assunto, uma vez que eles seriam os mais afetados por uma mudança que afetasse a arrecadação do ICMS — um imposto estadual.
Fonte: Agência Senado
Brasil
Pardal: Paraíba já contabiliza mais de 650 denúncias; confira
O Estado da Paraíba já contabiliza um total de 652 denúncias de supostas irregularidades eleitorais referentes ao período de campanha para as Eleições 2024.
Segundo dados oficiais disponibilizados no período da tarde desta sexta-feira (27/09) pelo Sistema Pardal da Justiça Eleitoral, o Município de Campina Grande segue liderando no ranking de denúncias eleitorais na Paraíba.
Segundo as informações, Campina lidera o ranking com 94 denúncias, seguida por João Pessoa (75), Bayeux (37) e Santa Rita (30).
Em se tratando de Estado, a Paraíba segue em 17º lugar em nunca de denúncias registradas.
A Justiça Eleitoral já recebeu até o momento da publicação desta matéria um total de 61570 (sessenta e uma mil, quinhentas e setenta) denúncias de todas as Regiões do Brasil.
Pardal
O sistema Pardal – Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). As denúncias podem ser feitas apenas pelo aplicativo Pardal, disponível nos endereços abaixo:
Brasil
Nordeste é responsável por 31% dos empregos gerados no país
Em agosto, a economia do Nordeste gerou 72.372 postos de trabalho, de acordo com a Sudene, a partir dos dados do Ministério do Trabalho, divulgados nesta sexta-feira (27). A Região foi responsável por cerca de 31% dos 232.513 empregos gerados no País, ficando atrás apenas da região Sudeste, a qual respondeu por aproximadamente 41% dos novos postos de trabalho do Brasil. No acumulado do ano, o Nordeste apresenta um saldo de 257.925 empregos gerados, o que equivale a cerca de 15% do acumulado no País.
Na avaliação da equipe da Sudene, a geração de postos de trabalho, em agosto, aponta para um grande dinamismo da região Nordeste, que contribuiu fortemente para o saldo positivo nacional, atingindo um saldo relativamente próximo ao saldo da região Sudeste, neste mês. “Durante 2024, o Nordeste foi responsável pela geração de 15% do total de empregos do País, acima da sua participação percentual do PIB nacional (13,8%)”, afirmou o economista Miguel Vieira Araújo, da Coordenação de Avaliação e Estudos da Sudene.
No que se refere aos estados nordestinos, destacam-se Pernambuco e Bahia, com 18.112 e 16.149 novos postos de trabalho, respectivamente, o equivalente a 25% e a 22% dos novos postos da Região. Na sequência, aparecem Ceará (9.294), Paraíba (9.014), Rio Grande do Norte (7.239) e Alagoas (5.171), juntos representando cerca de 42% dos empregos gerados no Nordeste. Por sua vez, Sergipe (2.812), Maranhão (2.516) e Piauí (2.065) responderam por aproximadamente 10% do acréscimo de postos de trabalho na região.
De acordo com os dados do governo federal, em todo país, foram registradas 2,231 milhões de contratações e 1,998 milhão de demissões em agosto.
O resultado representa crescimento de 5,8% em relação a agosto do ano passado, quando foram criados de 219,7 mil empregos com carteira assinada.
Brasil
Projeto define que obras produzidas por inteligência artificial não terão direito autoral
Projeto que estabelece regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial começou a ser analisado, nesta semana, na Câmara dos Deputados. Pela proposta, as obras criadas de forma integral ou majoritariamente autônoma por IA não serão protegidas por direitos autorais e serão consideradas de domínio público.
O autor do projeto, deputado Leonardo Gadelha (PSC/Podemos), diz que “originalidade” é a palavra-chave nesta discussão. Segundo ele, ela só está presente no trabalho humano, que cria, transforma e deve ser protegido. A obra do IA, diz, é um compilado de dados já existentes e não tem nada de original.
Ele esclarece que a obra poderá ser protegida por direitos autorais quando a participação da IA não for majoritária. Gadelha reconhece, no entanto, que isso pode criar uma zona cinzenta que só a justiça, no futuro, poderá resolver. O deputado ressalta que essa discussão é muito nova. “Teremos de aprender por tentativas e erros”, fala. Ele diz que esse tipo de discussão vai começar a “pipocar” no noticiário em breve.
A proposta, segundo o autor, quer preservar a criatividade, característica da atividade humana. Leonardo Gadelha diz que, por se tratar de assunto novo, não há nenhum arcabouço jurídico sobre a matéria, Mas afirma que é necessário definir parâmetros desse já, para “Não perdermos mais tarde”.
Leonardo Gadelha diz que a “promessa dos futurólogos” era a de que, com as máquinas, o homem teria mais tempo para criar. “Deixaríamos de fazer todas as tarefas repetitivas. Mas não é o que está acontecendo”, alerta. “Se levarmos as promessas do IA ao paroxismo, vamos substituir todas as atividades humanas por máquinas”, afirma. Segundo ele, temos que debater os limites da tecnologia.
“Vamos permitir tudo ou vamos preservar algumas tarefas para nós, aquelas que exigem criatividade?”, questiona. “E isso é apenas a ponta do iceberg”, alerta.
Gadelha diz que a primeira experiência de regulamentação tem apenas um ano, a da União Europeia. “Ela criou travas, limites e punições”, explica. Há também uma experiência no Reino Unido que, segundo ele, é parecida com o projeto que a Câmara analisa.
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