Paraíba
Mantida decisão que condenou o Estado a sanar irregularidades em hospital de Cajazeiras
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º grau que condenou o Estado da Paraíba, na obrigação de fazer, consistente na implementação de soluções para as irregularidades declinadas pelo Corpo de Bombeiros, pelos Conselhos Estadual de Medicina, Farmácia e Enfermagem, e pela Agência Estadual de vigilância Sanitária no Hospital Regional de Cajazeiras. A relatoria do processo nº 0000712-69.2015.8.15.0131 foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Conforme consta nos autos, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública em face do Estado da Paraíba, asseverando a necessidade de solucionar as irregularidades apontadas no Hospital Regional de Cajazeiras e providenciar o conserto do aparelho de intensificador de imagens.
No exame do caso, o relator citou a jurisprudência do STF, segundo a qual o Poder Judiciário pode determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, e a inércia do Poder Público fere o núcleo essencial do direito fundamental à saúde, sendo, portanto, possível o controle judicial como decorrência da vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais e, consequentemente, aos deveres de proteção corolários”, pontuou o relator, ao negar provimento ao recurso.
Da decisão cabe recurso.
Paraíba
Bayeux: Justiça Eleitoral suspende pesquisa de intenção de votos que seria divulgada nesta segunda
A Justiça Eleitoral suspendeu a divulgação da pesquisa registrada sob número PB-01036/2024, cujo resultado seria divulgado nesta segunda-feira (30/09) mostrando a expectativa de votos dos candidatos a prefeito do Município de Bayeux.
A decisão se deu a partir de uma representação eleitoral apresentada pela coligação ‘Pra Fazer Bayeux Acontecer’ composta pelos partidos Republicanos, PDT, Mobiliza, Avante e Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV).
De acordo com a decisão assinada pelo juiz Bruno César Azevedo Isidro, da 61ª Zona Eleitoral de Bayeux, “há elementos suficientes para demonstrar, de forma clara e inequívoca, que as irregularidades apontadas pela Coligação Pra Fazer Bayeux Acontecer comprometem a integridade e a confiabilidade da pesquisa eleitoral registrada sob o número PB-01036/2024“.
Clique aqui e confira a íntegra da decisão.
Paraíba
OAB-PB homologa resultado de eleição para desembargador do TJPB e homenageia candidatos
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Patraíba (OAB-PB), aprovou, por unanimidade, na sessão desta sexta-feira (27), a homologação do resultado da eleição que definiu a lista sêxtupla de advogados e advogadas candidatos (as) à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), pelo critério do Quinto Constitucional. A votação aconteceu no último dia 18 de setembro em 12 municípios paraibanos e contou com a participação de mais de 10 mil advogados.
Os seis advogados e advogadas eleitos para compor a lista paritária que será enviada ao TJPB, são: Anna Carla Lopes, Bruno Nóbrega, Breno Wanderley, Thiago Leite, Nevita Franca e Flávia de Paiva.
Na próxima semana, a lista será encaminhada ao TJPB, que no próximo mês de outubro, escolherá três dos nomes apresentados. Esses, por sua vez, serão submetidos à avaliação do governador João Azevêdo, que definirá o próximo desembargador do TJPB.
Durante a sessão do Conselho Pleno, a OAB-PB também homenageou os 22 candidatos que participaram do pleito. Todos os concorrentes foram convidados: Anna Carla Lopes, Bruno Nóbrega, Breno Wanderley, Thiago Leite, Rômulo Palitot, Fabio Andrade, Nevita Luna, Flávia de Paiva, Francisco Fidelis, Janaína Nunes, Chica Leite, Felipe Crisanto,
Valdomiro de Siqueira Figueiredo, José Mariz, Veruska Maciel, Luiz Pereira, Sheila Sodré,
Silvia Cristina, Saulo Medeiros, Claudecy Tavares, Jonas Guedes e Douglas Lucena.
O presidente da OAB-PB, Harrison Targino, desta que a Ordem realizou “a significativa homenagem, como forma de reconhecer o mérito dos candidatos que participaram do processo eleitoral para a definição da Lista Sêxtupla.
