Paraíba
Recomendação do MP: Prefeitura de Patos emite novo decreto sobre comprovante de vacinação
A Prefeitura Municipal de Patos atendeu em parte a recomendação do Ministério Público da Paraíba e emitiu novo decreto amenizando as restrições presentes no decreto anterior, que estabelecia o passaporte da vacinação para o ingresso de pessoas em estabelecimentos do setor público ou privado. Com isso, o promotor de Justiça Elmar Thiago Pereira de Alencar decidiu pelo arquivamento da notícia de fato que resultou na recomendação.
A recomendação foi expedida para que o município não emitisse decreto ou ato administrativo municipal que promovesse a restrição geral e irrestrita de acesso e circulação de pessoas e bens essenciais nos limites dos respectivos municípios e, caso assim já efetivado, que promovesse sua imediata revogação ou mitigação.
O novo decreto municipal estabelece a necessidade da apresentação de comprovante de vacinação contra covid-19 como medida de interesse sanitário de caráter excepcional. Também serve como comprovante a apresentação de atestado/declaração, com informação expressa da incompatibilidade da condição que impossibilita a vacinação, expedida por profissional da medicina devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, pessoas que apresentem condição médica incompatível com a vacinação contra a covid-19. Já as pessoas que ainda não foram alcançadas pelo cronograma instituído pela Secretaria Municipal de Saúde podem acessar mediante apresentação de documento oficial com foto que comprove a respectiva idade. O novo decreto também permite a apresentação de teste SWAB Antígeno Covid-19, com prazo máximo de 48h, como comprovante para acessar ambientes públicos e privados.
Além disso, o decreto estabeleceu exceções, não sendo exigido apresentar comprovante de vacinação para acessar estabelecimentos de saúde cujo atendimento seja de urgência e emergência; farmácias, farmácias de manipulação e farmácias veterinárias; padarias e panificadoras; açougues, peixarias e hortifrutis; e foodtrucks.
De acordo com o promotor de Justiça, embora não revogada, por completa, a norma anterior, o poder público de Patos, ao deliberar sobre a recomendação, no limite da discricionariedade conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na conjuntura, decidiu apenas mitigar os termos do Decreto n.º 70/2021, o que, sob a ótica do promotor, não destoa do arcabouço jurídico ora vigente sobre a temática.
“Com efeito, o entendimento majoritário reinante quanto à colisão dos direitos constitucionais em apreço confere primazia à salvaguarda da saúde, posto que associado à tutela basilar da vida. Nesse contexto, as liberdades individuais, seja de locomoção seja do uso do próprio corpo (inclusive quanto à vacinação), a despeito de não poderem ser suprimidas por absoluto, podem sofrer limitações, mormente quando existente motivação de caráter sanitário”, destaca o promotor no despacho.
O promotor ressalta ainda que o Estado está em vias de aprovar legislação reitora da espécie, o que tornará essa discussão, ao menos na Promotoria de Justiça, sem objeto, dada a natureza regional (ou mesmo nacional) da problemática.
Paraíba
Reta final: Tibério cumpre agenda em cidades da Região Metropolitana e referenda nomes do grupo
O secretário de Administração do Estado e dirigente do PSB, Tibério Limeira, cumpriu uma extensa agenda este fim de semana para referendar candidaturas do grupo nas cidades da Região Metropolitana de João Pessoa.
Os compromissos ocorreram em Conde, na qual o partido apoia o projeto de reeleição da prefeita Karla Pimentel; já em Cabedelo, o grupo referenda o nome de André Coutinho (Avante); no litoral norte, em Mataraca, Tibério reforça a candidatura de Benedito Matinhas (PSB); em João Pessoa o apoio é ao atual prefeito que busca à reeleição, Cícero Lucena (PP); e por último, em Guarabira, o projeto apoiado pelo gestor é o de Raniery Paulino (Republicanos).
“Estaremos lado a lado, guiados pelo trabalho e a transparência nas administrações públicas!”, destacou.
Confira:
Paraíba
Trios de forró pé de serra tornam-se patrimônio cultural imaterial de João Pessoa
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o projeto de lei que reconhece os trios de forró pé de serra como patrimônio cultural de natureza imaterial do município.
Para os parlamentares, os profissionais sempre contribuíram com a cultura pessoense, incentivando as tradições e valores regionais, bem como o turismo local. O esperado é que o reconhecimento obtido com o título de patrimônio cultural seja refletido também no salário desses profissionais que propagam a cultura nordestina.
A matéria é de autoria do vereador Carlão Pelo Bem (PL), que enalteceu a importância do gênero musical à cultura pessoense e de toda região Nordeste.
Confira:
Paraíba
João Azevêdo anuncia pagamento via Pix para tributos e facilita o ambiente de negócios na Paraíba
O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (30), que a Secretaria de Estado da Fazenda passa a adotar o sistema Pix no pagamento de tributos, como ICMS e ITCD. A medida é mais uma iniciativa do Governo da Paraíba que desburocratiza o ambiente de negócios, gerando facilidades para os empresários e os cidadãos paraibanos.
Durante o anúncio, feito no Programa Conversa com o Governador, transmitido pela Rádio Tabajara em rede, João Azevêdo destacou a facilidade e a segurança dos pagamentos de tributos e taxas na modalidade Pix. “Estamos disponibilizando um sistema que é muito moderno, facilita a vida de todos os empresários, porque a forma de pagamento através de Pix tem sido uma constante hoje no Brasil — e nós trouxemos para a nossa estrutura de Governo exatamente essa facilidade de se fazer o pagamento através do Pix. São inúmeras vantagens: primeiro, você não precisa ficar vinculado a nenhum banco; não precisa mais de documento de arrecadação, ficha de compensação; e vai evitar duplicidade de pagamento”, destacou.
“É uma novidade, poucos estados no Brasil têm essa forma de pagamento através de Pix. E nós vamos poder fazer isso com qualquer imposto estadual: ICMS, IPVA, ITCD. Tudo poderá ser feito através de Pix, de forma segura e eficiente. É uma inovação que vai facilitar a vida de qualquer contribuinte na Paraíba”, acrescentou o gestor paraibano.
Para optar pela modalidade Pix, o contribuinte não precisa fazer cadastro, pois o novo sistema de pagamento está disponível no portal da Receita (www.sefaz.pb.gov.br), via SERVirtual, no ATF, na funcionalidade da “Arrecadação”, como já é realizado o pagamento nas outras modalidades — DAR, Ficha de Compensação e DAR-Avulso. Para pagar via Pix, basta o contribuinte escolher a modalidade no ato de emissão da guia.
Vantagens do Pix — Além de poder ser feito em qualquer instituição financeira, com os aplicativos dos bancos, como ressaltou o governador João Azevêdo, a compensação dos pagamentos via Pix quase que imediata — ao contrário da modalidade ficha de compensação, que exige um tempo para o registro e o pagamento só é compensado no dia seguinte.
Outra vantagem da opção Pix é que o pagamento poderá ser feito em qualquer dia da semana, inclusive aos domingos e feriados, e a baixa no sistema da Sefaz é praticamente imediata. Além disso, ao optar por essa modalidade de pagamento, evitam-se ainda os erros de duplicidade de pagamento, pois o sistema Pix informa que o documento já foi pago.
Segundo o secretário da Sefaz-PB, Marialvo Laureano, o pagamento via Pix vai trazer uma economia de até 60% aos cofres públicos quando comparado aos demais sistemas de pagamento, como o DAR e a Ficha de Compensação.
Além de tributos como ICMS, IPVA e ITCD, também poderão ser pagas via Pix as taxas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e a do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep).