O gestor da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), Rougger Guerra, foi o expositor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a prestação de serviços de internet banda larga na Capital (CPI da Banda Larga), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Na reunião desta segunda-feira (27), o secretário apresentou dados relativos ao tema, ações do Procon-JP e respondeu perguntas dos vereadores. Ainda nesta reunião foram aprovados 12 requerimentos, sendo convites e convocações à Defensoria Pública, ao Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado da Paraíba (Sinttel-PB) e às empresas Energisa, Sky, Vivo, OI, Claro e TIM, bem como aos Conselhos de Defesa do Consumidor das quatro últimas empresas.

“Queria que outros setores também fossem investigados detalhadamente pelo Brasil afora. É uma brilhante iniciativa, já que os serviços de banda larga se tornaram essenciais, como água e energia elétrica, nesse período de pandemia. Essa temática se tornou uma prioridade”, disse Rougger Guerra.

Ele fez uma breve explanação destacando que vem dando uma nova roupagem à instituição de forma a levar direcionamentos que possibilitem proteger e prevenir os consumidores da capital paraibana. De acordo com ele, a secretaria está formatada para humanizar o atendimento em busca de maior resolutividade das reclamações com reativação de linhas telefônicas para contato preliminar, reestruturação administrativa, celeridade dos processos administrativos e incentivo de resoluções no primeiro contato. Ele ainda garantiu a implantação do processo eletrônico na secretaria para agilizar ainda mais as atividades e citou a criação do Programa Procon Vai às Aulas e a permanência de outros programas como Procon no Seu Bairro, Procon na Sua Mão, Procon Negocia e Procon Solidário.

O secretário também informou que o Procon-JP trabalha com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) que registra todos os atendimentos realizados pelo Procon-JP, mas não faz uma filtragem pormenorizada das reclamações, impossibilitando dados específicos sobre os serviços relacionados à banda larga. Ele então garantiu que vai apresentar no prazo de 10 dias um relatório com essas informações esmiuçadas. Inclusive, ele destacou que a CPI da Banda Larga serviu para que a secretaria atentasse para modificar a forma de coletar as reclamações relacionadas à banda larga, sendo mais específicas e detalhadas, para possibilitar melhor aferição das mesmas por tópicos.

Ainda segundo Rougger Guerra, entre as empresas de telefonia com mais reclamações na cidade está a OI com cerca de 1.228, dados do ano passado. Já entre as reclamações, a multa por quebra de fidelização está entre os maiores índices pois as empresas não respeitam legislações criadas para evitar tal cobrança. Para isso, há duas leis estaduais sobre a desobrigação do consumidor pagar multa de fidelização em tempos de pandemia. “No Procon-JP estamos com a missão de deixar como legado a expansão dos conhecimentos dos direitos do consumidor para as áreas periféricas da nossa cidade, garantindo que os menos favorecidos saibam dos seus diretos consumeristas”, declarou.

Questionamentos e respostas

Os vereadores membros da CPI apresentaram diversas perguntas ao secretário tais como: abusos nas ligações aos consumidores e às linhas diretas; quais as punições que as empresas ficam sujeitas; se o consumidor pode pedir interrupção de serviços em caso de viagem longa; o que fazer para aferir a velocidade da internet; e como coibir a sonegação da OI.

Segundo o secretário, uma forma de coibir as ligações abusivas é fortalecer o sistema federal ‘Não Perturbe’, fazendo com que o consumidor acesse o site do Procon e se cadastre no sistema para que as empresas sejam notificadas sobre sua decisão. Sobre as punições, o gestor informou que cada empresa recebe a multa de acordo com a infração. Já sobre a interrupção do serviço por viagem, se não constar em cláusula contratual, não é permitido e acerca da aferição da velocidade, Rougger falou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deveria criar uma ferramenta institucional que permitisse essa averiguação, porque existem sites que fazem, mas não são considerados oficiais para servirem como prova. Sobre a OI, ele respondeu que empresa está em recuperação financeira não sendo possível, no momento, cobrar suas dívidas

Ações anteriores

A CPI já recebeu a superintendente da Autarquia de Promoção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (Procon-PB), Késsia Liliana, na última reunião. Ela apresentou dados gerais sobre reclamações referentes a empresas de telefonia e falou sobre a importância de o consumidor procurar a provedora de internet e o Procon em caso de insatisfação com o serviço prestado.

Já na reunião de instalação da CPI, Ricardo Morishita, professor doutor, advogado e ex-diretor do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (2003-2010) além de coordenador de pesquisas de direito do consumidor vinculadas ao Centro de Projetos e Pesquisas no Instituto Brasiliense de Direito Público fez uma participação de forma remota abordando os problemas alvo da CPI: a má prestação do serviço de internet pelas empresas provedoras em todo o país.

A Comissão é presidida pela vereadora Eliza Virgínia (PP) tendo Odon Bezerra (Cidadania) como relator, o Bispo José Luís (Republicanos), como vice e são membros Coronel Sobreira (MDB), Bosquinho (PV) e Júnio Leandro (PDT).