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Paraíba

CPI da Banda Larga: gerente regional da Anatel é ouvido na CMJP

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), por meio de sua Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a prestação de serviços de internet Banda Larga na Capital, recebeu o gerente regional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) responsável pelas regiões da Paraíba, Pernambuco e Alagoas, Thiago Botelho, durante a reunião da manhã desta segunda-feira (4). Ele explanou sobre o papel regulador do órgão, adiantou novas normas que estão sendo pensadas para aprimorar a aferição de qualidade dos serviços prestados e respondeu a questionamentos dos vereadores.

Thiago Botelho iniciou a explanação ressaltando que a Anatel tem a missão de regular as telecomunicações e que o serviço de comunicações multimídia, que é a banda larga fixa, é um serviço prestado dentro do setor de serviço privado, no qual a “liberdade é a regra”. “A Anatel coloca parâmetros mínimos e vai regulando na medida dos excessos”, explicou, ressaltando que o guia utilizado é a Lei Geral de Telecomunicações, composta por regulamentos que tratam da relação consumerista e de qualidade.

De acordo com Thiago, há um movimento de mudanças regulatórias com foco no estímulo à competição. “Acreditamos que a competição é o melhor regulador de mercado e nele o cliente passa a ser ativo principal. Hoje, pequenos provedores têm quase 50% do mercado, e as regras gerais não se aplicam a esses provedores de pequeno porte. Em João Pessoa, o maior fornecedor é a Brisanet, considerada de pequeno porte por representar menos de 5% do mercado nacional”, afirmou.

Selos de Qualidade

Thiago Botelho explicou que a Resolução 504/2011 estabelece metas de qualidade do serviço de internet banda larga, como a medição dos indicadores por meio de selos de qualidade para facilitar a percepção de qual a melhor prestadora por município, mas a medida ainda não está plenamente em vigor. “Temos a ferramenta, mas o manual operacional e as questões técnicas pormenorizadas não estão publicados. Falta concluir para que esse processo seja averiguado”, afirmou, respondendo a um questionamento do relator da CPI, vereador Odon Bezerra (Cidadania).

“Estamos mudando essa forma de regular com foco na qualidade percebida com a questão do selo. A primeira grande sanção seria que a empresa que tivesse o selo mais baixo não teria direito de cobrar multa por fidelidade. Vamos traçar um plano de ação para que a empresa prestadora se desenvolva”, adiantou o gerente regional da Anatel. “Na resolução nova, vai importar apenas o selo de qualidade A, B, C ou D e o consumidor não vai se preocupar com o índice da entrega”, explicou, acrescentando que com a implantação dos selos, o consumidor não vai precisar entender fórmulas técnicas de aferição de qualidade.

“A ideia é que com a transparência haja o poder de escolha do consumidor para que ele saiba o que está contratando, fazer a medição e dar uma garantia de qualidade do serviço prestado. O selo de qualidade A é bom, mas também vai ter o C, presume-se que o preço não seja o mesmo cobrado pela prestadora de selo A. Maior qualidade significa maior investimento e um preço maior. Toda prestadora vai correr para ter o selo A e com muitas prestadoras com o selo A, espera-se que o preço caia com a concorrência”, explicou a sistemática dos selos.

Cobrança por tráfego

O gerente regional explicou que a internet banda larga tem uma tarifação diferenciada e nela se vende a capacidade e não o tráfego. “Se a estrutura permite receber até cem megabytes, ela funciona assim quando se está sozinho. Mas, quanto mais gente vai acessando simultaneamente, a vazão vai diminuindo. Há cinco anos houve uma discussão e houve a demanda das prestadoras pela cobrança pelo tráfego, pelo que fosse devidamente consumido. Mas, houve uma resposta negativa da sociedade, no sentido de que muitos consumidores passariam a pagar muito mais”, exemplificou, acrescentando que nessa forma de cobrança haveria uma transparência maior.

Em resposta a questionamento do vereador Coronel Sobreira (MDB) sobre a viabilidade da cobrança por tráfego, Thiago afirmou ser a solução mais adequada. “Nessa forma de cobrança, a empresa teria mais estímulos para fazer uma cultura capaz de entregar toda a capacidade do momento, porque ela faturaria mais. Necessitaria de um estudo mais analisado tráfego a tráfego, não é uma questão simples, essa relação daria maior transparência na tarifação e maior preço ao consumidor. É um caminho diferente e vai ter consumidor beneficiado e outro prejudicado”, explicou.

“No meu entendimento, é uma coisa justa pagar pelo que consome. Essa questão vantajosa é subjetiva, porque hoje quem está na vantagem são as operadoras e em desvantagem, os consumidores”, opinou o vereador Bispo José Luiz (Republicanos).

Transparência

Thiago explicou que a Resolução 704/2018 foi elaborada para ampliar a transparência nos serviços ofertados e promover inovações, como a possibilidade de cancelamento automático de serviços, promoções válidas para todos os usuários, direito à informação na contratação do serviço e mais facilidade na contratação de preços.