“A cerimônia destacou a importância da dedicação e do compromisso desses profissionais com a Justiça e a advocacia paraibana. Enfim, realizamos uma eleição linda, democrático e esses advogados e advogadas foram fundamentais para o processo e para o fortalecimento da luta de nossa classe para o aperfeiçoamento do Judiciário e melhorar a prestação jurisdicional”, afirmou o presidente.
Foram homenageados os seguintes nomes: Anna Carla Lopes, Bruno Nóbrega, Breno Wanderley, Nevita Luna, Flávia de Paiva, Francisco Fidelis, Janaina Nunes, Chica Leita, Felipe Crisanto, Valdomiro Figueiredo, Veruska Maciel, Scheila Sodré, Silvia Cristina, Saulo Medeiros, Jonas Guedes, Douglas Beltrão.
Os candidatos José Pereira, Claudecy Tavares, Fabio Andrade, Rômulo Palitot, Thiago Leite e José Mariz não participaram do evento, mas justificaram ausência.
Paraíba
Todos os municípios da Paraíba passam a contar com o sinal 5G a partir da desta segunda-feira
A partir desta segunda-feira (30/09), todos os Municípios do Estado da Paraíba passarão a contar com o sinal 5G. A informação foi divulgada pelo Governo Federal na terça-feira (24/09).
De acordo com as informações, as operadoras que adquiriram lotes na faixa de 3,5 GHz poderão solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entidade vinculada ao Ministério das Comunicações, o licenciamento e ativação de estações nessa faixa em mais 189 municípios.
“Com essa liberação, esperamos que as operadoras cheguem a estes locais e, assim, a gente alcance cada vez mais municípios com a internet 5G, levando conectividades até mesmo aos locais mais remotos”, disse Juscelino Filho, ministro das Comunicações.
A informação foi divulgada na terça-feira (24/09), após Reunião Ordinária do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (Gaispi).
Com essa liberação, 23 unidades da federação no total estarão com todos os municípios liberados: Acre (AC), Alagoas (AL), Amazonas (AM), Amapá (AP), Distrito Federal (DF), Espírito Santo (ES), Goiás (GO), Maranhão (MA), Mato Grosso do Sul (MS), Mato Grosso (MT), Minas Gerais (MG), Pará (PA), Paraíba (PB), Paraná (PR), Piauí (PI), Rio de Janeiro (RJ), Rondônia (RO), Roraima (RR), Rio Grande do Sul (RS), Santa Catarina (SC), Sergipe (SE), São Paulo (SP) e Tocantins (TO),
Dessa forma, 5.191 municípios poderão contar com o 5G na faixa de 3,5 GHz, o que corresponde a aproximadamente 96% da população do Brasil. Importante ressaltar que a liberação da faixa não significa que redes do 5G serão instaladas de imediato nas localidades. A instalação antecipada de estações de quinta geração nessas cidades depende do planejamento individual de cada operadora.
Para facilitar o acompanhamento dos municípios liberados, o Gaispi disponibiliza painel de dados apresentando os municípios em que a faixa de 3,5 GHz já se encontra liberada e, também, o planejamento aprovado pelo Grupo para as próximas liberações.
Confira a lista com os 189 municípios clicando aqui.
TV
A decisão tomada pelo Gaispi, presidido pela Anatel, segue diretrizes do Edital do 5G e abrange municípios onde a Entidade Administradora de Faixa (EAF) já iniciou a migração da recepção do sinal de televisão aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na banda C satelital para a banda Ku e concluiu as ações necessárias para a desocupação desta faixa por sistemas do Serviço Fixo por Satélite (FSS), tendo instalado os filtros para a mitigação de interferências em todas as estações do FSS impactadas.
Quem recebe as transmissões da TV Aberta pela antena parabólica precisa adaptar o equipamento para evitar eventuais interferências. Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que recebem sinal da TV aberta por parabólica podem solicitar o kit gratuito para a adaptação do equipamento à Siga Antenado (EAF).
Os municípios com a faixa já liberada, as cidades, os bairros e a quantidade de estações licenciadas do 5G standalone na faixa de 3,5 GHz, bem como os aparelhos celulares certificados para uso de 5G, podem ser consultados nos dashboards disponibilizados no painel de dados da Anatel:
https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/espectro-e-orbita/gaispi-liberacao-e-planejamento-3-5-ghz
https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/outorga-e-licenciamento/estacoes-do-smp
https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/certificacao-de-produtos/celulares-em-5g