A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2025. O Projeto de Lei 2.946/2024 relatado pelo deputado Branco Mendes foi aprovado por unanimidade durante sessão ordinária realizada de forma híbrida nesta terça-feira (14). O PL estima a receita do Estado da Paraíba para o exercício financeiro do próximo ano no montante de R$ 21.931.773.739,00 (vinte e um bilhões, novecentos e trinta e um milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais) e fixa a despesa em igual valor.

O deputado Branco Mendes destacou que a Assembleia tem cumprido com o seu papel de ouvir a sociedade, os representantes de categorias do serviço público, além de autarquias e demais Poderes com o objetivo de aprovar uma peça orçamentária que permita estabilidade financeira ao estado e investimentos que contribuam com a melhoria da qualidade de vida dos paraibanos.

“A LOA é o nosso orçamento, são as finanças do Estado. Aqui na Assembleia, sempre ouvimos a sociedade, os órgãos representativos do governo, que é o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e a Universidade Estadual da Paraíba. Todos fazem parte da formatação desta peça orçamentária para que cheguemos a este ponto final”, afirmou o relator. Ainda de acordo com o deputado Branco, houve um crescimento de 12,48% no orçamento previsto para 2025, em relação ao estabelecido para o ano de 2024.

EMENDAS IMPOSITIVAS

De acordo com o PL, estão previstos cerca de R$ 168 milhões para emendas dos parlamentares. O deputado Branco Mendes explicou que cada parlamentar poderá distribuir o valor de R$ 4,6 milhões, em até 40 emendas, para instituições. “Então, nós já temos esse grande avanço que são as emendas impositivas, que hoje é um marco aqui na nossa Casa e tudo isso tem sido discutido de acordo com a peça orçamentária, com base no crescimento econômico que o Estado vem obtendo”, declarou o relator da LOA 2025.

É possível acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões, visitas técnicas, reuniões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

O plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) votará na quinta-feira (19/12) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025. A previsão global da Receita Municipal está na ordem de R$ 5.313.644.648,00.

De acordo com o calendário estabelecido, já nesta quarta-feira (18/12) a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) realizará a apreciação da peça orçamentária.

Sobre a LOA

O Projeto da LOA estima a receita e fixa a despesa do Município de João Pessoa para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: o orçamento fiscal referente aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; e também o orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração pública municipal direta e indireta, além dos fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. De acordo com o projeto, as receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto por Damísio Mangueira da Silva contra a sentença que o condenou a ressarcir o valor de R$ 50 mil ao município de Triunfo.

A verba em questão era proveniente de convênio firmado entre o município de Triunfo e o Ministério do Turismo, em 2006, com o objetivo de promover o “Projeto Festejos Juninos”, para fomentar o turismo local. Contudo, a prestação de contas apresentada foi reprovada pelo órgão federal devido às irregularidades constatadas na aplicação dos recursos.

No julgamento do caso, a Terceira Câmara entendeu que Damísio Mangueira da Silva, enquanto gestor responsável à época, era o encarregado direto pela aplicação dos recursos públicos oriundos do convênio. Conforme Nota Técnica emitida pelo Ministério do Turismo, a prestação de contas foi reprovada e foi determinada a devolução integral dos valores, no montante de R$ 50 mil, devido à glosa das despesas e ao descumprimento dos requisitos de elegibilidade.

Segundo a relatora do processo nº 0000896-47.2010.8.15.0051, desembargadora Túlia Neves, o ex-gestor não apresentou provas capazes de afastar sua responsabilidade. “Se o valor do convênio foi recebido pelo gestor municipal; se o valor não foi aplicado de forma aceitável pelo gestor e se o município fora condenado a devolver o valor integral ao Ministério do Turismo, é dever do ex-prefeito ressarcir aos cofres públicos o valor indevidamente utilizado”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.