O representante da Anatel informou que atualmente o órgão disponibiliza uma ferramenta para medição de velocidade da internet, tanto acessando pelo computador no site www.brasilbandalarga.com.br, quanto por dispositivos móveis pelo aplicativo oficial gratuito Entidade Aferidora de Qualidade de Banda Larga (EAQ). “Buscando a transparência e a competitividade, o usuário consegue saber por região quem são os prestadores. As grandes prestadoras são obrigadas a estar com as ofertas cadastradas. Assim, o usuário pode ter essa visibilidade e, através de uma ferramenta, conseguir escolher o melhor plano ou o mais adequado para o seu perfil de consumo”, explicou.

Questionamentos

Odon Bezerra solicitou que sejam enviados à CPI os processos administrativos disciplinares concluídos pela Anatel que geraram autuações, assim como os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com as empresas prestadoras. Sobre os TACs firmados com as empresas, Thiago Botelho explicou que eles são elaborados no sentido de reverter as sanções aplicadas em investimentos. “Se ela tem um problema de cobertura, tem que fazer investimentos na área de cobertura. Há um processo de acompanhamento, a diferença é que a sanção está sendo convertida em investimentos da prestadora, não no recolhimento ao Tesouro”, explicou o gerente regional.

O vereador Odon alertou que no direito do consumidor a multa é aplicada à parte que não cumprir o contrato, mas nunca é cobrada à empresa prestadora. “Todos os contratos firmados pelas prestadoras passam pelo crivo da Anatel. Se existe uma multa estipulada contra o consumidor, porque ela não é estipulada ao provedor? É a bilateralidade dos contratos e isso a Anatel não está fiscalizando. Infelizmente não está se cumprindo o Código de Defesa do Consumidor, nem o próprio regulamento da Anatel. Espero que busque corrigir essa distorção”, afirmou Odon.

Ainda em resposta ao vereador Odon Bezerra, Thiago afirmou que a agência possui diversos elementos de comunicação elaborados para a capacitação do consumidor. “Disponibilizamos curso de direito das telecomunicações, podcast, spots e campanhas que podem ser veiculadas, tudo disponível no site. São instrumentos utilizados para a educação do consumidor. Uma das nossas premissas é o empoderamento do consumidor para que ele tenha armas para se defender”, enfatizou.

Em resposta à vereadora Eliza Virgínia (Progressistas) sobre as interrupções de fornecimento de serviço, Thiago respondeu que as prestadoras precisam fazer o cadastro das interrupções programadas com antecedência e das não programadas em até 24h após a interrupção. “Então como a Anatel já sabe, teria como ocorrer o desconto”, concluiu a vereadora.

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Cagepa: campanha de negociação de dívidas entra na reta final e termina sábado; veja condições

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Mais de 55 mil clientes já negociaram seus débitos na campanha Fique em Dia com a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa) que entra na última semana de realização. Até este sábado (30/11), os clientes da companhia com alguma pendência têm a oportunidade de aproveitar as condições facilitadas para o acerto dos débitos, como o parcelamento da dívida em até 60 vezes e descontos de até 100% das multas e juros por atraso.

Nesta quinta edição, os clientes também poderão quitar multas por irregularidade (desvios, ligação clandestina, entre outras) com até 90% de desconto. A campanha é voltada para os clientes de imóveis residenciais, comerciais e industriais que tenham contas em aberto. Para negociar, basta entrar em contato com um dos canais de atendimento da Cagepa, tendo em mãos o RG, o CPF e uma fatura de água.

Para aderir à campanha, entre em contato pelo:

– Call Center 115;
– WhatsApp (83) 98198-4495;
– Atendente Virtual Acqua, no site www.cagepa.pb.gov.br;
– Agência Virtual, no site www.cagepa.pb.gov.br;
– Aplicativo Cagepa, disponível para Android e iOS;
– Atendimento presencial nas lojas de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos, Pombal e Cajazeiras, além de postos de atendimento disponíveis em várias Casas da Cidadania espalhadas em todo o Estado.

O diretor comercial, Issac Veras, destacou as oportunidades oferecidas aos consumidores.

“55.000 clientes que puderam ficar em situação de irregularidade com a Companhia, pedir a sua religação ou então retirar seu CPF ou CNPJ dos cadastros restritivos de crédito, aproveitando as condições especiais da campanha, pra poder aí entrar em definitivo o ano de 2025 no azul perante a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba”, frisou em entrevista ao Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM desta quinta-feira (28/11).

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FPM: mais de R$ 4 bi chegará aos municípios na 6ª; veja quanto caberá às principais cidades da PB

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Redação do Portal da Capital

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) distribuirá R$ 4.058.070.543,16 bilhões na fase de repasse da terceira parcela referente ao mês de novembro de 2024, na sexta-feira (29/11). Dessa vez, o valor é 20% maior que o repassado no mesmo período do ano 2023.

