Paraíba
Governo do Estado esclarece sobre Lei de Proteção aos militares
O Governo da Paraíba, diante de recentes declarações meramente políticas e sem qualquer fundamento sobre a Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares, seguindo os mesmos parâmetros definidos pela Lei Federal 13.954/2019, vem prestar os seguintes esclarecimentos a todos os profissionais da segurança pública e à sociedade paraibana:
1- A lei aprovada na Paraíba não retira nenhum direito de inativos, tampouco dos ativos das carreiras militares. Na verdade, a lei traz um conjunto de benefícios e assegura novos direitos, criando uma verdadeira previdência social própria para a carreira militar, incluindo também ações ligadas à assistência social e saúde, abrangendo ativos, inativos e pensionistas.
2- Não é verdade que a legislação aprovada retirou dos militares da ativa o direito à promoção ou subtraiu algum posto a que estes faziam jus. A legislação estadual seguiu rigorosamente a legislação federal, sobretudo porque era obrigatória essa simetria, conforme imperativo legal e constitucional. Portanto, todas as promoções continuam plenamente asseguradas aos militares da ativa, nos termos definidos pelo art. 25 da Lei Federal 13.954/97.
3. Também não é verdade que a legislação estadual tenha produzido perdas salarias para a categoria. Até porque essa lei sequer trata de remuneração, tema que é objeto de legislação específica e que não foi tratado em momento algum na lei recentemente aprovada pela ALPB.
4- A Lei 13.954/2019 editada para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2019 com o objetivo de criar uma previdência específica para as Forças Armadas e para as carreiras militares estaduais.
5- Por força dessa legislação todos os Estados do Brasil foram obrigados a editar normas para tratar da mesma temática até dezembro de 2021, seguindo os parâmetros gerais traçados pela Lei Federal, não sendo possível dispor sobre os mesmos temas de maneira diversa, por imperativo constitucional, conforme disciplinado pelos arts. 42, §1º, e 142, § 3º, X da Constituição Federal.
6- Por essa razão, o Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei necessário para regulamentar, no âmbito estadual, o Sistema de Proteção Social dos Militares, conforme os parâmetros definidos pela Lei Federal 13.954/2019.
7- Vale ressaltar que a lei aprovada garantiu aos militares uma contribuição previdenciária menor – 10,5% congelada até 2025, mesmo que haja aumento da contribuição para os servidores civis – que é de 14%, menor tempo de atividade para se aposentar, garantia de paridade, integralidade e revisão dos valores pagos aos inativos e pensionistas sempre que houver aumento para os ativos.
8- Por fim, é importante destacar que o atual Governo, assim como já fez em outras ocasiões, discutirá novamente com a categoria as bases para um reajuste salarial para o ano de 2022, buscando alternativas legais para diminuir a distância que foi estabelecida entre a remuneração de ativos e inativos, dentro das possibilidades econômicas do Estado e prestigiando as forças de segurança às quais o Governo sempre faz questão de agradecer pelo trabalho desenvolvido nos últimos anos em benefício da população paraibana.
Paraíba
Obras da alça de acesso a Bananeiras entram em fase final; deputado destaca importância à mobilidade
O deputado estadual, Hervázio Bezerra (PSB), vistoriou nesta sexta-feira (27/09) as obras de construção da alça que dá acesso à cidade de Bananeiras, localizada no Brejo paraibano. Na oportunidade, o parlamentar pode constatar que os serviços já estão na fase final, faltando apenas os últimos ajustes para entregar o empreendimento à população.
O projeto recebeu um investimento de quase R$ 10 milhões do Governo do Estado da Paraíba e tem como objetivo melhorar a mobilidade na PB-105, que atravessa Bananeiras e Solânea, e inclui a pavimentação de 4,3 km de estrada.
“Esse empreendimento irá beneficiar e muito a cidade de Bananeiras e outras cidades que têm que passar por dentro da cidade e ir para zona urbana, Cacimba de Dentro, Solânea, Arara, Araruna… Então o nosso agradecimento à gestão estadual que foi extremamente importante para que esse sonho da população do Brejo fosse concluído. Já começam a transitar veículos melhorando a nossa mobilidade”, destacou Hervázio.
Confira:
Paraíba
Adjamir prepara grande comício no Centro de Curral de Cima neste domingo
O candidato à Prefeitura de Curral de Cima, Adjamir (PSB), realiza neste domingo (29/09) um grande comício no Centro da cidade. A expectativa do grupo é de arrastar uma multidão de apoiadores às ruas e reforçar o nome de Adjamir.
Ele disputa ao cargo de prefeito pela oposição na coligação ‘Um Novo Tempo de Trabalho’ e tem João Ribeiro (União Brasil) compondo a chapa na condição de vice.
Sobre
Formado em Engenharia Civil, Adjamir iniciou sua trajetória política colocando o nome à disposição como vereador de Curral de Cima, sendo o mais votado da história do município. Ao longo do mandato, destacou-se pela dedicação e trabalho voltado para os curralenses.
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Paraíba
Vereador Mô Lima propõe criação do Programa Municipal de Segurança Aquática em João Pessoa
O vereador, Mô Lima (PP), apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 2235/2024, que visa criar o Programa Municipal de Segurança Aquática em João Pessoa. A proposta tem como objetivo estabelecer ações de segurança para a prática de atividades aquáticas, tanto no contexto desportivo quanto em atividades físicas similares, garantindo maior proteção para a população.
O programa buscará conscientizar a sociedade sobre a importância da prevenção de afogamentos e a necessidade de garantir a segurança em ambientes aquáticos como piscinas, lagos, rios e praias. Entre as ações previstas estão palestras, campanhas educativas e a formação de cidadãos multiplicadores das práticas seguras em ambientes aquáticos.
Outro ponto relevante do projeto é a implementação de um programa de ensino de natação para crianças, com caráter preventivo, especialmente direcionado a pessoas em situação de vulnerabilidade social. As aulas de natação poderão ser oferecidas em parceria com entidades desportivas e empresas ligadas às atividades aquáticas.
“O Brasil é um dos países com os maiores índices de afogamento no mundo, e a criação desse programa é fundamental para conscientizar a população e prevenir tragédias. Queremos criar uma cultura de segurança aquática em João Pessoa”, destacou o vereador Mô Lima.
O projeto ainda prevê que o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar da Paraíba e outras entidades possam ministrar palestras sobre segurança aquática nas escolas públicas e privadas da capital paraibana.
Caso aprovado, o Programa Municipal de Segurança Aquática alinhará João Pessoa com as diretrizes internacionais, como a ação da ONU que estabelece o Dia Mundial da Prevenção de Afogamento em 25 de julho. A proposta é um passo importante para reduzir as mortes por afogamento e suas consequências devastadoras para as famílias e a sociedade.