O prefeito de Água Branca, Everton Firmino Batista, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e se comprometeu a adotar todas as providências necessárias para municipalizar, no prazo de 180 dias, o trânsito da cidade e a integrá-lo ao Sistema Nacional de Trânsito.

O TAC foi celebrado na tarde desta quarta-feira (15/12), em reunião por videoconferência, da qual participaram o promotor de Justiça de Água Branca, Elmar Thiago Pereira de Alencar (que conduziu os trabalhos); o coordenador do Núcleo de Políticas Públicas do MPPB, o procurador de Justiça Valberto Lira; representantes dos órgãos técnicos que integram o Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional para a municipalização do trânsito na Paraíba, além do prefeito, do procurador-geral e do secretário de Administração do município e de representante da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup-PB).

O promotor de Justiça Elmar Thiago iniciou a reunião justificando a importância da municipalização do trânsito de Água Branca, município do Sertão do Estado, com pouco mais de 10 mil habitantes e que, de acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), possui quase 690 condutores habilitados e 43% dos 1,1 mil veículos que integram a sua frota em situação irregular (sem emplacamento e pagamento de IPVA).

Elmar também falou sobre o levantamento feito pela Polícia Militar em relação ao número de acidentes registrados no município entre 2019 e meados de 2021. “Foram 20 ocorrências com duas mortes, o que demonstra a necessidade de se tratar do assunto (a municipalização do trânsito) com bastante rigor, já que o trânsito precisa obedecer a normas para que os veículos não se transformem em verdadeiras armas que colocam em risco a vida da população”, argumentou.

Ação judicial

O promotor de Justiça explicou que a problemática do trânsito de Água Branca foi alvo de ação judicial (processo 0800839-27.2019.8.15.0941) já julgada e com decisão que estabelece algumas obrigações ao município. Disse ainda que foram os próprios gestores que procuraram a Promotoria de Justiça para a assinatura de um TAC e que algumas iniciativas já foram providenciadas pelo poder público local, a exemplo da instalação de semáforos, de placas de sinalização de trânsito e interdição de ruas onde estão localizadas escolas para garantir a segurança dos estudantes nos horários de entrada e saída.

No entanto, lembrou que ainda se faz necessário melhorar a acessibilidade das calçadas e vias públicas para garantir a mobilidade urbana dos pedestres e que persistem problemas como o não uso de capacete e de cinto de segurança pelos usuários, o que “requer um trabalho de educação, conscientização e fiscalização, uma vez que esses são instrumentos importantes para salvar vidas”.

Valberto Lira, por sua vez, explicou aos gestores municipais o papel do GT interinstitucional e citou as vantagens da municipalização do trânsito para as cidades, destacando que além de atender a uma exigência legal, esse processo permite uma gestão de trânsito voltada às necessidades do município, planejamento urbano, ações e intervenções no trânsito conforme necessidades temporárias ou permanentes e a aplicação de valores arrecadados com infrações de trânsito em ações voltadas à gestão e melhorias nessa área. “Enxergamos com bons olhos a iniciativa da Prefeitura, que já aprovou lei, junto ao poder legislativo local, para municipalizar o trânsito. O GT oferecerá todo o apoio necessário ao desenvolvimento e na efetivação da municipalização do trânsito e não há dúvidas de que Água Branca dá um passo importante nessa matéria”, disse.

Durante a reunião, os representantes dos órgãos técnicos esclareceram questões relacionadas à gestão de tráfego e trânsito, fiscalização, convênios e Fundo Municipal de Trânsito, por exemplo.

Medidas estabelecidas no TAC

O TAC estabelece que o município deverá providenciar a:

# criação e instalação de Conselho Municipal de Trânsito, com atribuições de formular as políticas públicas e ações direcionadas a educação de trânsito, segurança do trânsito e mobilidade humana;

# utilização de recursos humanos já existentes no município, direcionando-os para a educação do trânsito e engenharia do trânsito, inclusive a coleta de dados estatísticos de eventos de trânsito (acidentes, vítimas, locais, horários e outras informações necessárias ao diagnóstico da situação);

# regularização completa das normas de circulação, tais como: proceder a sinalização horizontal e vertical nas vias públicas da cidade, o espaço adequado para
operação de carga e descarga, proibido ou permitido parar e/ou estacionar, delimitar as vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência.

O descumprimento do TAC resultará na aplicação de multa diária ao Município no valor de um salário mínimo vigente à época do fato, por dia de inadimplemento, até o limite de R$ 11 mil, a ser executada independentemente das sanções administrativas e penais cabíveis. O valor da multa será revertido ao Fundo Especial de Proteção de Bens, Valores e Interesses Difusos (FDD).

Municipalização do trânsito em Sumé

O MPPB tem dialogado com vários prefeitos sobre a importância da municipalização do trânsito e atuado como mediador para viabilizar, com o apoio de órgãos técnicos, a superação de entraves burocráticos, legislativos, administrativos e financeiros, orientando-os sobre a celebração de convênios, entre outras medidas.

Na última segunda-feira (13/12), por exemplo, a Promotoria de Justiça de Sumé, o NPP/MPPB e o GT interinstitucional promoveram uma reunião, por videoconferência, com o prefeito de Sumé, com o procurador-geral do município e com o presidente da Câmara de Vereadores local para tratar da municipalização do trânsito na cidade. A reunião foi conduzida pelo promotor de Justiça Bruno Leonardo Lins, e contou com a participação do procurador de Justiça Valberto Lira.

Na ocasião, foram esclarecidas dúvidas dos gestores sobre o assunto e o prefeito se comprometeu a apresentar até o último dia útil de janeiro de 2022 um projeto com cronograma para municipalizar o trânsito de Sumé. “Continuaremos dialogando com os gestores para garantir o cumprimento da lei que versa sobre a municipalização do trânsito, uma vez que essa medida é capaz de melhorar a mobilidade urbana, de combater a violência no trânsito, diminuir o número de acidentes e de mortes no trânsito”, disse Valberto Lira.

GT interinstitucional

A criação do GT interinstitucional para fomentar e facilitar a municipalização do trânsito na Paraíba foi articulada pelo Núcleo de Políticas Públicas (NPP/MPPB), em razão dos dados alarmantes em relação a problemas como frota irregular, condutores sem habilitação e acidentes de trânsito nos municípios.

O órgão é integrado pelo MPPB, pela Famup, Detran-PB, Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Polícia Militar, Conselho Estadual de Trânsito da Paraíba (Cetran-PB), Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PB) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Conforme explicou Valberto Lira, os órgãos técnicos já elaboraram uma cartilha eletrônica com um roteiro simplificado sobre as providências que devem ser adotadas pelos gestores em relação ao assunto, tendo em vista a Resolução 811/2020 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Também se colocaram à disposição para realização de audiências e orientação aos prefeitos municipais para superação de entraves, como dificuldades econômicas e técnicas, por exemplo.