A Capital do Estado da Paraíba receberá R$ 17.736.320,80; Bayeux, R$ 1.718.559,60; Cabedelo, R$ 1.386.408,39; Campina Grande, R$ 1.784.008,00; Cajazeiras, R$ 1.386.408,39; Conde, R$ 808.737,95; Guarabira, R$ 1.270.874,08; Itaporanga, R$ 808.737,95; Lucena R$ 462.136,13; Mamanguape, R$ 1.155.340,88; Monteiro R$ 924.272,26; Patos, R$ 1.848.552,36; Piancó, R$ 577.670,44; Rio Tinto R$ 808.737,95; Santa Rita, R$ 2.195.156,41; São Bento, R$ 924.272,26; Sousa, R$ 1.386.408,39.

Especialistas do setor lembram que é obrigatória a prestação de contas do destino de todos os valores recebidos pelas administrações públicas municipais, inclusive os referentes ao FPM.

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Complemento: Ministério envia R$ 29,6 mi para Piso da Enfermagem no Estado e Municípios da Paraíba

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Redação do Portal da Capital

Os recursos complementares para o pagamento do piso da enfermagem referentes ao mês de novembro já estão disponíveis para consulta. Os valores constam na Portaria GM/MS nº 5.783, de 26 de novembro de 2024, publicada pelo Ministério da Saúde (MS). O total a ser transferido chega a R$ 737.213.910,33, entre valores destinados a execução municipal e estadual.

Os recursos são repassados mensalmente e destinados aos entes federados para que possam fazer o pagamento do piso de profissionais da categoria. Porém, como lembra o Brasil 61, é essencial que a aplicação dos recursos seja fiscalizada para garantir que os valores cheguem aos trabalhadores, como destaca o advogado especialista em direito médico, Josenir Teixeira.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia.

Municípios como Sena Madureira (AC) e Água Branca (AL), receberão mais de R$ 100 mil, cada. Para Lauro de Freitas (BA) e Anápolis (GO), a previsão é que sejam destinados mais de R$ 1 milhão.

No geral, o maior valor foi destinado aos municípios de Minas Gerais, que partilham mais de R$ 105 milhões. Na sequência aparece Bahia, com cerca de R$ 77 milhões, entre valores de execução estadual e municipal.

Confira na tabela abaixo quanto cada município recebeu:

Ranking Estado Valores Gestão Estadual Valores Gestão Municipal Total
1 MG R$ 105.252.208,32 R$ 105.252.208,32
2 BA R$ 29.127.727,26 R$ 47.940.963,02 R$ 77.068.690,28
3 PE R$ 35.465.605,34 R$ 30.317.553,01 R$ 65.783.158,35
4 MA R$ 15.945.743,90 R$ 41.194.650,87 R$ 57.140.394,77
5 RJ R$ 4.397.295,83 R$ 44.260.054,10 R$ 48.657.349,93
6 PA R$ 11.157.070,66 R$ 34.286.569,42 R$ 45.443.640,08
7 CE R$ 5.608.656,94 R$ 38.061.052,17 R$ 43.669.709,11
8 SP R$ 8.002.142,17 R$ 30.809.985,41 R$ 38.812.127,58
9 PB R$ 3.193.469,39 R$ 26.460.327,36 R$ 29.653.796,75
10 PR R$ 16.095.184,19 R$ 12.358.657,70 R$ 28.453.841,89
11 RS R$ 11.529.942,49 R$ 16.289.277,58 R$ 27.819.220,07
12 AM R$ 8.058.441,10 R$ 10.588.830,62 R$ 18.647.271,72
13 RN R$ 5.362.699,20 R$ 13.240.637,80 R$ 18.603.337,00
14 AL R$ 2.052.050,11 R$ 14.951.282,15 R$ 17.003.332,26
15 ES R$ 9.266.920,03 R$ 7.324.507,10 R$ 16.591.427,13
16 GO R$ 5.122.412,82 R$ 9.930.640,33 R$ 15.053.053,15
17 SC R$ 8.374.029,22 R$ 6.020.058,26 R$ 14.394.087,48
18 PI R$ 1.622.793,86 R$ 12.148.846,01 R$ 13.771.639,87
19 MS R$ 1.559.740,71 R$ 9.905.646,03 R$ 11.465.386,74
20 TO R$ 5.089.505,73 R$ 5.893.212,54 R$ 10.982.718,27
21 SE R$ 4.875.159,94 R$ 3.680.708,44 R$ 8.555.868,38
22 MT R$ 8.480.895,66 R$ 8.480.895,66
23 RO R$ 1.122.072,70 R$ 5.254.416,65 R$ 6.376.489,35
24 AP R$ 546.406,51 R$ 4.281.348,03 R$ 4.827.754,54
25 AC R$ 2.492.326,15 R$ 1.270.996,79 R$ 3.763.322,94
26 RR R$ 943.188,71 R$ 943.188,71

Acerto de Contas

O Ministério da Saúde também publicou a Portaria GM/MS 4.155, de 14 de junho, para acerto de contas de entes federados. Serão repassados R$ 172.163.255,20 a 1.626 municípios e 10 estados, referentes a parcelas de maio a agosto de 2023.

De acordo com o Ministério da Saúde, os municípios e estados que não estão na Portaria 4.155 podem solicitar por e-mail, com as justificativas necessárias para embasar o requerimento. Caso não seja aceito, será encaminhada uma resposta, também por e-mail, com instruções para a correta inserção de dados no sistema InvestSUS.

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