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Paraíba

MPPB recomenda a municípios do Sertão a capacitação de conselheiros tutelares

Publicado

em 07 de dez de 2021

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou aos municípios de Manaíra, Princesa Isabel, São José de Princesa e Tavares, no Sertão do Estado, que adotem as providências necessárias à participação de todos os membros do Conselho Tutelar local em cursos, palestras, conferências, seminários e eventos similares, em âmbito local, regional, estadual e/ou nacional.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de Princesa Isabel, Eduardo Barros Mayer, tendo em vista a necessidade de contínuo aperfeiçoamento da atuação dos membros dos conselhos tutelares para que possam desempenhar bem a função institucional de representar a sociedade na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

Ela foi enviada aos prefeitos, procuradores-gerais, presidentes dos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) e aos presidentes dos conselhos tutelares dos quatro municípios para ciência e providências cabíveis ao encargo de cada um.

Os gestores municipais terão 30 dias para comunicar à Promotoria de Justiça o seu cumprimento, comprovando a participação ou inscrição dos conselheiros tutelares em cursos de capacitação e/ou formação continuada.

O não cumprimento da recomendação importará na tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e criminal dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos de crianças e adolescentes, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Previsão legal

Segundo o promotor de Justiça, a “formação continuada” dos membros do Conselho Tutelar é expressamente prevista em lei, devendo ser fornecida e estimulada pelo poder público e suportada pelo orçamento do município, conforme estabelece a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Mayer explicou que, em matéria de direito da criança e do adolescente, a omissão do poder público em efetuar os investimentos devidos para a plena efetivação dos direitos infantojuvenis é, por si só, causa de sua ameaça/violação, podendo levar à responsabilidade civil e administrativa do agente público omisso. “Diante da elevada complexidade dos casos de ameaça ou violação de direitos infantojuvenis, somente a formação continuada, a qualificação funcional específica e a valorização da função de membro do Conselho Tutelar permitirão sua adequada e rápida solução por parte do órgão, sem prejuízo do indispensável apoio da ‘rede de proteção’ à criança e ao adolescente local. A partir do fornecimento da devida qualificação funcional para os integrantes do Conselho Tutelar, haverá evidente melhora no atendimento prestado pelo órgão à sociedade, trazendo assim enormes benefícios às crianças e adolescentes do município e ao desenvolvimento das futuras gerações”, argumentou.

Outras medidas recomendadas aos municípios, com base no ECA:

– O custeio das despesas com contratação de palestrantes, inscrições, alimentação, deslocamento, hospedagem e/ou diárias (se for o caso) devem ser arcados pelo orçamento do município;
– Os recursos necessários para formação continuada dos membros do Conselho Tutelar e da “rede de proteção” à criança e ao adolescente local devem ser previstos nas leis orçamentárias municipais;
– A formação de conselheiros tutelares deve prever visitas aos programas e serviços municipais destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, assim como contatos com os técnicos da “rede de proteção” à criança e ao adolescente local;
– As capacitações deverão preparar os membros do Conselho Tutelar para que eles desenvolvam as competências necessárias à realização de abordagens e intervenções junto às famílias em situação de risco, à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente. Também deverão capacitar os conselheiros para que eles possam atuar, quando necessário, na mediação de conflitos, sobretudo no âmbito familiar, fornecendo orientações básicas sobre métodos e práticas restaurativas;
– O município também deverá estimular a participação em cursos, programas, eventos de formação continuada os membros do Conselho Tutelar, do CMDCA e demais integrantes da “rede de proteção” à criança e ao adolescente local;
– O MPPB recomendou ainda que, nos cursos/eventos mencionados, também seja articulada a participação de membros da Polícia Militar e Guarda Municipal local, inclusive como forma de evitar o acionamento indevido do Conselho Tutelar quando da notícia de prática de atos infracionais por crianças e adolescentes.

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Paraíba

Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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